ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 673-2019, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a “Semana Municipal de educação no Trânsito” no âmbito do Município de Baraúna/RN e das outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Baraúna/RN, a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 e 25 de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal do Trânsito, instituída pelo art. 1º desta Lei, que englobará atividades previstas na Semana Nacional do Trânsito, orientará suas ações e atividades com o s seguintes princípios e finalidades:
I – melhorar as condições no trânsito do Município de Baraúna/RN através de atividades de orientação e conscientização da população;
II – realizar simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;
III – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
IV – estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidentes de trânsito; e
V – orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, será constituída, anualmente, uma Comissão organizadora, formada por representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, demais Secretarias Municipais, órgãos não governamentais e de entidades que articulem ações relativas à conscientização para o trânsito.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 27 de dezembro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:E0CC4F83