ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAL Nº 338/2020
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recurso na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO
|
NÍVEL |
ANEXO V |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
2.164,68 |
2.272,91 |
2.386,56 |
2.505,89 |
2.631,18 |
2.762,74 |
2.900,88 |
3.045,92 |
3.198,22 |
3.358,13 |
|
II |
2.597,62 |
2.727,50 |
2.863,87 |
3.007,07 |
3.157,42 |
3.315,29 |
3.481,05 |
3.655,11 |
3.837,86 |
4.029,75 |
|
III |
3.117,14 |
3.273,00 |
3.436,65 |
3.608,48 |
3.788,90 |
3.978,35 |
4.177,26 |
4.386,13 |
4.605,43 |
4.835,71 |
|
IV |
4.052,28 |
4.254,90 |
4.467,64 |
4.691,02 |
4.925,57 |
5.171,85 |
5.430,44 |
5.701,97 |
8.980,60 |
9.429,63 |
|
V |
6.078,42 |
6.382,34 |
6.701,46 |
7.036,53 |
7.388,36 |
7.757,78 |
8.145,67 |
8.552,95 |
8.980,60 |
9.429,63 |
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:E05F9791