ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024 (*) EM CORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 27/2024 (*) EM CORREÇÃO
O Prefeito Constitucional de JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE, em favor da empresa: MOURA & DINIZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 16.843.136/0001-01, para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia assessoria e consultoria jurídica a prefeitura Municipal de Japi bem como patrocínio na defesa de causas do contencioso judicial e administrativo de primeiro e segundo grau em demandas do poder executivo do município especialmente junta órgãos de controle externo e junto ao setor de precatório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte bem como assessoria técnico jurídica junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor mensal de 5.000,00 (cinco mil reais) por 6 (seis) meses, a partir da assinatura do termo contratual, importando o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a (PNCP).
JAPI/RN, 01 DE JULHO DE 2024.
***.407.164‑**
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:E1200764