ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE, 19 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Vereador Presidente da Câmara Municipal faz saber Que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VII do Art. 15 da Lei Orgânica do Município c/c os dispositivos da Resolução nº 171/1991 e com base no inciso I do Art. 30 da Constituição da República e caput do Art. 24 da Constituição do Estado.

Capítulo I

Das Disposições iniciais e preliminares

 

Art. 1º - O cargo de Vereador é de agente político do Poder Legislativo, eleito para um mandato de quatro anos, em eleição nacionalmente unificada, diplomado pela Justiça Eleitoral com prerrogativas e postulados estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, com atribuições fundamentais de legislar, fiscalizar e organizante em conformidade com o processo legislativo e no Regimento Interno da Câmara Municipal, e administrativa quando na condição de ordenador de despesas na Presidência da Casa Legislativa, com subsídios dispostos nos dispositivos constitucionais, recebidos em parcela única mensal.

Art. 2º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características, denominação própria, número certo e pagamento com base na disponibilidade financeira e orçamentária da unidade da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Primeiro – A criação de cargo público significa sua institucionalização por Lei, com denominação própria, quantidade certa, função especifica, habilidade e correspondente estipêndio.

 

Parágrafo Segundo – Cargo efetivo é o estabelecido por Lei e seu provimento de admissão ocorrerá pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos em conformidade com a complexidade das atribuições e habilidades para o exercício do cargo.

 

Parágrafo Terceiro – Cargo em comissão é o estabelecido por Lei e seu preenchimento será de livre nomeação e exoneração por portaria do Vereador Presidente da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Quarto – A criação e transformação de cargos se darão, somente através de Lei.

 

Art. 3º - Função é atribuição cometida a determinado agente público para a execução de serviços permanentes, eventuais ou transitórios.

 

Art. 4º - O provimento de cargos ocorrerão através de portaria emanada do Vereador Presidente da Câmara Municipal para os cargos comissionados e efetivos.

 

Parágrafo Único - Provimento é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente dá a um cargo a seu devido titular.

 

Art. 5º - Posse é aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.

 

Parágrafo Primeiro – A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de caducidade da nomeação.

 

Parágrafo Segundo – No ato de posse, o titular entregará a sua relação de bens e assinará termo de não acumulação de cargos públicos, e declaração que não tem nenhuma vinculação com o nepotismo.

 

Art. 6º - A exoneração será realizada através de Portaria, assinada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal para os detentores dos cargos comissionados e efetivos.

 

Art. 7º - Vacância consiste em ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo.

 

Parágrafo Primeiro – Em face de morte se dará a vacância, após a juntada de atestado de óbito, sem necessidade de Portaria Declaratória.

 

Parágrafo Segundo – Em caso de morte presumida a vacância será declarada pelo Vereador Presidente mediante ato administrativo da autoridade competente ou decisão judicial.

Art. 8º - Os atos oficiais do Poder Legislativo de Barcelona/RN serão publicados no Diário Oficial da FECAM e no átrio da Câmara Municipal.

 

Capítulo II

Da Organização administrativa e dos cargos comissionados e efetivos

 

Art. 9º - A Câmara Municipal de Barcelona/RN tem sua organização em face das atribuições constitucionais e dispostas na Lei Orgânica do Município, de legislar, fiscalizar, administrativas e permanente como dispõe o processo legislativo de revisar a Lei Orgânica do Município em conformidade com seus órgãos de funcionamento.

Art. 10 – A Câmara Municipal se administra através do Vereador Presidente apoiado pela Mesa Diretora da Casa e dos cargos comissionados e efetivos previstos na presente Lei.

Art. 11 – A Presidência da Câmara Municipal estabelecerá as rotinas e a regulamentação do processo administrativo, desde o protocolo a conclusão final, em razão do princípio administrativo do devido processo legal, através de Resolução administrativa expedida pela Mesa Diretora.

Art. 12 – O Quadro de Cargos comissionados e efetivos, com nominação, quantidade, habilitação e remuneração estão nos Anexos I e II partes integrantes da presente lei.

