ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 249/2026
Institui procedimento extraordinário de verificação e comprovação dos vínculos contratuais vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização, conferência e recomposição do acervo documental relativo aos contratos administrativos, atas de registro de preços, credenciamentos, instrumentos congêneres e demais ajustes vigentes no âmbito do Município de Itaú/RN;
CONSIDERANDO as inconsistências identificadas no contexto da transição de gestão, especialmente quanto à localização de processos administrativos, contratos, aditivos, documentos de execução, ordens de serviço, notas fiscais, medições, atestos e demais documentos necessários ao regular acompanhamento da execução contratual;
CONSIDERANDO o teor do Decreto n.º 71/2026, que determinou a suspensão e a revisão administrativa de todos os pagamentos relativos a obrigações constituídas em exercícios anteriores ou por gestões anteriores, especialmente aqueles pendentes de comprovação da efetiva entrega de bens, execução de serviços, regular liquidação da despesa ou demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar, fiscalizar, liquidar e pagar despesas públicas somente quando devidamente comprovada a efetiva execução do objeto contratado;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa e a necessidade de resguardar o interesse público, a legalidade, a economicidade, a continuidade dos serviços públicos e a adequada instrução dos processos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o procedimento administrativo de verificação e comprovação dos vínculos contratuais vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal de Itaú/RN.
Art. 2º O procedimento administrativo tem por finalidade:
I – identificar os contratos, atas, credenciamentos e instrumentos congêneres vigentes ou pendentes;
II – recompor o acervo documental administrativo eventualmente não localizado;
III – verificar a existência, regularidade e efetiva execução dos objetos contratados;
IV – subsidiar a liquidação regular das despesas públicas;
V – apurar eventual necessidade de suspensão de pagamentos, saneamento documental, anulação, rescisão contratual ou responsabilização administrativa, cível ou perante os órgãos de controle.
Art. 3º A comprovação de vínculo contratual será realizada na forma do Edital de Chamamento Administrativo constante dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 4º Os interessados deverão apresentar a documentação exigida no Edital de Chamamento Administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, contados da publicação desta Portaria.
Art. 7º O não atendimento ao chamamento, a apresentação incompleta da documentação exigida ou a impossibilidade de comprovação da existência, regularidade ou efetiva execução do objeto contratado constituirão indício de irregularidade contratual e importarão, conforme o caso, na suspensão de pagamentos, glosa de despesas, suspensão da execução contratual, anulação do vínculo, rescisão unilateral, aplicação de penalidades administrativas e adoção das demais medidas de responsabilização cabíveis.
Art. 8º Enquanto não comprovada a regular existência do vínculo contratual, a efetiva execução do objeto e a regular liquidação da despesa, ficarão suspensos, cautelarmente, novos pagamentos relacionados aos ajustes submetidos ao presente procedimento.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 08 de Julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:E02D0F1B