ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 013/ 2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 013/ 2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, E A EMPRESA LEONEIDE MARIA DE MELO LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO.

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municípal de Upanema/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.085.771/0001-30, com sede na Rua João Francisco, 90, Centro, CEP: 59.670-000, Upanema/RN, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento ANTÔNIA KATIA MEDEIROS DA SILVA, CPF (MF) n.º 190.224.528-83; pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO, portador do CPF (MF) n.º 057.418.774-00; pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto MARIA MARILENE DA CRUZ SILVA XAVIER portadora do CPF (MF) n.º 938.590.584-87; pelo Secretário Municipal de Secretário Municipal de Governo e Patrimônio PEDRO RAMON MENDONÇA FERNANDES portador do CPF (MF) n.º 083.881.504-99; pelo Secretário Municipal de Secretário Municipal de Turismo, Infraestrutura e Desenv. Urbano JOSÉ GIVANILSON ROCHA GONÇALVES portador do CPF (MF) n.º 969.633.284-04; pelo Secretário Municipal de Assistência Social JAKSON DIEGO DOS SANTOS BEZERRA portador do CPF (MF) n.º 017.023.084-80 e pela Secretária Municipal de Saúde MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA, CPF (MF) n.º 369.272.284-20.

 

CONTRATADO: LEONEIDE MARIA DE MELO LTDA, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 34.638.418/0001-40, estabelecido no Sítio Curral da Várzea, nº 500 – Galpão 1, Zona Rural, CEP: 59.670-000, Upanema/RN, representado pela Senhora LEONEIDE MARIA DE MELO, portadora do CPF (MF) n.º 081.567.024-92.

 

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto do presente instrumento é CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA OPERACIONALIDADE DA FROTA do Município de Upanema/RN, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes, acessórios e demais insumos indispensáveis ao pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

2.1. A vigência da presente contratação será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de contratual ou documento equivalente. Podendo ser prorrogado por até 10 anos na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, pois se enquadra como serviço contínuo, visto ser decorrente de necessidade permanente e/ou prolongada da Administração Pública Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS

 

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, prestação dos serviços, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo aos autos do processo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

 

O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO importa o VALOR TOTAL de R$ 1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil reais) na forma disposta abaixo:

 

LOTE 01 – FORNECIMENTO DE PEÇAS - VEICULOS DE PEQUENO PORTE

(LINHA LEVE E UTILITÁRIOS)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO

DESCONTO OFERTADO

1

PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS LINHA LEVE)

R$ 250.000,00

15%

 

LOTE 02 – FORNECIMENTO DE PEÇAS - VEICULOS PESADOS

(ÔNIBUS E CAMINHÕES)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO

DESCONTO OFERTADO

1

PEÇAS E ACESSÓRIOS (VEICULOS PESADOS)

R$ 400.000,00

10%

 

LOTE 03 – FORNECIMENTO DE PEÇAS - TRATORES E MÁQUINAS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO

DESCONTO OFERTADO

1

PEÇAS E ACESSÓRIOS (MÁQUINAS E TRATORES)

R$ 500.000,00

10%

 

LOTE 09 – SERVIÇOS ELÉTRICOS (POR DEMANDA)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

VR. UNIT.

VR. ESTIMADO

1

SERVIÇOS ELÉTRICOS POR DEMANDA

H

R$ 100,00

R$ 50.000,00

 

LOTE 10 – SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO

DESCONTO OFERTADO

1

ÓLEO LUBRIFICANTE

R$ 200.000,00

10%

2

FILTRO LUBRIFICANTE

R$ 50.000,00

10%

 

LOTE 12 – SERVIÇOS DE MOTOR

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO

DESCONTO OFERTADO

1

SERVIÇOS DE RETÍFICA

R$ 50.000,00

5%

2

SERVIÇO DE MOTOR

R$ 100.000,00

5%

 

LOTE 13 – SERVIÇOS DE INJEÇÃO MOTOR DIESEL

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ESTIMADO

DESCONTO OFERTADO

1

SERVIÇOS DE BICO INJETOR

R$ 50.000,00

5%

2

SERVIÇO DE BOMBA INJETORA

R$ 50.000,00

5%

 

LOTE 15 – SERVIÇOS DE GUINCHO (REBOQUE DE VEÍCULOS)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

VR. UNIT.