Art. 13 – A exoneração dos detentores de cargos efetivos, podem ser exonerados, após o estágio probatório e avaliação, mediante justa causa, assegurado ampla defesa e contraditório em processo administrativo ou judicial.

Art. 14 – O impacto orçamentário e financeiro da criação dos cargos comissionados e efetivos está incluso no Anexo III, parte integrante da presente lei.

Art. 15 – A Procuradoria Jurídica e Contadoria serão exercido por profissionais de suas respectivas áreas, com registros nos órgãos de controle e fiscalização da profissão, mediante contrato de serviços de pessoa jurídica.

§1º - A pessoa jurídica da Advocacia manterá nos seus quadros advogados inscritos na OAB/RN, com experiência mínima de cinco anos e com especialidade em gestão pública.

§2º - A pessoa jurídica de contabilidade manterá nos seus quadros contador inscrito no CRC/RN, com experiência mínima de cinco anos e com especializado com contabilidade aplicada ao setor público e responsabilidade fiscal.

Art. 16 – Os Secretários de administração e gestão de pessoal e de Finanças e orçamento mantém o status de Secretários do Poder Legislativo local de Barcelona/RN.

 

Seção I

Dos cargos comissionados

 

Art. 17 – Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal através de Portaria, ficam criados os seguintes:

 

I – Secretário de administração e gestão de pessoal;

II – Secretário de Finanças e Orçamento;

III – Chefe de Gabinete;

IV – Controlador Geral;

V – Coordenador de Almoxarifado;

VI – Assessor Especial Legislativo;

VII – Coordenador de Copa;

VIII – Coordenador de Serviços Gerais;

IX – Coordenador de Defesa Patrimonial;

X – Subcoordenador de Defesa Patrimonial;

XI– Coordenador de jardinagem e área de eventos.

 

Subseção I

Das atribuições e competências dos cargos comissionados

Art. 18 – Compete ao Secretário administrativo e gestão de pessoal:

I – Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controle funcional, inclusive elaboração de folhas de pagamento e encaminhamentos de informações da DIRF, RAIS e SIAF/TCE/RN e demais assuntos de pessoal;

II – Promover a realização de licitações para compras e serviços necessários às atividades do Poder Legislativo Municipal, quando o caso requer;

III – Conservar, interna e externamente, o prédio sede do Poder Legislativo, bem como seus móveis e instalações;

IV – Manter os equipamentos de uso geral da Câmara Municipal, bem como sua guarda, em bom estado de conservação e tombamento;

V – Processar o acondicionamento dos papéis da Câmara Municipal, organizando o seu arquivamento de forma adequada, visando preservar o seu conteúdo para fins emissão de certidões, informações e com fins históricos;

VI – Organizar o serviço de protocolo de documentos e papéis da Câmara Municipal a recepção, atendimento a cidadania e organizações;

VII – Colecionar e promover o arquivo das matérias publicadas;

VIII – Propor mudanças que venham objetivar avanços na área administrativa, visando o cumprimento das normas legais;

IX – Conciliar atividades que visem o melhor aproveitamento de recursos, tornando mais eficiente;

X – Responsabilizar pelas publicações oficiais da Câmara Municipal junto ao Diário Oficial da FECAM e do átrio da Câmara Municipal;

XI – Coordenar os processos de concurso público no âmbito da Câmara Municipal;

XII – Propor junto a Presidência da Casa Legislativa cursos de capacitação profissional dos servidores e para a cidadania de Barcelona;

XIII - Responsabilizar-se pela publicações no Portal da Transparência;

XIV – Organizar o arquivo geral da Câmara Municipal;

XV – Preparar o tombamento de todos os bens da Câmara Municipal

Art. 19 – Compete ao Secretário de Finanças e Orçamento:

I – Efetuar os pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal;

II – Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria em Geral da Câmara Municipal;

III – Efetuar a guarda e realizar a movimentação bancária dos recursos financeiros;

