ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DECISÃO À RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃOELETRÔNICO 007/2024

Trata-se de análise dos recursos administrativos referentes ao Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 007/2024 – ProcessoAdministrativo 17/2024, instaurado pelo Município de Ielmo Marinho (RN), que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades das secretarias municipais pertencente a Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN.

Circunstanciada pelo Parecer da assessoria jurídica da CPL da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, quanto a análise dos recursos administrativos interpostos pelas empresas H RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS – CNPJ: 45.778.178/0001-04 e L S MOURA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 30.386.911/0001-60, e as contrarrazões apresentadas pelas empresas L S MOURA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 30.386.911/0001-60 e SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 49.572.307/0001-56, e decido pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Recursos Administrativos, mantendo a CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO da empresa SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 49.572.307/0001-56, tendo em vista que a mesma cumpriu devidamente os requisitos, comprovando devidamente os coeficiente em relação aos compromissos assumidos; e a INABILITAÇÃO das empresas H H RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS – CNPJ: 45.778.178/0001-04, por não cumprimento quanto a Declaração de Compromissos Assumidos, e L S MOURA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 30.386.911/0001-60, por não ter demonstrado a aptidão documental atualizada e necessária para a participação no certame. 


Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:E0D1BB08

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2024. Edição 3301
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/