ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 256/2026 – GABINETE DO PREFEITO (GP)

Designa Gestora e Fiscal Técnica do Contrato nº 75/2026, celebrado pelo Município de Monte Alegre/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação e determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente nos arts. 48, 60, 61 e 62, que disciplinam a designação e as atribuições dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA ISABEL CRISOSTOMO DA SILVA, inscrita no CPF/MF nº 012.***.***-22, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e atualmente exercendo o cargo comissionado de Secretária Municipal Adjunta de Educação de Monte Alegre/RN, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 75/2026, vinculado ao Processo nº 02006.000409/2026, e ANA AMELIA FELIX PINHEIRO, inscrita no CPF/MF nº 049.***.***-35, ocupante do cargo efetivo de Professor, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN, para exercer a função de Fiscal Técnico(a) do referido contrato.

Parágrafo único. O Contrato nº 75/2026 decorre de contratação direta por inexigibilidade de licitação, celebrada com a empresa TRILHA CRIATIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA ASSISTIVA E METODOLOGIA EDUCATI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.455.541/0001-33, tendo por objeto a locação/licenciamento temporário de uso de software/plataforma de tecnologia assistiva educacional, incluindo implantação, configuração, disponibilização de acessos, suporte técnico-pedagógico, treinamento e capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino, pelo período de 6 (seis) meses, destinado ao fortalecimento das ações de educação inclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN.

Art. 2º Compete à Gestora do Contrato acompanhar e coordenar a gestão da execução contratual, inclusive quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais, controle de prazos, manutenção dos registros pertinentes e adoção das providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 003/2024 e na legislação aplicável.

Art. 3º Compete ao(à) Fiscal Técnico(a) acompanhar diretamente a execução do objeto contratual, verificar sua conformidade com as especificações pactuadas, registrar as ocorrências relacionadas à execução, realizar os apontamentos necessários e comunicar à Gestora do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 003/2024 e na legislação aplicável.

Parágrafo Único. O(A) Fiscal Técnico(a) deverá, quando cabível, conferir a execução do objeto e a documentação exigida para pagamento, encaminhando os respectivos registros à Gestora do Contrato, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 003/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 12 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:E084B73F