ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2021 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS

LEI MUNICPAL Nº 720/2021

 

De 13 de dezembro de 2021.

 

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Grossos, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.

 

A Sra. Cinthia Sonale Silva Alves e Souza, Prefeita Municipal de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

TITULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Esta Lei altera a Estrutura organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências necessárias a sua execução.

 

Art. 2º- Para efeito de aplicação desta Lei Consideram-se;

 

I-Estrutura Administrativada Câmara, é aquela dada no Capítulo II, e anexos I ao IV desta lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;

 

II– Quadro de pessoalé o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento efetivo ou em comissão existentes na Câmara Municipal;

 

III– Cargo públicoé o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidosao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicosde provimento efetivo ou em comissão;

 

IV– Servidor públicoé toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

 

V– Classe de cargosé o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

 

VI– Função gratificada ou função de confiançaé a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de coordenação, chefia, direção, assessoramento e que faça parte de alguma comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo da Câmara Municipal;

 

VII– Cargo em comissãoé o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor de cargo efetivo ou não.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º- A Câmara Municipal se organiza por unidade administrativa executiva e de assessoria, segundo a disposição nos artigos seguintes, identificadas no organograma da Câmara, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 4º- As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.

 

Art. 5º -A Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Grossos compõe-se de:

 

I – Mesa Diretora

II – Presidência

III – Controladoria Geral

IV- Procuradoria Geral

V – Contadoria Geral

VI – Diretoria Geral

VII– Diretoria Financeira

VIII- Departamento Administrativo

IX– Departamento de Recursos Humanos

X - Departamento de Informática

XI – Departamento de Almoxarifado

XII – Departamento de Protocolo

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

 

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DIRETA

 

Art. 6º –A Mesa Diretora da Câmara é o Órgão de deliberação superior administrativo, formada e constituída por eleição dos seus Membros, obedecendo o disposto no art. 24, do Regimento Interno.

 

Art. 7º -A Presidência é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas, em suas atividades de relações públicas, social e política.

Art. 8º -O Gabinete da Presidência e dos Vereadores membros desta Casa, terão em seus quadros, os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor de Comunicação de Gabinete e Assessor de Gabinete Parlamentar,deprovimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;

 

Art. 9º -A Controladoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, competindo-lhe:

 

I- Garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

II– Proceder os exames prévios dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãoes e Entidades da Administração Legislativa Municipal.

III– Dar ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora ao interessado e/ao ao titular do órgão ao que se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade;

IV- Expedir Atos Normativos;

V- Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

VI - Sujerir ao Presidente a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vingente ao responsável pelo descumprimento das normas legais estabelecidas;

VII– Participar da elaboração e acompanhamento do balanço geral, das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da Administração Legislativa;

VIII– Participar da elaboração e acompanhamento do relatório de gestão;

IX– Acompanhar a êxata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados.

 

Art. 10- A Procuradoria Geral é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente, a Mesa Diretora e a Câmara Municipal, no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos, sendo representada pelo Procurador Geral, competindo-lhe:

 

I – Representar a Câmara Municipal judicial, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;

II – Organizar os serviços administrativos da Procuradoria;

III– Apreciar os posicionamentos de outros membros da Procuradoria;

IV– Indicar parecer, quando solicitado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora;

V– Indicar membro da Procuradoria para desempenhar atividade especial, por solicitação da Presidência.

VI-Assessorar as Comissões Permanentes em matéria jurídica;

VII – Emitir parecer sobre a juridicidade e constitucionalidade de proposições quando solicitado, respeitada a competência;

VIII – Fornecer orientação sobre Processo Legislativo aos Vereadores e a Mesa Diretora;

IX - Emitir parecer em pedido de servidores, que contemplam controvérsia jurídica, ou designar membro para tal finalidade;

X – Emitir parecer sobre contratos e licitações, ou designer membro para tal finalidade;

XI – Assistir na elaboração de peças processuais, quando necessário, ou designer membro para tal finalidade;

XII – Acompanhar feitos judiciais, representando à Câmara Municipal, mediante procuração.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA

 

Art. 11 -A Contadoria Geral é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, competindo-lhe ainda:

I- Elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e as prestações de contas;

II- Elaborar o Relatório de Gestão Fiscal e de execução orçamentária;

III- Propor a adoção de medidas para que a execução orçamentária não ultrapasse os limites impostos pela legislação vigente e cumpra as vinculações constitucionalmente estabelecidas;

IV- Assessorar a Mesa Diretora para elaboração de metas,programas e projetos estratégicos;

V-Emitir os empenhos; e

VI- O desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 12 -A Diretoria Geral é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades com a finalidade de planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e parlamentar.

