ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cruzeta, e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 1º O caput do art. 20 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: ................................................................" (NR)”

 

CAPITULO II

 

DA EXTINÇÃO DAS INCORPORAÇÕES

 

Art. 2º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992:

 

I – o § 2º do art. 47;

 

II – o art. 49 e seus parágrafos;

 

III – o § 3º do art. 65.

 

Art. 3º Ficam preservadas as incorporações de vantagens, gratificações e adicionais já concedidas por ato administrativo formal ou cujos requisitos legais tenham sido integralmente preenchidos até a data de publicação desta Lei

 

Parágrafo único. Os servidores que, na data de publicação desta Lei, estejam percebendo vantagens de caráter transitório sem que tenham completado os requisitos temporais previstos no art. 49 da Lei Complementar nº 02/1992 não farão jus à incorporação, cessando a contagem do respectivo prazo.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO

 

Art. 4º O § 1º do art. 72 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 72. ................................................................

 

§ 1º A conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário fica condicionada a requerimento do servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e à prévia verificação de disponibilidade orçamentária e financeira pelo Ente Municipal.

 

................................................................" (NR)

 

CAPÍTULO IV

 

DA REESTRUTURAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 5º. O art. 83 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 83. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

 

§1º. O servidor não poderá, em qualquer hipótese, acumular mais de um período de licença prêmio que trata o caput, devendo, tão logo preencha os requisitos para gozo do segundo período, requerer, em até 05 (cinco) anos, seu gozo, sob pena de decadência de tal direito;

 

§2º. É defeso ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo.”

 

Art. 6º Os servidores que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam com mais de um período de licença-prêmio de três meses acumulados, deverão requerer a sua fruição, respeitando organograma de seu órgão de lotação, em até 02 (dois) anos, sob pena de decadência.

 

§ 1º As licenças-prêmio adquiridas ou proporcionais, nos termos deste artigo, não poderão ser convertidas em abono pecuniário.

 

§2º A Secretaria Municipal de Administração promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, o levantamento individualizado dos servidores com direito à licença-prêmio integral ou proporcional, notificando-os para exercício de fruição.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cruzeta/RN, 13 de maio de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS 

Prefeito


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:E10B7810