ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIÓ/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.437.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.437 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de junho de 2024.

 

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIÓ/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CONSIDERANDO o artigo 29, § 1º da Constituição Federal, versando sobre o limite total de gasto com pessoal;

 

CONSIDERANDO ainda as disposições da Súmula 32 do TCE/RN que disciplina o entendimento sobre a remuneração dos agentes políticos municipais;

 

CONSIDERANDO por fim o artigo 29, V da Constituição Federal determinando a competência e iniciativa da Câmara Municipal para propositura dos subsídios dos agentes políticos.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

 

§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).

 

§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.

 

Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 13 de junho de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E118D3E5