ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no caput, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição […]”
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento nocaput do Art. 74, da Lei federal 14.133/21,para o seguinte objeto:Contratação de SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PSIQUIATRIA para atender a demanda da secretaria municipal de saúde de Japi, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa : J A ALVES DE AZEVEDO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 60.628.140/0001-30, empresa que possui endereço a Rua Angelin, nº 21, APT 602, Nova Parnamirim - RN, CEP:59152-105, que apresentou a proposta para o objeto em tela no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 152/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO e AUTORIZO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 23 de junho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:E0463515