ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAL Nº 338/2020

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério.

 

Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recurso na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO

 

NÍVEL

ANEXO V

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

2.164,68

2.272,91

2.386,56

2.505,89

2.631,18

2.762,74

2.900,88

3.045,92

3.198,22

3.358,13

II

2.597,62

2.727,50

2.863,87

3.007,07

3.157,42

3.315,29

3.481,05

3.655,11

3.837,86

4.029,75

III

3.117,14

3.273,00

3.436,65

3.608,48

3.788,90

3.978,35

4.177,26

4.386,13

4.605,43

4.835,71

IV

4.052,28

4.254,90

4.467,64

4.691,02

4.925,57

5.171,85

5.430,44

5.701,97

8.980,60

9.429,63

V

6.078,42

6.382,34

6.701,46

7.036,53

7.388,36

7.757,78

8.145,67

8.552,95

8.980,60

9.429,63

 

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:E05F9791