ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0028/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI N° 0066/2022.
DECRETO N° 0028/2022
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito suplementar no Valor de R$ 249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais) para Reforço de dotações orçamentárias.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0066/2022.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais) para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado noartigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais), através de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú, em 25 de março de 2022
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 0028/22 de 25
De março de 2022, autorizado pela LEI 0066/2022.
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
1.22 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA MATERNIDADE MARCOPOLINO BESSA |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congên |
249.280,00 |
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Total R$ ............... |
249.280,00 |
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Itaú/RN, em 25 de março de 2022.
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 000028/22 de 25
de março de 2022, autorizado pela LEI 0066/2022.
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
1.62 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 – Obras e instalações Fonte: 16310000-Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congên |
249.280,00 |
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Total R$ ......................................... |
249.280,00 |
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Itaú/RN, em 25 de março de 2022.
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:E06B002F