ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0028/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI N° 0066/2022.

DECRETO N° 0028/2022

 

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito suplementar no Valor de R$ 249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais) para Reforço de dotações orçamentárias.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Itaú no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 0066/2022.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais) para reforço de dotações orçamentárias.

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado noartigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais), através de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaú, em 25 de março de 2022

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere o DECRETO 0028/22 de 25

De março de 2022, autorizado pela LEI 0066/2022.

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

1.22 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA MATERNIDADE MARCOPOLINO BESSA

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congên

 

249.280,00

Total R$ ...............

 249.280,00

 

Itaú/RN, em 25 de março de 2022.

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ANEXO II a que se refere o DECRETO 000028/22 de 25

de março de 2022, autorizado pela LEI 0066/2022.

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

1.62 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Fonte: 16310000-Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congên

 

249.280,00

Total R$ ......................................... 

 249.280,00

 

Itaú/RN, em 25 de março de 2022.

 

FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:E06B002F