ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2019
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 713/2017, que trata da Estrutura Organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guamaré e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº. 713/2017 da estrutura Organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro pessoal, nos arts. 9º, 10, 11, 23 e 30 que passam a ter a seguinte redação;
“Art. 9º - A Chefe da Controladoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, competindo-lhe:
[...]
Art. 10 - O Chefe da Procuradoria Geral é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente, a Mesa Diretora e a Câmara Municipal, no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos, sendo representada pelo Procurador Geral, competindo-lhe:
[...]
Art. 11 - O Chefe da Contadoria Geral é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, competindo-lhe ainda:
[...]
Art. 23 - O provimento dos cargos em comissão constante no Anexo II desta Lei se dará por nomeação, autorizada livre e discricionariamente pelo Presidente da Câmara, podendo a escolha recair sobre servidor municipal efetivo, que terá acréscimo de 30% (trinta por cento) no seu vencimento sem prejuízo do disposto contido no art. 30 desta lei, obedecidos os requisitos de escolaridade constante daquele anexo, alterando as funções de coordenador para assessoria e diretoria, conforme respectiva portaria.
§1° - Os cargos de chefia e direção deverão ter carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais.
[...]
Art. 30 - O servidor, quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar outras funções, poderá ser acrescido de gratificada, que poderá chegar em até 90% (noventa por cento) da sua remuneração e a indenização por jetons nos termos das Leis Municipais nº. 630/2013, 631/2014 e suas alterações, podendo ser ainda regulado por decreto quanto a criação das comissões internas ou de desenvolvimento do Poder Legislativo ou o que couber, com respectivas reuniões e deliberações por controle e efetivo desempenho, vedada a incorporação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de setembro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:E0C849A0