ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2010, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

 

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais) desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 8.483.136,00 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e trinta e seis reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.391.864,00 (Dez milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais).

III – Reserva de Contingência R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:

  

Receitas Correntes

 

 

R$

16.983.100,00

Receitas Tributárias

R$

545.500,00

 

 

Receitas de Contribuições

R$

450.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

85.000,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

115.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

14.651.600,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

1.136.000,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

2.016.900,00

Operações de Créditos

R$

321.900,00

 

 

Alienação de Bens

R$

475.000,00

 

 

Amortização de Empréstimo

R$

220.000,00

 

 

Transferências de Capital

R$

500.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

500.000,00

 

 

Total Geral

R$

19.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 8.483.136,00 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e trinta e seis reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.391.864,00 (Dez milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais).

III – Reserva de Contingência R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

 

Por Categorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

 

R$

14.325.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

7.196.500,00

 

 

Juros e Encargos Dívida

R$

5.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

7.123.500,00

 

 

Despesas de Capital

 

 

R$

4.550.000,00

Investimentos

R$

4.450.000,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

100.000,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

R$

125.000,00

Total Geral

 

 

R$

19.000.000,00

 

Por Funções:

 

01

Legislativa

R$

598.000,00
02

Judiciária

R$

30.000,00

04

Administração

R$

2.573.000,00
08

Assistência Social

R$

1.394.000,00
10

Saúde

R$

5.330.000,00
12

Educação

R$

4.075.500,00
13

Cultura

R$

550.000,00
15

Urbanismo

R$

2.089.500,00
16

Habitação

R$

150.000,00
17

Saneamento

R$

230.000,00
18

Gestão Ambiental

R$

220.000,00
20

Agricultura

R$

570.000,00
23

Comércio e Serviços

R$

50.000,00
25

Energia

R$

50.000,00
26

Transporte

R$

795.000,00
27

Desporto e Lazer

R$

170.000,00
99

Reserva de Contingência

R$

125.000,00

 

Total

R$

19.000.000,00

 

Por Unidade Orçamentária

 

01

Câmara Municipal;

R$

598.000,00
02

Gabinete do Prefeito;

R$

640.000,00
03

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

 

R$

 480.000,00

04

Secretaria Municipal de Finanças, Tributos, Controle e Orçamento;

 

R$

 1.448.000,00

05

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;

 

R$

900.000,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Desporto e Turismo;

 

R$

4.830.500,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

R$

5.560.000,00
08

Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos;

 

R$

2.534.500,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social;

 

R$

1.364.000,00

10

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos;

 

 

520.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

125.000,00

 

Total

R$

19.000.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (Trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – Anulação parcial ou total de dotação.

II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III – Excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita Corrente.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.

               

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN,  22 de março de 2010.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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