ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 311/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
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Ação |
4.225 |
INCENTIVO A ATIVIDADE FÍSICA (IAF) |
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Fonte de Recurso |
1214 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Unidade |
8001 |
SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO |
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Função |
10 |
Saúde |
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SubFunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
4 |
SAUDE E QUALIDADE DE VIDA |
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Natureza |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
7.500,00 |
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Natureza |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.200,00 |
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Natureza |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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Total de Recursos |
R$ |
10.700,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) pelos municípios e pelo Distrito Federal conforme Portaria GM/MS Nº 1.105, DE 15 DE MAIO DE 2022 com contrapartida municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2022.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:E078569B