IV – Receber assessoria do Contador;

V – Prestar informações do movimento financeiro da tesouraria, relativas a recebimentos e pagamentos, inclusive movimentação de contas correntes bancárias, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;

VI – Comparar o saldo de suas fichas ou livros de registros, com os extratos bancários, efetuando ou conciliações bancárias das contas, para assegurar a exatidão dos respectivos registros;

VII – Manter sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;

VIII – Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas os obrigações financeiras da Câmara Municipal, assinando juntamente com o(a) Presidente da Mesa Diretora, os cheques, ordens de pagamentos e transferências;

IX – Operar com total autonomia, o sistema operacional do internet Bank que for disponibilizado pela agência bancária onde a Câmara Municipal mantiver conta corrente;

X – Requisitar com a sua assinatura isolada, talonários de cheques e extratos bancários de quaisquer das contas correntes bancárias que a Câmara Municipal mantiver em operação na agência bancária;

XI – Comunicar os pagamentos efetuados aos beneficiários respectivos;

XII – Solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminhar ao setor de contabilidade;

XIII – Participar das audiências públicas do plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA), das audiências do REO e RGF e das audiências do gestor de SUS do âmbito do Município de Barcelona/RN;

XIV – Praticar e realizar outras atividades compatíveis que se fizerem necessárias, visando o bom andamento de suas atribuições.

Art. 20 – Compete ao Chefe do Gabinete o seguinte:

I – Administrar as ações próprias de Chefia de Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal;

II – Agendamento das reuniões, visitas, audiências com o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores;

III – Ordenamento das comunicações recebidas, pela Presidência da Mesa Diretora, e na preparação das respostas pelos meios oficiais;

IV – Redação de ofícios, portarias, atos e outros documentos congêneres, quando solicitados;

V – Pugnar pela manutenção da boa relação e entendimento entre os poderes municipais, e os demais órgãos da União e do Estado;

VI – Desenvolver os trabalhos de coordenação dos eventos solenes da Câmara Municipal, no recepcionamento das autoridades e demais visitantes à sede do Poder Legislativo;

VII – Participar e secretariar as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal lavrando a ata para o devido registro;

VIII – Dar conhecimento ao Coordenador Legislativo das correspondências recebidas que integrarão as sessões;

IX – Organizar o agendamento do Plenário da Câmara Municipal diante das solicitações;

X – Orientar os trabalhos a serem desenvolvidos pela Coordenação da Copa; da Coordenação dos serviços gerais, da Coordenação e subcoordenação de defesa patrimonial e coordenador de jardinagem e área de eventos;

XI – Receber a correspondência da Coordenadoria de Recepção e atendimento a cidadania em face do protocolo;

XII – Passar orientações para a Coordenação de serviços gerais;

XIII – Praticar e realizar outras atividades compatíveis que se fizerem necessárias, visando o bom andamento de suas atribuições.

Art. 21 – Compete ao Controlador Geral:

I – Supervisionar tecnicamente as atividades do sistema de controle interno;

II – expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira, orçamentária, de contabilidade e auditória;

III – Propor, acompanhar e avaliar a execução de auditórias;

IV – Proceder ao exame prévio nos atos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo, emitindo parecer técnico;

V – Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidade praticadas, dando ciência imediata ao Presidente da Câmara Municipal, ao interessado e ao denunciado;

VI – Sugerir ao Presidente da Mesa Diretora a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente aos servidores que cometerem infrações;

VII – Elaborar e manter atualizado o plano de contas único para a Câmara Municipal;

VIII – Participar da elaboração da Prestação de Contas anuais do Poder Legislativo;

IX – Manter colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados ao nível de execução orçamentária, com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;

X – Praticar e realizar outras atividades compatíveis que se fizerem necessárias, visando o bom andamento de suas atribuições.

