ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE, 19 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Presidente da Câmara Municipal faz saber Que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VII do Art. 15 da Lei Orgânica do Município c/c os dispositivos da Resolução nº 171/1991 e com base no inciso I do Art. 30 da Constituição da República e caput do Art. 24 da Constituição do Estado.
Capítulo I
Das Disposições iniciais e preliminares
Art. 1º - O cargo de Vereador é de agente político do Poder Legislativo, eleito para um mandato de quatro anos, em eleição nacionalmente unificada, diplomado pela Justiça Eleitoral com prerrogativas e postulados estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, com atribuições fundamentais de legislar, fiscalizar e organizante em conformidade com o processo legislativo e no Regimento Interno da Câmara Municipal, e administrativa quando na condição de ordenador de despesas na Presidência da Casa Legislativa, com subsídios dispostos nos dispositivos constitucionais, recebidos em parcela única mensal.
Art. 2º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características, denominação própria, número certo e pagamento com base na disponibilidade financeira e orçamentária da unidade da Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro – A criação de cargo público significa sua institucionalização por Lei, com denominação própria, quantidade certa, função especifica, habilidade e correspondente estipêndio.
Parágrafo Segundo – Cargo efetivo é o estabelecido por Lei e seu provimento de admissão ocorrerá pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos em conformidade com a complexidade das atribuições e habilidades para o exercício do cargo.
Parágrafo Terceiro – Cargo em comissão é o estabelecido por Lei e seu preenchimento será de livre nomeação e exoneração por portaria do Vereador Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Quarto – A criação e transformação de cargos se darão, somente através de Lei.
Art. 3º - Função é atribuição cometida a determinado agente público para a execução de serviços permanentes, eventuais ou transitórios.
Art. 4º - O provimento de cargos ocorrerão através de portaria emanada do Vereador Presidente da Câmara Municipal para os cargos comissionados e efetivos.
Parágrafo Único - Provimento é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente dá a um cargo a seu devido titular.
Art. 5º - Posse é aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.
Parágrafo Primeiro – A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de caducidade da nomeação.
Parágrafo Segundo – No ato de posse, o titular entregará a sua relação de bens e assinará termo de não acumulação de cargos públicos, e declaração que não tem nenhuma vinculação com o nepotismo.
Art. 6º - A exoneração será realizada através de Portaria, assinada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal para os detentores dos cargos comissionados e efetivos.
Art. 7º - Vacância consiste em ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo.
Parágrafo Primeiro – Em face de morte se dará a vacância, após a juntada de atestado de óbito, sem necessidade de Portaria Declaratória.
Parágrafo Segundo – Em caso de morte presumida a vacância será declarada pelo Vereador Presidente mediante ato administrativo da autoridade competente ou decisão judicial.
Art. 8º - Os atos oficiais do Poder Legislativo de Barcelona/RN serão publicados no Diário Oficial da FECAM e no átrio da Câmara Municipal.
Capítulo II
Da Organização administrativa e dos cargos comissionados e efetivos
Art. 9º - A Câmara Municipal de Barcelona/RN tem sua organização em face das atribuições constitucionais e dispostas na Lei Orgânica do Município, de legislar, fiscalizar, administrativas e permanente como dispõe o processo legislativo de revisar a Lei Orgânica do Município em conformidade com seus órgãos de funcionamento.
Art. 10 – A Câmara Municipal se administra através do Vereador Presidente apoiado pela Mesa Diretora da Casa e dos cargos comissionados e efetivos previstos na presente Lei.
Art. 11 – A Presidência da Câmara Municipal estabelecerá as rotinas e a regulamentação do processo administrativo, desde o protocolo a conclusão final, em razão do princípio administrativo do devido processo legal, através de Resolução administrativa expedida pela Mesa Diretora.
Art. 12 – O Quadro de Cargos comissionados e efetivos, com nominação, quantidade, habilitação e remuneração estão nos Anexos I e II partes integrantes da presente lei.
