ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Fixa data limite para a realização de eleição do cargo de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó/RN (JARDIMPREV), prevista no § 5º do art. 70 da Lei Complementar Municipal n.º 1.144, de 10 de setembro de 2019, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, ANA MARIA MEDEIROS VILAR DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A eleição para o cargo de DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó/RN (JARDIMPREV), prevista no § 5º do art. 70 da Lei Complementar Municipal n.º 1.144, de 10 de setembro de 2019, poderá ocorrer até o final do mês de setembro do ano de 2022.
Parágrafo único. Para a eleição prevista no caput deste artigo, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 70 da Lei Complementar Municipal n.º 1.144, de 10 de setembro de 2019.
Art. 2º. Até a concretização da eleição prevista no caput do art. 1º desta Lei, todos os atos administrativos, em nome da Autarquia Previdenciária, realizados pelo servidor(a) ocupante do cargo de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó/RN (JARDIMPREV), ficam ratificados, operando seus regulares efeitos jurídicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 15 de dezembro de 2021, 133º ano da República.
ANA MARIA MEDEIROS VILAR DOS SANTOS
Prefeita Municipal em exercício
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E052C6E3