Art. 22 – Compete ao Coordenador de Almoxarifado:

I – Receber os bens de consumo da Câmara Municipal;

II – Ordenar a saída dos bens de consumo para o funcionamento na plenitude da Câmara Municipal;

III – Contribuir com o Secretário de Administração e de gestão de pessoal com o tombamento do patrimônio da Câmara Municipal;

IV – Receber orientações da Chefia do Gabinete, e do Secretário de administração e gestão de pessoal e do controlador geral;

V – Receber e sugerir medidas para o Secretário de administração e gestão de pessoal;

VI – Efetuar um relatório bimensal das entradas e saídas do almoxarifado dirigido para Presidência da Câmara Municipal, a fim de orientar planejamento.

Art. 23 – Compete ao Assessor Legislativo Especial:

I – Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiências públicas;

II – Preparar a listagem de presença dos vereadores as sessões e dos participantes das audiências públicas;

III – Ordenar as pautas das sessões da Câmara Municipal;

IV – Acompanhar a publicação da legislação que entra em vigência;

V – Ordenar as promulgações das Resoluções, da legislação e das Emendas revisionais da Lei Orgânica do Município;

VI – Preparar a publicação em compilação da legislação municipal;

VII – Orientar a edilidade na elaboração legislativa e nos requerimentos/indicações a serem apreciados pelo Plenário;

VIII – Acompanhar as sessões e as reuniões das Comissões e da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

IX – Ordenar para a Presidência as sessões da Câmara Municipal.

Art. 24 – Compete ao Coordenador da Copa:

I – Receber do Coordenador do Almoxarifado os produtos alimentícios a serem servidos, principalmente café e água mineral;

II – Receber do Coordenador do Almoxarifado os matérias de limpeza e higiene para a copa;

III – Preparar café, sucos, e produtos alimentícios em conformidade com as orientações da Chefia do Gabinete;

IV – Articular com a chefia do gabinete o que será servido nas sessões solenes, especiais, audiências públicas e para autoridades e personalidades visitantes;

V – Manter a Copa em condições higiênicas e limpa;

VI – Solicitar os produtos de manutenção dos utensílios de natureza permanente ao Secretário de administração e gestão de pessoal.

Art. 25 – Compete ao Coordenador de Serviços Gerais:

I – Coordenar e executar a limpeza de todos os ambientes da Câmara Municipal;

II – Manter a higienização dos banheiros da Câmara Municipal;

III – Efetuar a manutenção dos materiais de desinfecção conforme os órgãos de saúde de modo acessível a que precisar no ambiente da Câmara Municipal;

IV – Retirar o lixo das dependências da Câmara Municipal acondicionando de forma própria e adequada;

V – Executar as orientações da Chefia do Gabinete.

Art. 26 – Compete ao Coordenador de Defesa Patrimonial:

I – Efetuar a Coordenação de Segurança patrimonial da Câmara Municipal;

II – Manter as relações harmoniosas e em paz na Câmara Municipal;

III – Exercer as atribuições que forem designadas pela Presidência da Câmara Municipal e da Chefia do Gabinete;

IV – Manter um relatório diário em livro próprio sobre ocorrências.

Art. 27 – Compete ao Subcoordenador de Defesa Patrimonial:

I – Estar vigilante para a defesa, guarda e segurança do patrimônio da Câmara Municipal;

II – Contribuir com a Coordenação de Segurança patrimonial;

III – Executar as orientações da Presidência da Câmara Municipal e da Chefia do Gabinete;

IV – Manter um relatório diário livro próprio sobre ocorrências.

Art. 28 – Compete ao Coordenador de jardinagem e área de eventos:

I – Manter o jardim florado e limpo de ervas daninhas;

II – Efetuar a manutenção da aguação permanente;

III – Utilizar preferencialmente adubos de natureza orgânica;

IV – Manter a área de eventos completamente higienizada e limpa, em todas as suas dependências;

V – Receber orientações da chefia de gabinete e atender outras atividades que lhe forem determinadas.