Art. 13 – A exoneração dos detentores de cargos efetivos, podem ser exonerados, após o estágio probatório e avaliação, mediante justa causa, assegurado ampla defesa e contraditório em processo administrativo ou judicial.
Art. 14 – O impacto orçamentário e financeiro da criação dos cargos comissionados e efetivos está incluso no Anexo III, parte integrante da presente lei.
Art. 15 – A Procuradoria Jurídica e Contadoria serão exercido por profissionais de suas respectivas áreas, com registros nos órgãos de controle e fiscalização da profissão, mediante contrato de serviços de pessoa jurídica.
§1º - A pessoa jurídica da Advocacia manterá nos seus quadros advogados inscritos na OAB/RN, com experiência mínima de cinco anos e com especialidade em gestão pública.
§2º - A pessoa jurídica de contabilidade manterá nos seus quadros contador inscrito no CRC/RN, com experiência mínima de cinco anos e com especializado com contabilidade aplicada ao setor público e responsabilidade fiscal.
Art. 16 – Os Secretários de administração e gestão de pessoal e de Finanças e orçamento mantém o status de Secretários do Poder Legislativo local de Barcelona/RN.
Seção I
Dos cargos comissionados
Art. 17 – Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal através de Portaria, ficam criados os seguintes:
I – Secretário de administração e gestão de pessoal;
II – Secretário de Finanças e Orçamento;
III – Chefe de Gabinete;
IV – Controlador Geral;
V – Coordenador de Almoxarifado;
VI – Assessor Especial Legislativo;
VII – Coordenador de Copa;
VIII – Coordenador de Serviços Gerais;
IX – Coordenador de Defesa Patrimonial;
X – Subcoordenador de Defesa Patrimonial;
XI– Coordenador de jardinagem e área de eventos.
Subseção I
Das atribuições e competências dos cargos comissionados
Art. 18 – Compete ao Secretário administrativo e gestão de pessoal:
I – Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controle funcional, inclusive elaboração de folhas de pagamento e encaminhamentos de informações da DIRF, RAIS e SIAF/TCE/RN e demais assuntos de pessoal;
II – Promover a realização de licitações para compras e serviços necessários às atividades do Poder Legislativo Municipal, quando o caso requer;
III – Conservar, interna e externamente, o prédio sede do Poder Legislativo, bem como seus móveis e instalações;
IV – Manter os equipamentos de uso geral da Câmara Municipal, bem como sua guarda, em bom estado de conservação e tombamento;
V – Processar o acondicionamento dos papéis da Câmara Municipal, organizando o seu arquivamento de forma adequada, visando preservar o seu conteúdo para fins emissão de certidões, informações e com fins históricos;
VI – Organizar o serviço de protocolo de documentos e papéis da Câmara Municipal a recepção, atendimento a cidadania e organizações;
VII – Colecionar e promover o arquivo das matérias publicadas;
VIII – Propor mudanças que venham objetivar avanços na área administrativa, visando o cumprimento das normas legais;
IX – Conciliar atividades que visem o melhor aproveitamento de recursos, tornando mais eficiente;
X – Responsabilizar pelas publicações oficiais da Câmara Municipal junto ao Diário Oficial da FECAM e do átrio da Câmara Municipal;
XI – Coordenar os processos de concurso público no âmbito da Câmara Municipal;
XII – Propor junto a Presidência da Casa Legislativa cursos de capacitação profissional dos servidores e para a cidadania de Barcelona;
XIII - Responsabilizar-se pela publicações no Portal da Transparência;
XIV – Organizar o arquivo geral da Câmara Municipal;
XV – Preparar o tombamento de todos os bens da Câmara Municipal
Art. 19 – Compete ao Secretário de Finanças e Orçamento:
I – Efetuar os pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal;
II – Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria em Geral da Câmara Municipal;
III – Efetuar a guarda e realizar a movimentação bancária dos recursos financeiros;
IV – Receber assessoria do Contador;
V – Prestar informações do movimento financeiro da tesouraria, relativas a recebimentos e pagamentos, inclusive movimentação de contas correntes bancárias, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
