ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 641/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.

 

O Prefeito Municipal de AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Arez/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 616, de 18 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 25% (Vinte e cinco por ento) do valor despesa anual fixada.

 

Art. 2º. Serão fonte de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

Parágrafo Único. As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

 

Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrpario.

 

Arez/RN, 12 de dezembro de 2024.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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