ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 206/2026

PORTARIA Nº 206/2026 Vera-Cruz/RN, 09 de novembro de 2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público, em cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que determinou a imediata nomeação e investidura de ALAIZE ALVES DE FREITAS FARIAS no cargo de Auxiliar Administrativo do Município de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da obrigatoriedade das decisões judiciais;

CONSIDERANDO a aprovação da interessada no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2020, promovido pelo Município de Vera Cruz/RN, bem como o reconhecimento judicial de seu direito subjetivo à nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em cumprimento à decisão judicial, ALAIZE ALVES DE FREITAS FARIAS, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, integrante do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN.

Art. 2º A posse e o exercício observarão os procedimentos e prazos previstos na legislação municipal aplicável, competindo à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias à efetivação da investidura, em conformidade com a determinação judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:E069BAE3