 

Art. 13– A Diretoria Financeira é uma unidade localizada a nível de execução programática, com funções essencialmente executivas competindo-lhe coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, competindo-lhe:

 

I- Efetuar, quando devido e mediante autorização da autoridade competente, o pagamento de diárias e/ou ressarcimentos de despesas de membros e servidores da Câmara;

II- Providenciar atos referentes à concessão de adiantamentos e promover o controle de gastos da espécie;

III- Controlar e elaborar demonstrativos e gráficos referentes à execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Grossos –RN;

IV- Classificar a despesa quanto à sua natureza, identificando a categoria econômica, o grupo de despesas a que pertence, a modalidade de aplicação, até a nível de sub-elementos de despesa.

V- O desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 14- O Departamento administrativo é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades administrativas de gerenciamento e gestão, e compete-lhe:

 

I- Planejamento de reposição de materiais e prestação de serviços;

II- Aquisição de materiais - compras diretas ou através da abertura de procedimento administrativo;

III- Elaboração de mapas de cotação;

IV- Realização de trocas de materiais;

V- Confecção de empenho;

VI- Controle de pagamento de fornecedores;

VII- Recebimento de materiais;

VIII- Acompanhamento de projetos e obras em imóveis;

IX- Acompanhamento e atendimento de reprografia;

X- Controle de contratos.

 

Art. 15- O Departamento de Recursos Humanos é o órgão responsável pela elaboração e gestão da folha de pagamento, compilação de dados dos servidores da Casa, competindo-lhe:

 

I- A execução das atividades de administração de recursos humanos relativas ao recrutamento, seleção, admissão, contratação, posse, lotação, movimentação e desligamento de pessoal;

II- A coordenação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, remoção, treinamento e confirmação do servidor no cargo efetivo quando em estágio probatório;

III- A coordenação, a execução, a manutenção e o controle da folha e pagamento dos membros e servidores da Câmara Municipal de Grossos, ativos e inativos, bem como o repasse de informações para a previdência, com vistas a elaboração da folha de pagamento.

IV- A coordenação, a orientação e o acompanhamento do dimensionamento do quadro dos servidores da Câmara Municipal de Grossos, bem como o estabelecimento da política de treinamento;

V- O controle e o registro das informações cadastrais relativas aos membros e servidores da Câmara Municipal de Grossos;

VI- A supervisão e o controle da frequência dos servidores da Câmara Municipal de Grossos;

VII- A concessão de férias e licenças aos servidores, de acordo com escala previamente elaborada;

VIII- A administração dos procedimentos relativos aos estagiários da Instituição, através do Setor de Estágios.

IX- O desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 16- O Departamento de Almoxarifado é responsável por gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores da Câmara Municipal de Grossos, competindo-lhe:

 

I- Controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas da Casa;

II- Receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;

III- Entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega;

IV - Organizar o claviculário do edifício-sede e do anexo da Câmara Municipal;

V- Gerir o fornecimento de gás liquefeito de petróleo no edifício-sede;

VI- Colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo.

VII- O desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 17 -O Departamento de Informática é responsável por planejar, elaborar, propor, dirigir e acompanhar as políticas e diretrizes da tecnologia da Informação, alinhadas às políticas de segurança da informação da Instituição, competindo-lhe:

 

I - Mapear as demandas de tecnologia da informação reprimidas da Instituição e futuras demandas;

II - Gerenciar certificados digitais de uso pessoal dentro da Instituição;

III- Estudar, avaliar, propor e implantar inovações tecnológicas dentro da Instituição que vise a melhorar o atendimento das demandas presentes e futuras e/ou a redução dos custos operacionais;

IV- Articular-se junto aos organismos públicos e privados para a realização de estudos, pesquisas, troca de informações, bem como elaboração de projetos especiais, compatíveis com o planejamento estratégico da Instituição para a tecnologia da informação.

V- O desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 18 -O Departamento de Protocolo da Câmara Municipal é responsável pelo recebimento e distribuição de correspondências, documentos e processos, assim como pelo controle do seu fluxo na instituição. Por meio de suas atividades, apoiadas num sistema operacional eletrônico, é que se tornam possíveis a consulta e a localização de processos ou documentos que tenham sido entregues ao Protocolo, bem como outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DOS QUADROS DE PESSOAL

 

Art. 19 -O quadro dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, lotações, carga horária e atribuições para preenchimento ali especificados, passa a ser o constante do anexo I.

