ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de SÃO VICENTE – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do município de São Vicente, para o exercício de 2010, de acordo com a Legislação em vigor, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais) desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 8.483.136,00 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e trinta e seis reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.391.864,00 (Dez milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais).
III – Reserva de Contingência R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II, assim discriminada:
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Receitas Correntes |
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R$ |
16.983.100,00 |
|
Receitas Tributárias |
R$ |
545.500,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
450.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
R$ |
85.000,00 |
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|
Receitas de Serviços |
R$ |
115.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
14.651.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
1.136.000,00 |
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Receitas de Capital |
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R$ |
2.016.900,00 |
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Operações de Créditos |
R$ |
321.900,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
475.000,00 |
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Amortização de Empréstimo |
R$ |
220.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
500.000,00 |
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
500.000,00 |
|
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| Total Geral |
R$ |
19.000.000,00 |
||
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo e na Lei 4.320/64 nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 8.483.136,00 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e três mil cento e trinta e seis reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.391.864,00 (Dez milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais).
III – Reserva de Contingência R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas
|
Despesas Correntes |
|
|
R$ |
14.325.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
7.196.500,00 |
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|
|
Juros e Encargos Dívida |
R$ |
5.000,00 |
|
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|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
7.123.500,00 |
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
R$ |
4.550.000,00 |
|
Investimentos |
R$ |
4.450.000,00 |
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|
|
Amortização da Dívida |
R$ |
100.000,00 |
|
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|
Reserva de Contingência |
|
|
R$ |
125.000,00 |
|
Total Geral |
|
|
R$ |
19.000.000,00 |
Por Funções:
| 01 |
Legislativa |
R$ |
598.000,00 |
| 02 |
Judiciária |
R$ |
30.000,00 |
| 04 |
Administração |
R$ |
2.573.000,00 |
| 08 |
Assistência Social |
R$ |
1.394.000,00 |
| 10 |
Saúde |
R$ |
5.330.000,00 |
| 12 |
Educação |
R$ |
4.075.500,00 |
| 13 |
Cultura |
R$ |
550.000,00 |
| 15 |
Urbanismo |
R$ |
2.089.500,00 |
| 16 |
Habitação |
R$ |
150.000,00 |
| 17 |
Saneamento |
R$ |
230.000,00 |
| 18 |
Gestão Ambiental |
R$ |
220.000,00 |
| 20 |
Agricultura |
R$ |
570.000,00 |
| 23 |
Comércio e Serviços |
R$ |
50.000,00 |
| 25 |
Energia |
R$ |
50.000,00 |
| 26 |
Transporte |
R$ |
795.000,00 |
| 27 |
Desporto e Lazer |
R$ |
170.000,00 |
| 99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
125.000,00 |
|
|
Total |
R$ |
19.000.000,00 |
Por Unidade Orçamentária
| 01 |
Câmara Municipal; |
R$ |
598.000,00 |
| 02 |
Gabinete do Prefeito; |
R$ |
640.000,00 |
| 03 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; |
R$ |
480.000,00 |
| 04 |
Secretaria Municipal de Finanças, Tributos, Controle e Orçamento; |
R$ |
1.448.000,00 |
| 05 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento; |
R$ |
900.000,00 |
| 06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Desporto e Turismo; |
R$ |
4.830.500,00 |
| 07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
5.560.000,00 |
| 08 |
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; |
R$ |
2.534.500,00 |
| 09 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social; |
R$ |
1.364.000,00 |
| 10 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Recursos Hídricos; |
|
520.000,00 |
| 99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
125.000,00 |
|
|
Total |
R$ |
19.000.000,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (Trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotação.
II – Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III – Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita Corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal será feito mensalmente no dia 20 do mês de acordo com a receita do mês correspondente a 1/12 da Receita realizada, excluída os recursos de convênios e fundos com destinação específica, respeitada qualquer alteração na Constituição Federal.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 22 de março de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:E1132E73