ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 828/2023

Lei Municipal nº 0828/2023 Lagoa Nova/RN, 21 novembro de 2023.

 

“Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com 06 (seis) vagas, com vínculo direto, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para realizar as funções relacionadas exclusivamente à área de Estratégia de Saúde da Família - ESF, em conformidade com disposto na Lei Federal n° 11.350, de 06 de outubro de 2006, na Lei Federal n° 13.595, de 2018 e na Portaria 2436, de 21 de setembro de 2017. Tendo como base o teto de vagas disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

 

§1°. A forma de contratação dos agentes comunitários de saúde dar-se-á por processo seletivo público realizado por uma empresa contratada pelo Município de Lagoa Nova/RN, conforme a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para o exercício das atividades.

 

§2°. Considerando a Lei Municipal n° 802/2023, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde é de 02 (dois) salários mínimos, atualmente fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).

 

§3°. O pagamento do salário e vantagens dos Agentes Comunitários de Saúde é de responsabilidade municipal.

 

§4°. Serão estes pagamentos repassados aos cofres municipais pelo ente federal a assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial nacional dos ACS, sendo efetuada em 12 (doze) parcelas/ano e uma parcela adicional no último trimestre. E o Incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS (IFP), sendo de 05% (cinco por cento) do piso nacional dos ACS, prevendo também a parcela adicional.

 

§5°. O Município de Lagoa Nova/RN fica isento de pagar outras vantagens além das previstas nas Leis Federal n° 11.350, de 06 de outubro de 2006 e na Lei Federal n° 13.595, de 2018 e Lei Municipal n° 802/2023.

 

§6°. A jornada de trabalho exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§7°. As ações e serviços desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde precisam estar de acordo com o que estabelece as Leis Federais n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 e n° 13.595, de 5 de janeiro de 2018, e a Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017, e na Política Nacional da Atenção Básica vigente e nas normas municipais.

 

Art. 2º- As especificações dos empregos públicos criados são as que constam no Anexo I, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art.3°-A Administração Pública Municipal poderá rescindir unilateralmente o contrato dos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

 

II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

III- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

 

IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

 

Parágrafo único. O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência.

 

Art. 4°- O Agente Comunitário de Saúde deverá efetuar no mês de janeiro de cada ano, seu recadastramento perante a Secretaria Municipal de Saúde, para comprovação da residência em sua área de atuação.

 

Art. 5°-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES:

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças, de acordo com o planejamento da equipe; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; orientar famílias quanto a utilização dos serviços de saúde, de prevenção das doenças e agravos, e de vigilância a saúde, por meio de visitas domiciliares e ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; cumprir as atribuições atualmente definidas para o ACS em relação à prevenção e ao controle da dengue; desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado em saúde da população adcrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção de saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; participar das atividades de planejamento e avaliações das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, cob coordenação da SMS; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção básica; participar das atividades de educação permanente; e realizar outras ações e atividades a serem definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com as necessidades e prioridades locais.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

REQUISITOS PARA EXERCER A ATIVIDADE: IDADE: Idade mínima 18 (dezoito) anos;

 

APROVAÇÃO: Aprovação em Processo seletivo público de Provas ou de Provas e títulos;

 

RESIDÊNCIA: residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo seletivo público (Inciso I do art. 6º da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações posteriores).

 

FORMAÇÃO: Conclusão com aproveitamento de curso introdutório de formação inicial de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com carga horária mínima de 40 horas (Inciso II do art. 6o da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações posteriores).

 

ENSINO: Conclusão do Ensino Médio (Inciso III do art. 6o da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações posteriores). 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:E04E7AAF