PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE QUARTO COLOCADO (REMANESCENTE DE OBRA) - TP 003/2019

PROCESSO LICITATÓRIO ORIGINAL: Tomada de Preço n.º 003/2019 – TP, Processo Administrativo: 02120001/2019.

 

O Município de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitação e,

 

CONSIDERANDO a licitação na modalidade Tomada de Preços n.º 003/2019 – TP, destinada a contratação de empresa especializada para realização das obras de reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família “Braz de Souza Barra”, homologada em 13 de março de 2020, tendo como vencedora a empresa FAN CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ: 09.254.081/0001-20, com quem foi firmado o Contrato n.º 16030001/2020, na data de 16 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que o contrato n.º 16030001/2020 foi rescindido em 30 de dezembro de 2021, restando ainda cerca de 72% (setenta e dois por cento) da obra para ser concluída;

 

CONSIDERANDO o art. 24, inciso XI, que dispensa a realização de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

 

CONSIDERANDO que a segunda colocada da referida licitação foi a empresa: AVANTY CONSTRUCOES SERVICOS E LOGISTICA EIRELI, CNPJ nº 27.105.762/0001-09, e que a mesma aceitou assumir o remanescente das obras, assinando o contrato n.º 11040001/2022, porém, mesmo após expedida a Ordem de Serviços em 11 de abril de 2022, até a presente data as obras não foram iniciadas e que esse descumprimento tem provocado transtornos ao Município de Viçosa, o que também provocou a abertura de procedimento administrativo de apuração de conduta de licitante infrator, o que poderá acarretar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a rescisão do contrato n.º 11040001/2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade urgente de finalização das obras, tendo em vista que trata-se de uma instalação significante importância para o atendimento das demandas de saúde deste município;

 

CONSIDERANDO a convocação da terceira colocada, a empresa SERRA DO LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ: 13.721.826/0001-91, que não manifestou interesse dentro do prazo concedido;

 

torna público a CONVOCAÇÃO da empresa remanescente, habilitada e classificada em Quarto Lugar, a empresa ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 23.011.656/0001-05, para manifestar interesse, no prazo máximo de 05 dias corridos, em assumir o remanescente das obras de reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família “Braz de Souza Barra”, em caso de rescisão do contrato n.º 11040001/2022, e posteriormente apresentar proposta de preços e documentos habilitatórios atualizados para a deflagração de procedimento de dispensa licitação nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

Cópia da planilha dos serviços remanescentes encontram-se no site do município de Viçosa/RN (https://www.vicosa.rn.gov.br/aviso-de-convocacao-de-quarto-colocado-remanescente-de-obras/). A documentação descrita acima deverá ser entregue na Av. Ozéas Pinto, 140 – Centro, na Sede da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN – Sala de Licitações.

 

Viçosa/RN, 07 de junho de 2022.

 

FRANCISCO CANINDÉ DE SOUSA NUNES

Presidente da CPL