Art. 29– Compete a pessoa jurídica contratada de serviço de advocacia:

I – Representar judicialmente a Câmara Municipal nos processos judiciais de quaisquer natureza em todas as esferas da Justiça, promovendo os atos necessários e de direito, mediante Procuração expedida pelo Vereador Presidente da Casa Legislativa;

II – Propor a Presidência e a Mesa Diretora da Câmara Municipal atos, recomendações, provimentos, proposituras, projetos de lei, de resoluções e decretos legislativos;

III – Propor recomendações, revogações, ratificações, anulações e convalidações de atos administrativos;

IV – Representar a Câmara Municipal perante os contenciosos administrativos, assessorando nas interpretações das recomendações ministeriais e das Resoluções do Tribunal de Contas do Estado;

V – Assessorar os órgãos da Câmara Municipal no que tange a elaboração legislativa e de fiscalização atribuições precípuos dispostas na Constituição da República;

VI – Emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos, quando solicitado pelo Vereador Presidente;

VII – Participar de Comissões especiais, transitórias e temporárias;

VIII – Participar de audiências públicas, quando convocado pela Presidência da Câmara Municipal;

IX – Propor cursos de capacitação profissional dos servidores e para cidadania de diversas naturezas;

X – Analisar contratos e convênios a serem celebrados.

Art. 30 – Compete a pessoa jurídica contratada de contabilidade:

I – Propor as medidas de controle do orçamento da unidade orçamentária da Câmara Municipal;

II – Participar das audiências públicas do REO e do RGF;

III – Participar das audiências públicas do plexo orçamentário ( PPA, LDO

e LOA) e das audiências com o gestor do SUS do Município;

IV – Participar das sessões plenárias e Comissões, quando solicitado pela Presidência da Câmara Municipal;

V – Proceder com as receitas e despesas com os devidos registros contábeis e os controles de administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;

VI – Apresentar ao Controlador Geral para emissão de parecer os processos de empenhos e despesas;

VI – Preparar os balancetes de receitas e despesas de cada bimestre e preparando o encaminhamento para os fins necessários e de direito;

VII – Apresentar propostas da movimentação financeira e bancária dos recursos da Câmara Municipal.

VIII – Preparar as prestações de contas e balanços anuais;

IX – Assessorar o Secretário de administração e gestão de pessoal, com as obrigações fiscais e informações da DIRF, RAIS e Sistema Informatizado do Tribunal de Contas do Estado, e quanto aos limites de despesas de pessoal.

 

Seção II

Dos cargo efetivos:

 

Art. 31 – Os cargos efetivos de ingresso através de concurso público de provas ou provas e títulos, nomeados e exonerados por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, ficam criados os seguintes:

 

I – Copeira;

II – Segurança de defesa patrimonial;

III – Motorista;

IV - Agente de serviços gerais.

Art. 32 – Os cargos copeira, segurança patrimonial, motorista e Agente de serviços gerais, quando do concurso público a ser realizado, extinguirão os cargos de Coordenador de copa, coordenador e subcoordenador de defesa patrimonial, coordenador de jardinagem e área de eventos e coordenador de serviços gerais.

 

Subseção I

Da Competência e atribuições dos cargos efetivos

 

Art. 33 – Os cargos dispostos no caput do Art. 31 assumirão as atribuições e competências dos respectivos cargos a serem extintos:

I – Os cargos Coordenado de copa, coordenador e subcoordenador de defesa patrimonial, coordenador de serviços gerais e coordenador de jardinagem e área de evenrtos serão de Agente de Serviços Gerais, assumirão as competência e atribuições dos cargos a serem extintos e em conformidade com o edital de convocação do concurso público.

 

Capítulo III

Das funções gratificadas

 

Art. 34 – Quando do exercício de atribuições específicas os servidores comissionados e efetivos por Portaria da Presidência da Câmara Municipal poderão receber gratificações temporárias que serão em três níveis:

I – Nível elementar para os servidores com habilidade em ensino fundamental completo com valor mensal.

II – Nível básico para os servidores com habilidade em ensino médio completo no valor mensal.

III – Nível superior para os servidores com habilidade em ensino superior completo no valor mensal.

