ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 16 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de São Paulo do Potengi e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Poder Executivo, disponibilizará um carro através da secretaria de Saúde, para que, doadores possam se locomover até a capital do Estado, para devido procedimento como também a cada seis (06) meses solicitar o ônibus do HEMONORTE para nosso Município de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2° - O Poder Executivo ficará a cargo de realizar campanhas educativas, com conscientização sobre a importância da doação de sangue.

 

Art. 3° - O Poder Executivo concederá isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos, realizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi, aos doadores de sangue regulares nas formas abaixo:

I - O candidato que comprove ter doado sangue três vezes nos últimos 365 dias antecedentes a realização da inscrição;

II - O candidato que tenha domicílio eleitoral em São Paulo do Potengi.

 

Art. 4° - O Poder Executivo concederá isenção no pagamento de IPTU, aos doadores de sangue regulares nas formas abaixo:

I - O cidadão que comprove ter doado sangue três vezes nos últimos 365 dias antecedentes a data de vencimento da cobrança da taxa;

II - O candidato que tenha domicílio eleitoral em São Paulo do Potengi e imóvel em seu nome no sistema da prefeitura.

 

Art. 5° - O doador de sangue terá direito a um dia de folga em qualquer estabelecimento público ou privado desde que apresente declaração ou atestado dos órgãos de coleta.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias própria.

 

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 16 de julho de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:E05BA265