 

Art. 20- O quadro dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, carga horárias, e requisitos para preenchimento ali especificados, passa a ser o constante do anexo I.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PROVIMENTO

 

Art. 21- O provimento dos cargos em comissão constantes no Anexo I desta Lei se dará por nomeação, autorizada, livre e discricionariamente pelo Presidente da Câmara, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constante daquele anexo, quando existente.

 

Art. 22 -O provimento dos cargos efetivos, constantes do Anexo I se dará:

 

I –Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos;

 

Art. 23- Serão definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as formas de vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituição e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgão público, de qualquer dos poderes da União, Estadual ou Municipal, e as condições remuneratórias no PCCR próprio.

 

CAPÍTULO V

 

DA LOTAÇÃO

 

Art. 24 -A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Grossos.

 

Art. 25 -O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus do Órgão cedente.

 

Art. 26 -Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor,ex-officioou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

 

CAPÍTULO VI

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 27 -De acordo com o inciso VII do art. 2º desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por pessoa integrante ou não do quadro efetivo, segundo o poder discricionário da Autoridade competente para a nomeação e exoneração.

 

Art. 28 -O servidor, quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar outras funções, será acrescido de gratificação, que poderá chegar a 90% (noventa por cento) da sua remuneração, podendo ser incorporada.

 

Art. 29 -Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30- O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Presidente.

 

Art. 31 -Os servidores não estáveis serão exonerados caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 32 -Quando houver concessão de aumento dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica estabelecida a data base para essa concessão a mesma adotada pelo Governo Federal.

 

Art. 33 -São partes integrantes da presente Lei os Anexos I e II.

 

Art. 34 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução nº 003/2013, Resolução nº 003/2005, Resolução nº 02/2017 e todos os dispositivos em contrário.

 

Gabinete da Prefeita. Palácio José Marcelino Ferreira.

Grossos/RN, em 13 de dezembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita

 

ANEXOI

 

CARGOS EFETIVOS / CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO DE VAGAS

 

I– Gabinete do Presidente

a) – Cargos provimento em comissão

 

NOMECLATURA

VAGAS

SALARIO BASE

 

Assessor de Comunicação de Gabinete

01

1.500,00

Chefe de Gabinete

01

1.500,00

 

II- Controladoria Geral

a) Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Controlador Geral

01

3.500,00

Assistente Administrativo

01

1.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Controlador Interno

01

3.500,00

 

III- Procuradoria Geral

a) Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assessor Técnico Administrativo

01

1.200,00

Procurador Geral

01

3.500,00

 

IV – Diretoria Geral

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assistente de Plenário

01

1.200,00

Diretor Geral

01

1.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Agente Administrativo

01

1.800,00

 

V– Departamento Administrativo

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assessor Técnico Administrativo

01

1.200,00

Coordenador de Redação de Ata

01

1.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Arquivista

01

1.500,00

Assistente Administrativo

04

1.500,00

Auxiliar de Serviços gerais

02

1.200,00

Recepcionista

01

1.200,00

Vigilante

02

1.200,00

Copeira

02

1.200,00

Escrituraria

01

1.200,00

 

 

 

 

VI– Departamento Financeiro

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assessor Técnico Administrativo

01

1.200,00

Diretor Financeiro

01

1.500,00

 

VII-Contadoria Geral

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assessor Técnico Administrativo

01

1.200,00

Contador Geral

01

3.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Contador

01

2.000,00

 

VIII– Departamento de Recursos Humanos

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

01

1.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assistente Administrativo

01

1.500,00

 

IX- Departamento de Informática

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Chefe do Departamento de Informática

01

1.500,00

Instrutor de Informatica

01

1.500,00

 

b) – Cargos provimento em Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Digitador

01

1.200,00

 

X– Departamento de Almoxarifado

a) - Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Chefe do Departamento de Compras e Almoxarifado

01

1.500,00

Coordenador de Almoxarifado

01

1.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assistente Administrativo

01

1.500,00

 

XI– Departamento de Protocolo

a) – Cargos provimento em comissão

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assessor Técnico Administrativo

01

1.200,00

Chefe do Departamento de Protocolo

01

1.500,00

 

b) – Cargos Provimento Efetivo

 

CARGO

VAGAS

SALARIO BASE

Assistente Administrativo

01

1.500,00

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CONTADOR – CARGO EFETIVO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Executar todos os serviços de contabilidade e finanças relativos a Câmara de Vereadores;

 

Elaborar, disponibilizar, controlar e manter toda a documentação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

 

Elaborar as propostas orçamentárias;

 