VI – Comparar o saldo de suas fichas ou livros de registros, com os extratos bancários, efetuando ou conciliações bancárias das contas, para assegurar a exatidão dos respectivos registros;
VII – Manter sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;
VIII – Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas os obrigações financeiras da Câmara Municipal, assinando juntamente com o(a) Presidente da Mesa Diretora, os cheques, ordens de pagamentos e transferências;
IX – Operar com total autonomia, o sistema operacional do internet Bank que for disponibilizado pela agência bancária onde a Câmara Municipal mantiver conta corrente;
X – Requisitar com a sua assinatura isolada, talonários de cheques e extratos bancários de quaisquer das contas correntes bancárias que a Câmara Municipal mantiver em operação na agência bancária;
XI – Comunicar os pagamentos efetuados aos beneficiários respectivos;
XII – Solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminhar ao setor de contabilidade;
XIII – Participar das audiências públicas do plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA), das audiências do REO e RGF e das audiências do gestor de SUS do âmbito do Município de Barcelona/RN;
XIV – Praticar e realizar outras atividades compatíveis que se fizerem necessárias, visando o bom andamento de suas atribuições.
Art. 20 – Compete ao Chefe do Gabinete o seguinte:
I – Administrar as ações próprias de Chefia de Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
II – Agendamento das reuniões, visitas, audiências com o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores;
III – Ordenamento das comunicações recebidas, pela Presidência da Mesa Diretora, e na preparação das respostas pelos meios oficiais;
IV – Redação de ofícios, portarias, atos e outros documentos congêneres, quando solicitados;
V – Pugnar pela manutenção da boa relação e entendimento entre os poderes municipais, e os demais órgãos da União e do Estado;
VI – Desenvolver os trabalhos de coordenação dos eventos solenes da Câmara Municipal, no recepcionamento das autoridades e demais visitantes à sede do Poder Legislativo;
VII – Participar e secretariar as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal lavrando a ata para o devido registro;
VIII – Dar conhecimento ao Coordenador Legislativo das correspondências recebidas que integrarão as sessões;
IX – Organizar o agendamento do Plenário da Câmara Municipal diante das solicitações;
X – Orientar os trabalhos a serem desenvolvidos pela Coordenação da Copa; da Coordenação dos serviços gerais, da Coordenação e subcoordenação de defesa patrimonial e coordenador de jardinagem e área de eventos;
XI – Receber a correspondência da Coordenadoria de Recepção e atendimento a cidadania em face do protocolo;
XII – Passar orientações para a Coordenação de serviços gerais;
XIII – Praticar e realizar outras atividades compatíveis que se fizerem necessárias, visando o bom andamento de suas atribuições.
Art. 21 – Compete ao Controlador Geral:
I – Supervisionar tecnicamente as atividades do sistema de controle interno;
II – expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira, orçamentária, de contabilidade e auditória;
III – Propor, acompanhar e avaliar a execução de auditórias;
IV – Proceder ao exame prévio nos atos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo, emitindo parecer técnico;
V – Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidade praticadas, dando ciência imediata ao Presidente da Câmara Municipal, ao interessado e ao denunciado;
VI – Sugerir ao Presidente da Mesa Diretora a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente aos servidores que cometerem infrações;
VII – Elaborar e manter atualizado o plano de contas único para a Câmara Municipal;
VIII – Participar da elaboração da Prestação de Contas anuais do Poder Legislativo;
IX – Manter colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados ao nível de execução orçamentária, com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;
X – Praticar e realizar outras atividades compatíveis que se fizerem necessárias, visando o bom andamento de suas atribuições.
