ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 311/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.700,00 (Dez mil e setecentos reais), no exercício vigente, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Ação

4.225

INCENTIVO A ATIVIDADE FÍSICA (IAF)

 

 

Fonte de Recurso

1214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

Unidade

8001

SECRETARIA MUNICIPAL - SAÚDE E SANEAMENTO

 

 

Função

10

Saúde

 

 

SubFunção

301

Atenção Básica

 

 

Programa

4

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

 

 

Natureza

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

R$

7.500,00

Natureza

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$

2.200,00

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

1.000,00

Total de Recursos

R$

10.700,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) pelos municípios e pelo Distrito Federal conforme Portaria GM/MS Nº 1.105, DE 15 DE MAIO DE 2022 com contrapartida municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
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