ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 27 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA PATROCÍNIO NO ESPORTE MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes para a celebração de parcerias público-privadas para patrocínio de eventos esportivos municipais, visando fomentar o desenvolvimento do esporte local e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada.

 

Art. 2º Fica autorizado o Município de São Paulo do Potengi/RN a firmar parcerias com empresas privadas para o patrocínio de eventos esportivos realizados em seu território, mediante as condições estabelecidas nesta Lei e em Decreto regulamentador.

 

Art. 3º Como contrapartida pelo patrocínio concedido, as empresas privadas terão direito à divulgação de suas marcas e produtos nos eventos esportivos apoiados, conforme estabelecido em contrato ou instrumento equivalente.

 

Art. 4º As formas de divulgação da marca da empresa patrocinadora nos eventos esportivos poderão incluir, mas não se limitar a:

I - Inserção do logo da empresa em materiais promocionais, como banners, camisetas, placas e faixas;

II - Menção da empresa em discursos e materiais de divulgação produzidos pela organização do evento;

III - Publicidade em mídias digitais e redes sociais relacionadas ao evento;

IV - Outras formas de divulgação acordadas entre as partes.

 

Art. 5º As regras específicas para a celebração e execução das parcerias público-privadas de patrocínio no esporte municipal serão disciplinadas em Decreto e/ou Edital, o qual estabelecerá, entre outros aspectos:

I - Critérios e procedimentos para a seleção das empresas patrocinadoras;

II - Formas de prestação de contas por parte das empresas patrocinadoras;

III - Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais;

IV - Outros aspectos relevantes para a efetivação das parcerias.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 27 de junho de 2024.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:E03CEF08