ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1020/2020
LEI Nº 1020/2020
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme dispostono artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Esta lei reajusta o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica municipal em 12,84%.
Art. 2º - Fica substituída a tabela de remuneração da carreira de magistério prevista no art. 42, da Lei Municipal nº 0908/2014, Anexo II, alterada pela Lei Municipal nº 0996/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com retroatividade a 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único -A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro e fevereiro de 2020 será paga em 02 (duas) parcelas, nos meses de maio e junho do exercício de 2020.
Art. 4o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos do FUNDEB do Orçamento Anual.
Art. 5o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 20 de março de 2020.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:E05B9F67