Parágrafo Único – Os valores das gratificações estão no ANEXO IV da parte integrante da presente lei.

 

Capítulo IV

Da Contratação por tempo determinado

 

Art. 35 – A contratação por tempo determinado como faculta o inciso IX do Art. 37 da Constituição da República e inciso IX do Art. 26 da Constituição Estadual de excepcional interesse público se dá por necessidades temporárias, em face das atribuições constitucionais e legais da Câmara Municipal, mediante processo seletivo simplificado, celebrado em conformidade contrato e devidamente publicado nos meios oficiais da Câmara Municipal e no Portal da Transparência.

Parágrafo Único – A contratação por excepcional interesse público será de iniciativa do Secretário de Administração e gestão de pessoal, formalizado com o princípio do devido processo legal e aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Capítulo V

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 36 - A Câmara Municipal poderá utilizar a Comissão Permanente de Licitação até a vigência da Lei Federal nº 8.666/93 do Poder Executivo Municipal.

§1º – Quando da utilização da CPL e previsto no caput do Art. 36 autoriza a Mesa Diretora estabelecer uma gratificação para os mesmos através de Resolução administrativa em conformidade com os dispositivos do capítulo III da presente Lei.

§2º - Autoriza o Presidente da Câmara Municipal contratar pregoeiro para os procedimentos licitatórios que forem necessários e de direito dos certames licitatórios, pela via do contrato solene e formal e devidamente publicado, mediante preço de mercado do serviço.

Art. 37 – O Regime jurídico dos servidores municipais da Câmara Municipal de Barcelona/RN, comissionados e efetivos será o regime estatutário adotado para os servidores públicos municipais de Barcelona/RN

Art. 38 – Autoriza-se o Presidente da Câmara Municipal mediante Decreto Legislativo alterar o orçamento da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal para assegurar o cumprimento da presente Lei.

Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente Resoluções e Decretos Legislativo que versem sobre a matéria de organização administrativa da Câmara Municipal.

Art. 40 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Sala das sessões, Edifício Sinésio Marques da Silva, Barcelona/RN em, 17 janeiro de 2022.

 

JOSÉ ELENILSON FIRME

Presidente

 

FRANCISCO FERREIRA FILHO

Vice-Presidente

 

ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO

Primeira Secretária

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Segundo Secretário

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

ORDEM

NOMECLATURA

QUANTIDADE

HABILIDADE

REMUNERAÇÃO

01

Secretária de Administração e Gestão de Pessoal

01

Ensino Médio

Completo

 

R$ 2.500,00

02

Secretário de Finanças e Orçamento

01

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

03

Chefe de Gabinete

01

Ensino Médio Completo

R$ 2.300,00

04

Controlador Geral

01

Ensino Superior

R$ 2.300,00

05

Coordenador de Almoxarifado

01

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

06

Assessor Especial Legislativo

01

Ensino Médio

R$ 2.300,00

07

Coordenador da Copa

01

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

08

Coordenador de Serviços Gerais

01

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

09

Coordenador de Defesa Patrimonial

01

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

10

Subcoordenador de Defesa Patrimonial

01

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

ORDEM

NOMECLATURA

QUANTIDADE

HABILIDADE

REMUNERAÇÃO

01

Pedagogo

01

Bacharel em Pedagogia

 

Piso Nacional da categoria

02

Assistente Social

01

Bacharel em Serviço Social

Salário Mínimo

03

Copeira

01

Ensino Fundamental

Salário Mínimo

04

Segurança de Defesa Patrimonial

02

Ensino Fundamental

Salário Mínimo

05

Motorista

01

Ensino Fundamental

Salário Mínimo

06

Agente de Serviços Gerais

03

Ensino Fundamental

Salário Mínimo

 

ANEXO IV

QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS

 

ORDEM

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

01

Função Elementar

03

 

R$ 600,00

02

Função Médio

03

 

R$ 1.000,00

03

Função Superior

03

R$ 1.200,00


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E0383107