Controlar a execução orçamentária;

 

Executar o processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

 

Executar o levantamento e controle patrimonial;

 

Elaborar, analisar e assinar balanços e balancetes contábeis e financeiros;

 

Elaborar, assinar e acompanhar os relatórios da gestão fiscal, inclusive os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro dos prazos legais;

 

Analisar e controlar as despesas, em relação aos limites previstos em Lei;

 

Proceder estudos e emitir pareceres técnicos sobre matéria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, submetida a sua apreciação;

 

Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Direção sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;

 

Ser responsável pelo recebimento, guarda e movimentação de valores;

 

Elaborar empenhos e liberações de pagamentos das despesas autorizadas pelo Presidente;

 

Efetuar pagamentos e recolhimentos, devidamente autorizados pelo Presidente;

 

Conferir a documentação relativa ao recebimento, guarda e movimentação de valores;

 

Manter registro de movimento bancário atualizado;

 

Observar prazos legais para fins de recebimentos e pagamentos;

 

Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;

 

Assessor a Comissão de Finanças sobre matéria orçamentária e tributaria, ou outras Comissões que tratem da matéria;

 

Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho contábil;

 

Participar de cursos, seminários palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exercício do cargo, sempre que designado pelo Presidente ou superior hierárquico;

 

Executar outras tarefas correlatas por determinação superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Ciências Contábeis;

 

Registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade;

 

Idade mínima de 18 anos CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: ARQUIVISTA– CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais:

 

Classificar e codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever documentos (forma e conteúdo); registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer critérios para descarte de documentos de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; consultar normas internacionais de descrição arquivista; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; realizar pesquisa histórica e administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; acompanhar a eliminação do documento descartado.

 

Conservar acervos:

 

Diagnosticar o estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o projeto arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar documentos/acervos.

 

Orientar a implantação de atividades técnicas:

 

Implantar procedimentos de arquivo; orientar a organização de arquivoscorrentes; atualizar os cadastros das instituições; supervisionar a implantação e a execução do programa de gestão de documentos; gerar condições para o gerenciamento eletrônico de documentos; considerar aspectos jurídicos relativos a constituição dos arquivos; participar de comissões técnicas.

 

Realizar atividades técnico-administrativas: Solicitar compras de materiais e equipamentos; solicitar a contratação de serviços de terceiros; elaborar estatísticas de frequência e relatórios técnicos; elaborar laudos e pareceres técnicos e administrativos.

 

Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Executar outras tarefas correlatas por determinação superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Possuir diploma de nível superior com formação Arquivologia ou Bibliotecário;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CARGO EFETIVO ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Executar tarefas burocráticas auxiliares relativas ao expediente, finanças, pessoal, materiais, contabilidade, patrimônio, entre outras de mesma natureza;

 

Examinar e instruir expedientes administrativos em geral, por determinação superior;

 

Alimentar e atualizar o cadastro geral dos servidores da Câmara de Vereadores;

 

Conferir folhas de pagamento;

 

Auxiliar na elaboração e controle dos atos administrativos relativos à pessoal e à administração em geral;

 

Digitar, organizar e arquivar as Resoluções e Portarias relativas ao pessoal;

 

Classificar expedientes e documentos;

 

Emitir informações e certidões, por determinação superior;

 

Operar microcomputador organizando e gerenciando arquivos magnéticos, digitando dados e textos, atualizando cadastros, atualizando site na Internet, entre outras operações simples relativas à microinformática;

 

Elaborar planilhas, mapas, boletins, demonstrativos e relatórios em geral, relativos à área administrativa;

 

Participar de Comissão de licitações;

 

Fazer anotações em fichas e manusear fichários;

 

Organizar, arquivar e preservar a documentação oficial da Câmara de Vereadores;

 

Providenciar a expedição de correspondências;

 

Realizar as compras autorizadas pelo Presidente da Câmara;

 

Conferir materiais e suprimentos em geral com faturas, conhecimentos ou notas de entrega;

 

Liquidar as notas de empenho;

 

Conferir e manter atualizado o inventário patrimonial da Câmara de Vereadores;

 

Levantar a frequência de servidores;

 

Organizar semanalmente a pauta das reuniões e organizar as reuniões descentralizadas;

 

Participar de cursos, seminários palestras e outros eventos correlatos relacionados com o exercício do cargo, sempre que designado pelo Presidente ou superior hierárquico;

 

Executar outras tarefas correlatas por determinação superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DE GABINETE – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Assessora no planejamento, na redação de matérias jornalísticas a seremdivulgadas, pela Câmara, promovendo a sua divulgação por meio doscanais de comunicação, conforme diretrizes estabelecidas peloLegislativo;