Art. 22 – Compete ao Coordenador de Almoxarifado:
I – Receber os bens de consumo da Câmara Municipal;
II – Ordenar a saída dos bens de consumo para o funcionamento na plenitude da Câmara Municipal;
III – Contribuir com o Secretário de Administração e de gestão de pessoal com o tombamento do patrimônio da Câmara Municipal;
IV – Receber orientações da Chefia do Gabinete, e do Secretário de administração e gestão de pessoal e do controlador geral;
V – Receber e sugerir medidas para o Secretário de administração e gestão de pessoal;
VI – Efetuar um relatório bimensal das entradas e saídas do almoxarifado dirigido para Presidência da Câmara Municipal, a fim de orientar planejamento.
Art. 23 – Compete ao Assessor Legislativo Especial:
I – Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiências públicas;
II – Preparar a listagem de presença dos vereadores as sessões e dos participantes das audiências públicas;
III – Ordenar as pautas das sessões da Câmara Municipal;
IV – Acompanhar a publicação da legislação que entra em vigência;
V – Ordenar as promulgações das Resoluções, da legislação e das Emendas revisionais da Lei Orgânica do Município;
VI – Preparar a publicação em compilação da legislação municipal;
VII – Orientar a edilidade na elaboração legislativa e nos requerimentos/indicações a serem apreciados pelo Plenário;
VIII – Acompanhar as sessões e as reuniões das Comissões e da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IX – Ordenar para a Presidência as sessões da Câmara Municipal.
Art. 24 – Compete ao Coordenador da Copa:
I – Receber do Coordenador do Almoxarifado os produtos alimentícios a serem servidos, principalmente café e água mineral;
II – Receber do Coordenador do Almoxarifado os matérias de limpeza e higiene para a copa;
III – Preparar café, sucos, e produtos alimentícios em conformidade com as orientações da Chefia do Gabinete;
IV – Articular com a chefia do gabinete o que será servido nas sessões solenes, especiais, audiências públicas e para autoridades e personalidades visitantes;
V – Manter a Copa em condições higiênicas e limpa;
VI – Solicitar os produtos de manutenção dos utensílios de natureza permanente ao Secretário de administração e gestão de pessoal.
Art. 25 – Compete ao Coordenador de Serviços Gerais:
I – Coordenar e executar a limpeza de todos os ambientes da Câmara Municipal;
II – Manter a higienização dos banheiros da Câmara Municipal;
III – Efetuar a manutenção dos materiais de desinfecção conforme os órgãos de saúde de modo acessível a que precisar no ambiente da Câmara Municipal;
IV – Retirar o lixo das dependências da Câmara Municipal acondicionando de forma própria e adequada;
V – Executar as orientações da Chefia do Gabinete.
Art. 26 – Compete ao Coordenador de Defesa Patrimonial:
I – Efetuar a Coordenação de Segurança patrimonial da Câmara Municipal;
II – Manter as relações harmoniosas e em paz na Câmara Municipal;
III – Exercer as atribuições que forem designadas pela Presidência da Câmara Municipal e da Chefia do Gabinete;
IV – Manter um relatório diário em livro próprio sobre ocorrências.
Art. 27 – Compete ao Subcoordenador de Defesa Patrimonial:
I – Estar vigilante para a defesa, guarda e segurança do patrimônio da Câmara Municipal;
II – Contribuir com a Coordenação de Segurança patrimonial;
III – Executar as orientações da Presidência da Câmara Municipal e da Chefia do Gabinete;
IV – Manter um relatório diário livro próprio sobre ocorrências.
Art. 28 – Compete ao Coordenador de jardinagem e área de eventos:
I – Manter o jardim florado e limpo de ervas daninhas;
II – Efetuar a manutenção da aguação permanente;
III – Utilizar preferencialmente adubos de natureza orgânica;
IV – Manter a área de eventos completamente higienizada e limpa, em todas as suas dependências;
V – Receber orientações da chefia de gabinete e atender outras atividades que lhe forem determinadas.
