ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2014

Ementa: Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em pleno funcionamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedada a realização de despesa pública com fim de custear inauguração de obras ou serviços públicos, que não estejam em pleno funcionamento há no mínimo quinze (15) dias.

 

Art. 2º - O titular da Secretaria ou Órgão a que se vincula a obra ou serviço, deverá consignar nos autos da despesa da inauguração declaração que assegure a caracterização do atendimento da condição imposta no artigo anterior.

 

Art. 3º - Considera-se irregular a despesa com inaugurações de obras ou serviços públicos que não atendam ao disposto nesta lei

 

Parágrafo Único – Qualquer cidadão poderá representar as autoridades competentes, caso não verifique o funcionamento pleno do serviço público ou disponibilidade da obra recém-inaugurada, para fins de apuração da irregularidade mencionada neste artigo

 

.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 03 de Dezembro de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:E07CA230