 

Promove o agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas,facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;

 

Mantém contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística;

 

Facilita acesso às informações obtidas vias noticiário e/ou mediante contatos com os veículos de comunicação, cuidando para que as peculiaridades de um deles sejam respeitadas;

 

Promove a informação de caráter institucional, através dos meios de comunicação e coordena as atividades que visem a manter e desenvolver o conceito público da organização;

 

Providencia junto à imprensa a publicação, retificação, e revisão dos atos Do ;

 

Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CHEFE DE GABINETE – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete em que estiver lotado;

 

Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

 

Assessorar a organização de horário e escalas de serviços;

 

Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;

 

Dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria;

 

Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;

 

Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

 

Representar o superior hierárquico, quando designado;

 

Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;

 

Elaborar correspondências em geral;

 

Organizar eventos em geral; solicitar a compra de materiais e equipamentos;

 

Atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.

 

Assessorar em outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: PROCURADOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Estuda ou examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seuconteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, paraemitir pareceres fundamentados na legislação vigente.

 

Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo emtodas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obteros elementos necessários á defesa ou acusação.

 

Presta assistência às Comissões, à Mesa, bem como às unidadesadministrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindopareceres nos processos administrativos, como licitações, contratos, distrato,convênios, consórcios, questões trabalhistas, ligadas à administração de recursosHumanosetc., visando assegurar o cumprimento das leis e regulamentos.

 

Responsabiliza-se pela correta documentação de imóveis da CâmaraMunicipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementaçãodos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos.

 

Redige documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobrequestões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista e outras,aplicando a legislação em questão, para utilizá-los numa defesa da CâmaraMunicipal.

 

Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa deeventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes àCâmara Municipal.

 

-Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara.Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritosadministrativos;

 

-Comparecer às Reuniões Camarárias, Ordinárias e Extraordinárias.

 

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Direito;

 

Registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas, semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CONTROLADOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo;

 

Opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;

 

Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal da Câmara;

 

Dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal;

 

Estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de controle interno;

 

Monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;

 

Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

 

Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

 

Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio e as finanças;

 

Articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;

 

Solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;

 

Assinar e encaminhar os relatórios emitidos pelo Controle Interno, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Direito e/ou;

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Contábeis e/ou;

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Economia e/ou;

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Administração e/ou;

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Gestão Publica e/ou CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais,sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Planejar, coordenar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades de ingresso, capacitação, desenvolvimento, identificação, manutenção, cadastro, lotação, movimentação, remuneração, promoção e assistência social de pessoal, cálculo de encargos e retenções;

 

Examinar as questões relacionadas com direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal, emitindo, quando necessário, manifestação sobre o assunto;

 

Cumprir e fazer cumprir a Legislação Trabalhista, Previdenciária e Estatutária, diligenciando, em tempo hábil, para que os setores competentes da Câmara Municipal ordenem e efetuem os recolhimentos nos prazos estabelecidos pela Lei;

 

Organizar e manter atualizado o arquivo de leis, decretos, portarias e outros documentos legais de interesse para a administração de pessoal;

 

Incumbir-se da execução dos programas de desenvolvimento e treinamento de pessoal e elaboração da folha de pagamento;

 

Encaminhar a cada servidor, em tempo hábil, o comprovante de rendimento anual, para efeito de declaração de imposto de renda;

 

Manter cadastro atualizado e unificado de pessoal, bem como, organizar, centralizar e manter atualizados todos os registros relativos à administração e capacitação e desenvolvimento de pessoal;

 

Organizar e executar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal;

 

Propor sistema de acompanhamento e controle de frequência e manter lotação de servidores;

 

Emitir mensalmente as guias de recolhimento dos encargos sociais e informações previdenciárias (SEFIP) relativas aos servidores constantes em folha de pagamento;

 

Manter arquivos de documentos relativos a pagamentos de salários e encargos sociais de ativos e inativos organizados;

 

Propor programas de capacitação e treinamento de pessoal, mediante convênios, acordos e contratos com entidades especializadas em capacitação de Recursos.

 

Desenvolver outras atividades correlatas

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais,sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: ASSESSOR TECNICO ADMINISTRATIVO – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio ao Presidente da Câmara, vereadores, Diretor e Chefes dos setores, na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;

 

Gerenciar programas e projetos prioritários da Câmara;

 

Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas e atividades de sua área de competência;

 

Assessorar as diretorias, coordenadorias e demais setores;

 

Auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

 

Instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

 

Promover a revisão e adequação de proposições;

 

Efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

 

Elaborar estudos técnico-científicos necessários à elaboração de normas;

 

Fornecer subsídios técnicos e/ou elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo legislativo.

