ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Japi/RN, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º. Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua área de abrangência para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos 1 (uma) vez por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e os horários em que haverá vacinação nas escolas, para que as crianças e seus familiares sejam devidamente informados.
Art. 3º. Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a caderneta de vacinação, após a análise e a identificação de atraso ou oportunidade de vacinação.
§ 1º Não serão vacinadas na escola as crianças que não apresentarem a caderneta de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham apresentado eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 2º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a caderneta de vacinação na data estipulada.
§ 3º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a caderneta de vacinação na data da visita receberão comunicado da escola para comparecerem à unidade de saúde com a caderneta de vacinação, no menor prazo possível, para que a equipe de saúde analise e, se necessário, atualize a situação vacinal da criança.
§ 4º A escola encaminhará à unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a caderneta de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisem ter suas vacinas atualizadas.
§ 5º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 3º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias após a visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 4º. No início de cada ano letivo, após o período de matrícula, a escola deverá encaminhar à unidade básica de saúde de referência uma versão fotografada ou digitalizada da caderneta de vacinação de cada criança matriculada, para que a situação vacinal seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º. O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 14 de abril de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:E05AB256