ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 847/2026

DENOMINA RUA CONSELHEIRO VALFRAN CARLOS BEZERRA E SILVA E RUA JOÃO FÉLIX DE BRITO DUAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMPO DA PAZ, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada Rua Conselheiro Valfran Carlos Bezerra e Silva a via pública localizada no bairro Campo da Paz, neste Município, com início no término do prolongamento da Rua Sebastião Ferreira Lima e término no encontro com o início da Rua Ricardo Amaro, conforme identificação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica denominada Rua João Félix de Brito a via pública localizada no bairro Campo da Paz, neste Município, com início no término da rua Conselheiro Valfran Carlos Bezerra e Silva e término no limite atual de seu trecho aberto à circulação, conforme identificação constante do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º A denominação prevista no caput será mantida nos futuros prolongamentos que venham a ser regularmente aprovados e incorporados à mesma via pelo Município, observadas a continuidade do traçado e a legislação urbanística aplicável.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza, por si só, a abertura ou ampliação de via pública, o parcelamento do solo ou a ocupação de terrenos, nem substitui os procedimentos e as aprovações legalmente exigidos.

 

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo I – Mapa de localização e identificação das vias públicas denominadas nos arts. 1º e 2º.

 

Art. 4º As denominações estabelecidas nesta Lei serão adotadas nos cadastros, mapas e demais registros oficiais do Município, bem como na identificação das respectivas vias públicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

AUGUSTO EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal de Tangará/RN


Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:E0F0B6C9