ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 504, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
Palácio Wilson Galvão
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 162/2014 – GP/PMTS
Tibau do Sul/RN, 22 de setembro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor PAULO DE LIMA FERREIRA MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul – RN CEP 59.178 – 000
Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 504, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 504 de 18 de setembro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VALDENICIO JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 504 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
Emente: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incorporar à Lei Orçamentária vigente, instituída pela Lei Municipal nº 495/2014, de 02.01.2014, o crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, visando a execução de ações de reforma e ampliação da Vila Olímpica da Comunidade de Pipa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação destinada à reserva de contingência, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de setembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal
Tabela I – Dotações a serem incorporadas à LOA
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 – Desporto Comunitário |
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Projeto/Atividade |
Reforma e ampliação da Vila Olímpica |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 160.000,00 |
Tabela II – Dotações a serem anuladas
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 – Desporto Comunitário |
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Projeto/Atividade |
Construção de Ginásio Esportivo |
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Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
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Valor/R$ |
R$ 160.000,00 |
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de setembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:E0D6F6D3