 

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais,sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CONTROLADOR INTERNO – CARGO EM EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL SUPERIOR

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo;

 

Opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação;

 

Verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

Fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal da Câmara;

 

Dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal;

 

Estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de controle interno;

 

Monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;

 

Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

 

Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

 

Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio e as finanças;

 

Articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;

 

Solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;

 

Assinar e encaminhar os relatórios emitidos pelo Controle Interno, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Direito e/ou;

 

Possuir diploma de nível superior com formação em Contábeis;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais,sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: DIRETOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;

 

Supervisionar e assessorar todas as atividades dossetores subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral;

 

Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;

 

Supervisionar os trabalhos dos setores da Administração e Serviços, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário;

 

Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;

 

Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;

 

Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário;

 

Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;

 

Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;

 

Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;

 

Responder pelossetores e chefias subordinadas;

 

Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;

 

Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

 

Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

 

Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

 

Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: COORDENADOR DE REDAÇÃO DE ATA– CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Compreende as funções de redação e atas das sessões de um modo geral e das Comissões Permanentes e Especiais;

 

Assistir às sessões anotando os fatos para elaboração da Ata;

 

Redigir as Atas das Sessões Ordinárias, Especiais e Solenes realizadas no plenário do Legislativo na forma regimental e transcrever pronunciamentos quando solicitado; Elaborar Ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas;

 

Acompanhar a discussão da Ata para dirimir dúvidas quando houver ou fazer anotações que forem exigidas;

 

Registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e solenes e das audiências públicas;

 

Requisitar os cd, dvd ou pendrive das sessões e mantê-los bem guardados durante o tempo de elaboração das Atas e devolvendo-os em seguida;

 

Auxiliar os setores da Casa na redação de ofícios, relatórios e outros documentos, procedendo revisão ortográfica e outros trabalhos de redação em que se exija conhecimento profundo do vernáculo;

 

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério da administração ou do superior imediato.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: DIRETOR FINANCEIRO – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Coordenação das atividades relativas ao Setor Financeiro da Câmara; supervisão das atividades relativas ao controle;

 

Requisitar e controlar o recebimento dos recursos financeiros colocados à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras;

 

Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal;

 

Acompanhar o desenvolvimento do Orçamento do Município;

 

Auxiliar na elaboração da Redação Final da Proposta Orçamentária;

 

Autorizar, juntamente com o Diretor Geral, as compras de bens e serviços em geral;

 

Assinar, juntamente com o Presidente e o Contador, os balancetes, balanços e outros documentos contábeis;

 

Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;

 

Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

 

A controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;

 

Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitido;

 

Conferir e registrar o recebimento de duodécimos;

 

Manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos; - Observar os prazos legais relativos aos pagamentos e recolhimentos devidos;

 

Conferir e arquivar a documentação do movimento financeiro diário;

 

Efetuar a conciliação dos saldos bancários

 

Atender as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CONTADOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL SUPEIROR

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;

 

Elaborar balancetes mensais e balanço anual;

 

Elaborar as prestações de contas da Câmara;

 

Auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;

 

Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;

 

Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

 

Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;

 

Propor normas internas contábeis;

 

Assinar atos e fatos contábeis;

 

Organizar dados para a proposta orçamentária

 

Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;

 

Analisar balanços;

 

Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;

 

Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;

 

Controlar verbas recebidas e aplicadas;

 

Executar serviços de auditoria interna;

 

Executar outras tarefas correlatas.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Bacharel em Ciências Contábeis

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: ASSISTENTE DE PLENARIO – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Auxiliar os trabalhos nas sessões deliberativas e solenes da Câmara Municipal;

 

Assessorar todas as atividades desenvolvidas no Plenário da Câmara, todas as sessões realizadas (Abertura, Ordinária, Extraordinária, Solene, Especial, bem como qualquer evento realizado no Plenário da Casa, com atribuições de organização e supervisão de toda estrutura física, equipamentos e aparelhagem de som, instalações e desempenhar outras atividades afins.

 

Protocolar todas às proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa, do Presidente e do Diretor Geral;

 

Assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

 

O exercício do cargo exigirá a prestação de serviços à noite, durante a realização das sessões legislativas e outras atividades correlatas se assim houver.

