ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2014
Ementa: Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em pleno funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a realização de despesa pública com fim de custear inauguração de obras ou serviços públicos, que não estejam em pleno funcionamento há no mínimo quinze (15) dias.
Art. 2º - O titular da Secretaria ou Órgão a que se vincula a obra ou serviço, deverá consignar nos autos da despesa da inauguração declaração que assegure a caracterização do atendimento da condição imposta no artigo anterior.
Art. 3º - Considera-se irregular a despesa com inaugurações de obras ou serviços públicos que não atendam ao disposto nesta lei
Parágrafo Único – Qualquer cidadão poderá representar as autoridades competentes, caso não verifique o funcionamento pleno do serviço público ou disponibilidade da obra recém-inaugurada, para fins de apuração da irregularidade mencionada neste artigo
.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 03 de Dezembro de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:E07CA230