ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2025

Lei Municipal nº 577/2025 de 27de março de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DAS FINALIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, um imóvel pertencente a LORIVAL MAURÍCIO DE SOUZA, localizado à Rua Projetada, S/N, Centro, Bento Fernandes/RN, CEP 59.555-000, com a área de 23.074 m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 241 no Cartório de Registro de Imóveis de João Câmara/RN.

Art. 2º A aquisição do imóvel tem por finalidade a implantação de uma (01) Construção de Escola em tempo integral com 9 salas, uma (01) Construção de Creche / Escola de Educação Infantil, além de outra área destinada a projetos futuros de infraestrutura urbana, visando atender ao interesse público.

Art. 3º O valor da aquisição será de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme laudo de avaliação realizado por (Comissão de Valores Mobiliários ou profissional de habilitado) e de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário local.

Art. 4º As despesas decorrentes desta aquisição correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.

Art. 5º O imóvel adquirido passará a integrar o patrimônio público municipal, devendo ser registrado em nome do Município no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes/RN, 27 de março de 2025.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:E0B2F038