 

Prestar auxílio às bancadas na realização de requerimentos de Plenário;

 

Prestar atendimento no âmbito interno aos parlamentares, especialmente durantes as sessões plenárias deliberativas;

 

Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

Atendimento ao Público (telefone);

 

Atendimentos ao Público (Guichê);

 

Recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..);

 

Classificação dos Documentos Recebidos;

 

Classificação e Expedição de Documentos;

 

Pesquisas Sobre Processo(s): Histórico;

 

Distribuição Interna dos Documentos e Processos;

 

Informação Sobre Andamento de Processos e Documentos;

 

Cadastramento de Processos e Documentos;

 

Conferência da documentação prevista no check-list;

 

Recebimentos e devolução de correspondência e malote;

 

Relação de remessa de material diverso;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO - CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

Controlar e armazenar os bens patrimoniais que compõem a reserva técnica da Câmara Municipal, para atendimento às demandas dos Setores administrativas;

 

Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade;

 

Entregar aos fornecedores as notas de empenho dos bens patrimoniais adquiridos pela Câmara Municipal, com posterior envio a Seção de Almoxarifado para controle do prazo de entrega;

 

Colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniais, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento definitivo;

 

Arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes Câmara Municipal;

 

Tombar bens patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação pela Câmara Municipal;

 

Receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção.

 

Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: COORDENADOR DE ALMOXARIFADO – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

Coordenar o recebimento e conferir os materiais adquiridos ou cedidos de acordo com o documento de compra (Nota de Empenho e Nota Fiscal) ou equivalentes;

 

Receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque;

 

Registrar em sistema próprio as notas fiscais dos materiais recebidos;

 

Encaminhar ao Setor de Contabilidade e Financeiro as notas fiscais para pagamento;

 

Elaborar estatísticas de consumo por materiais e centros de custos para previsão das compras;

 

Elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados;

 

Preservar a qualidade e as quantidades dos materiais estocados;

 

Viabilizar o inventário anual dos materiais estocados;

 

Garantir que as instalações sejam adequadas para movimentação e retiradas dos materiais visando um atendimento ágil e eficiente;

 

Organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente;

 

Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de material de consumo;

 

Estabelecer normas de armazenamento dos materiais estocados;

 

Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

Apoiar e supervisionar os setores administrativos da Câmara Municipal relativamente aos equipamentos da área de informática;

 

Implantar, controlar e orientar a aplicação e uso de softwares existentes na Câmara Municipal;

 

Executar as diretrizes de gestão de tecnologia da informação;

 

Propor e executar a política de informatização administrativa;

 

Responsabilizar-se pela administração da rede da Câmara Municipal;

 

Responsabilizar-se pela manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos e sistemas de informática da Câmara Municipal;

 

Desempenhar outras atividades correlatas e/ou afins;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

recepcionar e atender ao público usuário dos programas, projetos e serviços da assistência, procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar informações, receber recados, proceder os encaminhamentos necessários e registar os atendimentos realizados, para possibilitar o controle dos mesmos;

 

atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

 

duplicar documentos diversos, operando máquina própria;

 

apoiar o coordenador e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorados e outros documentos; realizando serviços de informática;

 

digitar textos, documentos, tabelas, dentre outros;

 

operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações;

 

preencher fichas, formulários e demais documentos, conferindo as informações e os documentos originais;

 

organizar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da assistência social;

 

- apoiar no controle de estoque e almoxarifado, fazendo o monitoramento de materiais perecíveis e não perecíveis;

 

-participar de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho;

 

- participar de atividades de capacitação;

 

- efetuar demais tarefas correlatas a sua função;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º grau completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 30 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE FUNDAMENTAL

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

-Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Serviços de lavanderia (lavar e passar roupas); executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: Fundamental Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: RECEPCIONISTA – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

- recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados;

 

-atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos; controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;

 

-registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

 

-acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário;

 

-realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara;

 

-operar fotocopiadoras;

 

-organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados; auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal;

 

-efetuar o atendimento de telefone tipo PABX, conectando as ligações com os ramais ou pessoas solicitadas;

 

-zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato, solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento do sistema de telefonia;

 

- impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos particulares;

 

-comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;

 

-atender com cordialidade as chamadas telefônicas;

 

-realizar, quando solicitado e somente para assuntos do Poder Legislativo, chamadas telefônicas;

 

-manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta;

 

-providenciar, mensalmente, relatório de todas as chamadas telefônicas realizadas, em formulário próprio contendo várias informações sobre a chamada, para arquivo da Secretaria da Câmara;

 

-receber e enviar fax; realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Escolaridade mínima: 2º Grau Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: VIGILANTE – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL FUNDAMENTAL

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

- Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais.

