ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 003, de 16 de fevereiro de 2024, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 449, de 26 de março de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais do magistério-pedagogos e auxiliares de sala de aula para atender a necessidade na Educação em Tempo Integral e em turmas com matrícula de estudantes com deficiências globais na Escola Municipal Fabrício Pedroza, no ano letivo de 2024, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providencias”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:E0DC7BBD