Art. 29– Compete a pessoa jurídica contratada de serviço de advocacia:
I – Representar judicialmente a Câmara Municipal nos processos judiciais de quaisquer natureza em todas as esferas da Justiça, promovendo os atos necessários e de direito, mediante Procuração expedida pelo Vereador Presidente da Casa Legislativa;
II – Propor a Presidência e a Mesa Diretora da Câmara Municipal atos, recomendações, provimentos, proposituras, projetos de lei, de resoluções e decretos legislativos;
III – Propor recomendações, revogações, ratificações, anulações e convalidações de atos administrativos;
IV – Representar a Câmara Municipal perante os contenciosos administrativos, assessorando nas interpretações das recomendações ministeriais e das Resoluções do Tribunal de Contas do Estado;
V – Assessorar os órgãos da Câmara Municipal no que tange a elaboração legislativa e de fiscalização atribuições precípuos dispostas na Constituição da República;
VI – Emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos, quando solicitado pelo Vereador Presidente;
VII – Participar de Comissões especiais, transitórias e temporárias;
VIII – Participar de audiências públicas, quando convocado pela Presidência da Câmara Municipal;
IX – Propor cursos de capacitação profissional dos servidores e para cidadania de diversas naturezas;
X – Analisar contratos e convênios a serem celebrados.
Art. 30 – Compete a pessoa jurídica contratada de contabilidade:
I – Propor as medidas de controle do orçamento da unidade orçamentária da Câmara Municipal;
II – Participar das audiências públicas do REO e do RGF;
III – Participar das audiências públicas do plexo orçamentário ( PPA, LDO
e LOA) e das audiências com o gestor do SUS do Município;
IV – Participar das sessões plenárias e Comissões, quando solicitado pela Presidência da Câmara Municipal;
V – Proceder com as receitas e despesas com os devidos registros contábeis e os controles de administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;
VI – Apresentar ao Controlador Geral para emissão de parecer os processos de empenhos e despesas;
VI – Preparar os balancetes de receitas e despesas de cada bimestre e preparando o encaminhamento para os fins necessários e de direito;
VII – Apresentar propostas da movimentação financeira e bancária dos recursos da Câmara Municipal.
VIII – Preparar as prestações de contas e balanços anuais;
IX – Assessorar o Secretário de administração e gestão de pessoal, com as obrigações fiscais e informações da DIRF, RAIS e Sistema Informatizado do Tribunal de Contas do Estado, e quanto aos limites de despesas de pessoal.
Seção II
Dos cargo efetivos:
Art. 31 – Os cargos efetivos de ingresso através de concurso público de provas ou provas e títulos, nomeados e exonerados por Portaria da Presidência da Câmara Municipal, ficam criados os seguintes:
I – Copeira;
II – Segurança de defesa patrimonial;
III – Motorista;
IV - Agente de serviços gerais.
Art. 32 – Os cargos copeira, segurança patrimonial, motorista e Agente de serviços gerais, quando do concurso público a ser realizado, extinguirão os cargos de Coordenador de copa, coordenador e subcoordenador de defesa patrimonial, coordenador de jardinagem e área de eventos e coordenador de serviços gerais.
Subseção I
Da Competência e atribuições dos cargos efetivos
Art. 33 – Os cargos dispostos no caput do Art. 31 assumirão as atribuições e competências dos respectivos cargos a serem extintos:
I – Os cargos Coordenado de copa, coordenador e subcoordenador de defesa patrimonial, coordenador de serviços gerais e coordenador de jardinagem e área de evenrtos serão de Agente de Serviços Gerais, assumirão as competência e atribuições dos cargos a serem extintos e em conformidade com o edital de convocação do concurso público.
Capítulo III
Das funções gratificadas
Art. 34 – Quando do exercício de atribuições específicas os servidores comissionados e efetivos por Portaria da Presidência da Câmara Municipal poderão receber gratificações temporárias que serão em três níveis:
I – Nível elementar para os servidores com habilidade em ensino fundamental completo com valor mensal.
II – Nível básico para os servidores com habilidade em ensino médio completo no valor mensal.
III – Nível superior para os servidores com habilidade em ensino superior completo no valor mensal.
Parágrafo Único – Os valores das gratificações estão no ANEXO IV da parte integrante da presente lei.