 

- Vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade.

 

- Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada.

 

- Prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade.

 

- Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas.

 

- Escoltar e proteger pessoas encarregadas de transportar dinheiro e valores.

 

- Escoltar e proteger autoridades.

 

- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Escolaridade mínima: Fundamental Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: COPEIRA – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL FUNDAMENTAL

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

- Preparação de cafés, sucos ou lanches em geral.

 

- Montagem das bandejas para servir aos clientes.

 

- Servir alimentos com cortesia e educação.

 

- Organizar e preparar mesas.

 

- Cuidar da limpeza dos utensílios.

 

-Cuidar da cozinha e preparação dos alimentos

 

Escolaridade mínima: Fundamental Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: ESCRITURARIA – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

- auxiliar na execução de tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância de lei, regulamentos, portarias e normas gerais;

 

- redigir, sob supervisão, ofícios, ordens de serviço e/outros; executar trabalhos de digitação e datilografia;

 

- preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos;

 

- auxiliar na preparação de documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, verificando as anotações na carteira profissional e auxiliar na distribuição de identidade funcional;

 

- auxiliar na elaboração da folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais;

 

- auxiliar no controle, sob supervisão, da freqüência dos servidores municipais e auxiliando no acompanhamento da escala de férias;

 

- desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

 

Escolaridade mínima: 2º Grau Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DECARGO

 

CARGO: INSTRUTOR DE INFORMATICA – CARGO EM COMISSÃO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

- orientar-se sobre resoluções de problemas emergentes;

 

- organizar exposições de produtos;

 

- preencher diários de classe ou similares;

 

- dialogar com os pais sobre a aprendizagem dos alunos;

 

- garantir o emprego dos acessórios de segurança em situações de ensino e aprendizagem;

 

- participar da captação de recursos financeiros e físicos;

 

- mapear riscos e danos à comunidade e ao meio ambiente;

 

- tomar parte na organização do currículo escolar;

 

- preencher solicitação de compra de reposição de material de consumo, peças e estoques;

 

- desenvolver projetos de trabalho e seminários com os alunos;

 

- preparar recursos audiovisuais;

 

- desenvolver atividades de ensino em situações práticas de trabalho;

 

- preparar as formas e instrumentos de avaliação e recuperação dos alunos;

 

- desenvolver demonstrações de atividades práticas nas aulas;

 

- criar situações para revisão e incorporação de valores éticos;

 

- programar a utilização de materiais de consumo, equipamentos e instrumentos;

 

- negociar projetos e cursos;

 

- realizar parcerias com a sociedade no desenvolvimento de atividades de prestação de serviço;

 

- agir eticamente na profissão;

 

- estimular os alunos na busca de conhecimento;

 

- sistematizar as mudanças tecnológicas;

 

- criar situações de trabalho em equipe;

 

- desenvolver estratégias que promovam interdisciplinaridade;

 

- dialogar com outros setores ou unidades da escola;

 

- prestar assessoria técnica à comunidade;

 

- prospectar informações sobre o perfil profissional requerido pelo mercado de trabalho;

 

- preparar modelos para o ensino e a aprendizagem;

 

- sistematizar a legislação na sua área;

 

- desenvolver atividades para troca de experiências profissionais;

 

- executar a manutenção preventiva;

 

- demonstrar capacidade de trabalho em equipe;

 

- conferir a execução da manutenção;

 

- verificar o estado dos equipamentos de segurança;

 

- demonstrar perseverança;

 

- demonstrar flexibilidade;

 

- simular situações atuais de trabalho

 

Escolaridade mínima: 2º Grau Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

 

CARGO: DIGITADOR – CARGO EFETIVO ATIVIDADE DE NIVEL MEDIO

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

ATRIBUIÇÃO:

 

- Transferir dados de formatos de papel para arquivos de computador ou sistemas de banco de dados usando teclados, gravadores de dados ou escaneadores ópticos

 

- Digitar os dados fornecidos diretamente dos clientes

 

- Criar planilhas com uma grande quantidade de números sem erros

 

- Verificar dados comparando-os com documentos de origem

 

- Atualizar os dados existentes

 

- Recuperar dados do banco de dados ou arquivos eletrônicos, conforme solicitado

 

- Fazer backups regulares para garantir a preservação dos dados

 

- Classificar e organizar a papelada após inserir os dados para garantir que eles não sejam perdidos

 

Escolaridade mínima: 2º Grau Completo;

 

Idade mínima de 18 anos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito à compensação na jornada de trabalho. Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou para treinamento.


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:E0536B3E