ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2026
“Altera a destinação da emenda impositiva constante do orçamento do Projeto de Lei Municipal n° 0927/2025.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a destinação dos recursos originalmente previstos em emenda impositiva no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à aquisição de equipamento analisador de hematologia de maior porte, de 5 partes, para reestruturação do Laboratório Municipal, passando os referidos recursos a serem direcionados ao setor de Zoonoses do Município, especificamente para a realização de procedimentos de castração de cães e gatos em situação de rua.
Art. 2º Os recursos de que trata esta emenda permanecerão vinculados à área da saúde pública, devendo ser executados pelo órgão competente da administração municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, integrando o Projeto de Lei Municipal n° 0927/2025.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:E0D5338A