VR. ESTIMADO

1

SERVIÇOS DE GUINCHO (VEICULOS LINHA LEVE)

KM

R$ 4,50

 

R$ 70.000,00

2

SERVIÇOS DE GUINCHO (VEICULOS LINHA PESADA)

KM

R$ 8,50

3

SERVIÇOS DE GUINCHO (MÁQUINAS E TRATORES)

KM

R$ 13,00

 

Nos valores acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

 

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

 

Os valores da remuneração fixa mensal e os valores unitários dos serviços previstos neste Termo de Referência poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Para os lotes destinados ao fornecimento de peças, acessórios, lubrificantes e materiais correlatos, não haverá reajuste do percentual de desconto ofertado pelo credenciado, permanecendo este fixo durante toda a vigência do contrato e de suas eventuais prorrogações. Os preços das peças variarão conforme a atualização da tabela oficial do fabricante, distribuidor autorizado ou outra referência prevista neste Termo de Referência, aplicando-se, em qualquer hipótese, o desconto contratado.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

São obrigações do Contratante:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

Além das obrigações descritas no Termo de Referência, são obrigações do contratado:

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Credenciamento e demais documentos que o vinculam, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

executar os serviços e fornecimentos nas condições fixadas neste Termo de Referência, no edital e nos instrumentos de contratação;

observar integralmente os valores e critérios padronizados definidos pela Administração;

atender às convocações da Administração dentro dos prazos estabelecidos;

apresentar orçamento detalhado antes da execução;

somente iniciar os serviços após autorização formal;

empregar materiais adequados e compatíveis;

refazer os serviços ou substituir materiais defeituosos no prazo de garantia;

manter o estabelecimento em condições adequadas de funcionamento;

manter todas as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do credenciamento;

indicar responsável ou preposto para contato com a Administração;

registrar adequadamente as informações da execução nos meios definidos pela Administração;

responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto;

cumprir a legislação ambiental quanto ao descarte de resíduos, óleos, filtros, pneus e demais materiais;

não transferir a terceiros o objeto contratado sem autorização expressa da Administração;

Disponibilizar/cadastrar junto ao Município Contratante, e-mail e contato telefônico com aplicativo de mensagem, tipo WhatsApp, pelos quais receberão as ordens de serviços e/ou notificações por eventual descumprimento contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

 

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

 

Por infração às normas legais e de credenciamento, obedecido ao artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, será descredenciado o concorrente que:

dar causa à inexecução parcial do contrato;

dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

dar causa à inexecução total do contrato;

deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento;

não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

- advertência;

- multa;

- impedimento de licitar e contratar;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados:

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para a Administração Pública;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

 

A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45,

§4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual

O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Unidade Gestora deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORCAMENTARIA:

02.003 - GABINETE DO PREFEITO

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO

AÇÃO:

2004 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

2119 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

2141 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PATRIMÔNIO

2142 - ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA-MUNICIPAL

2144 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

2011 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

2067 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2107 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2116 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2120 – PROCADSUAS

2122 - BLOCO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

2155 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

1032 - AÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

2015 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2023 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNATE/PETERN

2027 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO - PNATE/PETERN

2036 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - PNATE/PETERN

2134 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE

2093 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

2130 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

2062 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

17040000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

17060000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

16610000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

15730000 - ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO - LEI Nº 12.858/2013

15530000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 15710000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

15500000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. do SUS prov. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 26003130 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - EMENDAS PARLAMENTARES DE COMISSÃO

16003120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

26003120 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

16003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

26003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Lei Municipal 190 de 2023, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES:

 

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela Lei Complementar Municipal n° 190, de 2023, e pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

 

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Em se tratando de contratação por inexigibilidade, o contrato e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Upanema - Estado do Rio Grande do Norte para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, do PROCEDIMENTO AUXILIAR - CREDENCIAMENTO Nº 03/2026, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

 

Upanema/RN, 14/10/2026.

 

ANTÔNIA KATIA MEDEIROS DA SILVA

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

MARIA MARILENE DA CRUZ SILVA XAVIER

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

PEDRO RAMON MENDONÇA FERNANDES

Secretário Municipal de Governo e Patrimônio

 

JOSÉ GIVANILSON ROCHA GONÇALVES

Secretário Municipal de Turismo, Infraestrutura e Desenv. Urbano

 

JAKSON DIEGO DOS SANTOS BEZERRA

Secretário Municipal de Assistência Social

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

 

Leoneide Maria De Melo LTDA / CNPJ: 34.638.418/0001-40

LEONEIDE MARIA DE MELO

CPF: 081.567.024-92

Credenciado/Contradado

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:

CPF:

RG:

 

NOME:

CPF:

RG:


Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:E0B5FAB1