ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 007/2025CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL-

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA, E ALDACELIA AUGUSTO DA SILVA.

 

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença o Srª. ALDACELIA AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 044.640.814-01, residente e domiciliada na Rua Coronel Felipe Jorge, Centro- Várzea/RN, doravante denominada LOCADORA, celebram o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO de Imóvel, tendo em vista, o que consta no Processo nº 031/2025 – INEXIGIBILADE nº 015/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir da data 03/03/2026 até 03/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato, conforme descrito na Cláusula 6º (Sexta) o valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). perfazendo o valor global de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais).

 

2.2. Constitui objeto do presente contrato a locação de imóvel localizado na Rua Coronel Felipe Jorge, Centro de Várzea-RN, para o funcionamento da Vigilância Sanitária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos necessários ao objeto do presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária do ano de exercício 2026, nas dotações abaixo discriminada:

UNIDADE: 09.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

PROJETO ATIVIDADE: 20170 - MANUT. DA SAÚDE MUNICIPAL – FUS

 

FONTE DE RECURSO: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA).

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Várzea/RN, 03 de março de 2026.

 

Município de Várzea/RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Contratante - Representante Legal.

 

ALDACELIA AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

Representante Legal

ALDACELIA AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA -

CPF: 044.640.814-01

Contratada

 

TESTEMUNHAS

 

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Nome:

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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:E0DC127E