ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.° 001/2026

PROCESSO n.° 89775-2026

CONTRATO n.° 27032601/2026

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27032601/2026, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN E A EMPRESA C2 CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 27.711.376/0001-60.

 

O MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.002.180/0001-52 sediado na Rua Major Artur, 156, Centro, CEP nº 59.410-000, Centro, BARCELONA/RN, neste ato representado pelo PREFEITO, o senhor Fabiano Lopes Pereira, brasileiro(a), casado(a), portador do CPF n.º 029.***.***-35 residente e domiciliado em Barcelona/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e a contratada C2 CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA INSCRITA NO CNPJ: 27.711.376/0001-60, com sede na RUA LUIZ DE BARROS DA SILVA, Nº76, CONJUNTO LAURO MAIA, CAMPO REDONDO/RN, neste ato representada pelo seu sócio, CARLOS BARROS BEZERRA portador do RG:2053543 e do CPF:067.570.254-26, residente e domiciliado em CAMPO REDONDO/RN, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente ADITIVO AO CONTRATO, decorrente da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026, Processo Administrativo nº 89775-2026, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alteração técnica e acréscimo quantitativo ao Contrato nº 27032601/2026, consistente na ampliação da plataforma pavimentada da Rua Antônio Dias Alves, com o acréscimo de 2,00 metros de largura em cada lado da seção transversal da via e a extensão de 3,00 metros da pavimentação na via de acesso, conforme Parecer Técnico, memória de cálculo, planilha orçamentária readequada e cronograma físico-financeiro atualizado, documentos que passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.

1.2. A alteração fundamenta-se no interesse público e na necessidade de adequação da obra às condições efetivamente verificadas no local, visando assegurar melhores condições de tráfego, segurança, funcionalidade e compatibilidade com a geometria existente.

1.3. O presente aditamento encontra fundamento no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, e nos arts. 125, 126 e 128 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Treze, parágrafo segundo, do Contrato nº 27032601/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO VALOR CONTRATUAL

2.1. Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 45.896,32, correspondente a 11,07% do valor inicialmente contratado.

2.2. Em decorrência do presente acréscimo, o valor global do Contrato nº 27032601/2026 passa de R$ 414.620,77 para R$ 460.517,09.

2.3. Permanecem mantidos os preços unitários, o desconto originalmente contratado, a taxa de BDI, os encargos sociais e as demais condições da proposta vencedora, observada a planilha orçamentária readequada anexa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas no despacho de disponibilidade orçamentária e nos respectivos empenhos emitidos pela Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para fins de publicidade e eficácia, nos termos do art. 176, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2. A versão física integral deste Termo Aditivo e dos documentos que o integram permanecerá disponível para consulta na sede da Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, na forma do art. 176, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021..

 

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

5.1. A CONTRATADA deverá promover a complementação ou o endosso da garantia contratual, de modo que seu valor corresponda a 5% do valor global atualizado do contrato, nos termos das condições estabelecidas no instrumento contratual original.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 27032601/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o foro da comarca de São Tomé – RN, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

 

Município de Barcelona/RN, 05 de agosto de 2026.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito

Município de Barcelona/RN

Contratante

 

C2 Construções e Comércio LTDA

CNPJ: 27.711.376/0001-60

CARLOS BARROS BEZERRA

CPF:067.570.254-26

Contratada

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E0862E37