Capítulo IV
Da Contratação por tempo determinado
Art. 35 – A contratação por tempo determinado como faculta o inciso IX do Art. 37 da Constituição da República e inciso IX do Art. 26 da Constituição Estadual de excepcional interesse público se dá por necessidades temporárias, em face das atribuições constitucionais e legais da Câmara Municipal, mediante processo seletivo simplificado, celebrado em conformidade contrato e devidamente publicado nos meios oficiais da Câmara Municipal e no Portal da Transparência.
Parágrafo Único – A contratação por excepcional interesse público será de iniciativa do Secretário de Administração e gestão de pessoal, formalizado com o princípio do devido processo legal e aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 36 - A Câmara Municipal poderá utilizar a Comissão Permanente de Licitação até a vigência da Lei Federal nº 8.666/93 do Poder Executivo Municipal.
§1º – Quando da utilização da CPL e previsto no caput do Art. 36 autoriza a Mesa Diretora estabelecer uma gratificação para os mesmos através de Resolução administrativa em conformidade com os dispositivos do capítulo III da presente Lei.
§2º - Autoriza o Presidente da Câmara Municipal contratar pregoeiro para os procedimentos licitatórios que forem necessários e de direito dos certames licitatórios, pela via do contrato solene e formal e devidamente publicado, mediante preço de mercado do serviço.
Art. 37 – O Regime jurídico dos servidores municipais da Câmara Municipal de Barcelona/RN, comissionados e efetivos será o regime estatutário adotado para os servidores públicos municipais de Barcelona/RN
Art. 38 – Autoriza-se o Presidente da Câmara Municipal mediante Decreto Legislativo alterar o orçamento da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal para assegurar o cumprimento da presente Lei.
Art. 39 – Revogam-se as disposições em contrário e especialmente Resoluções e Decretos Legislativo que versem sobre a matéria de organização administrativa da Câmara Municipal.
Art. 40 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Sala das sessões, Edifício Sinésio Marques da Silva, Barcelona/RN em, 17 janeiro de 2022.
JOSÉ ELENILSON FIRME
Presidente
FRANCISCO FERREIRA FILHO
Vice-Presidente
ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO
Primeira Secretária
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Segundo Secretário
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
ORDEM |
NOMECLATURA |
QUANTIDADE |
HABILIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
Secretária de Administração e Gestão de Pessoal |
01 |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.500,00 |
|
02 |
Secretário de Finanças e Orçamento |
01 |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.500,00 |
|
03 |
Chefe de Gabinete |
01 |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.300,00 |
|
04 |
Controlador Geral |
01 |
Ensino Superior |
R$ 2.300,00 |
|
05 |
Coordenador de Almoxarifado |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
06 |
Assessor Especial Legislativo |
01 |
Ensino Médio |
R$ 2.300,00 |
|
07 |
Coordenador da Copa |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
08 |
Coordenador de Serviços Gerais |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
09 |
Coordenador de Defesa Patrimonial |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
10 |
Subcoordenador de Defesa Patrimonial |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
ORDEM |
NOMECLATURA |
QUANTIDADE |
HABILIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
Pedagogo |
01 |
Bacharel em Pedagogia |
Piso Nacional da categoria |
|
02 |
Assistente Social |
01 |
Bacharel em Serviço Social |
Salário Mínimo |
|
03 |
Copeira |
01 |
Ensino Fundamental |
Salário Mínimo |
|
04 |
Segurança de Defesa Patrimonial |
02 |
Ensino Fundamental |
Salário Mínimo |
|
05 |
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental |
Salário Mínimo |
|
06 |
Agente de Serviços Gerais |
03 |
Ensino Fundamental |
Salário Mínimo |
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS
|
ORDEM |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
01 |
Função Elementar |
03 |
R$ 600,00 |
|
02 |
Função Médio |
03 |
R$ 1.000,00 |
|
03 |
Função Superior |
03 |
R$ 1.200,00 |
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E0383107