ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2026

LEI MUNICIPAL Nº 937/2026       Lagoa Nova/RN, 13 de abril de 2026.

 

“Altera a destinação da emenda impositiva constante do orçamento do Projeto de Lei Municipal n° 0927/2025.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificada a destinação dos recursos originalmente previstos em emenda impositiva no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à aquisição de equipamento analisador de hematologia de maior porte, de 5 partes, para reestruturação do Laboratório Municipal, passando os referidos recursos a serem direcionados ao setor de Zoonoses do Município, especificamente para a realização de procedimentos de castração de cães e gatos em situação de rua.

 

Art. 2º Os recursos de que trata esta emenda permanecerão vinculados à área da saúde pública, devendo ser executados pelo órgão competente da administração municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, integrando o Projeto de Lei Municipal n° 0927/2025.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:E0D5338A