ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI Nº 539 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Serrinha dos Pintos para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 38.728.470,30(Trinta e Oito Milhões e Setecentos e Vinte e Oito Mil e Quatrocentos e Setenta Reais e Trinta Centavos).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 16.771.529,70 (Dezesseis Milhões e Setecentos e Setenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Setenta Centavos).

 

III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

 

 

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

 

Receitas Correntes

27.783.247,17

25.419.575,30

53.202.822,47

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

719.836,08

0,00

719.836,08

 

Contribuições

185.000,00

0,00

185.000,00

 

Receita Patrimonial

130.000,00

0,00

130.000,00

 

Receita de Serviços

52.500,00

0,00

52.500,00

 

Transferências Correntes

26.624.911,09

25.398.575,30

52.023.486,39

 

Outras Receitas Correntes

71.000,00

21.000,00

92.000,00

 

Receitas de Capital

1.269.677,53

1.027.500,00

2.297.177,53

 

Operações de Crédito

70.000,00

0,00

70.000,00

 

Transferências de Capital

880.127,36

1.027.500,00

1.907.627,36

 

Outras Receitas de Capital

319.550,17

0,00

319.550,17

 

TOTAL

29.052.924,70

26.447.075,30

55.500.000,00

 

 

 

 

 

 

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

 

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

DESPORTO E LAZER

1.100.000,00

60.000,00

0,00

1.160.000,00

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

2.309.000,00

0,00

0,00

2.309.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.103.000,00

0,00

1.103.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.960.870,30

159.000,00

0,00

11.119.870,30

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

6.491.205,00

0,00

6.491.205,00

GABINETE DA PREFEITURA

765.000,00

0,00

0,00

765.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

2.000.000,00

0,00

0,00

2.000.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.561.700,00

0,00

0,00

3.561.700,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

6.704.000,00

100.000,00

0,00

6.804.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

1.880.000,00

0,00

0,00

1.880.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

3.050.000,00

0,00

3.050.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

7.066.000,00

185.000,00

0,00

7.251.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

18.000,00

5.468.324,70

0,00

5.486.324,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

968.000,00

0,00

0,00

968.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

1.295.900,00

155.000,00

0,00

1.450.900,00

TOTAL

38.728.470,30

16.771.529,70

0,00

55.500.000,00

 

 

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

 

Legislativa

2.000.000,00

0,00

0,00

2.000.000,00

 

Administração

6.397.600,00

0,00

0,00

6.397.600,00

 

Assistência Social

0,00

4.153.000,00

0,00

4.153.000,00

 

Previdência Social

0,00

155.000,00

0,00

155.000,00

 

Saúde

0,00

11.959.529,70

0,00

11.959.529,70

 

Educação

17.603.870,30

259.000,00

0,00

17.862.870,30

 

Cultura

1.468.00,00

0,00

0,00

1.468.000,00

 

Urbanismo

6.296.000,00

35.000,00

0,00

6.331.000,00

 

Saneamento

118.000,00

0,00

0,00

118.000,00

 

Agricultura

1.880.000,00

0,00

0,00

1.880.000,00

 

Comércio e Serviços

797.000,00

0,00

0,00

797.000,00

 

Energia

80.000,00

150.000,00

0,00

230.000,00

 

Transporte

888.000,00

0,00

0,00

888.000,00

 

Desporto e Lazer

1.100.000,00

60.000,00

0,00

1.160.000,00

 

Reserva

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

 

TOTAL

38.728.470,30

16.771.529,70

0,00

55.500.000,00

 

 

 

 

 

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

28.989.161,94

13.532.529,70

0,00

42.521.691,64

Pessoal e encargos sociais

13.212.449,44

5.233.000,00

0,00

18.445.449,44

Juros e encargos da dívida

3.600,00

5.000,00

0,00

8.600,00

Outras despesas correntes

15.773.112,50

8.294.529,70

0,00

24.067.642,20

DESPESAS DE CAPITAL

9.639.308,36

3.239.000,00

0,00

12.878.308,36

Investimentos

9.602.608,36

3.089.000,00

0,00

12.691.608,36

Amortização da dívida

36.700,00

150.000,00

0,00

186.700,00

Reserca de Contigencia

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Reserva de contigencia

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

TOTAL

38.728.470,30

16.771.529,70

0,00

55.500.000,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (Cinquenta Por Cento) da despesa total fixada no artigo 3º desta lei ou de créditos autorizados em Lei, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite de 20% (vinte

por cento) da receita corrente líquida, nos limites fixados pelo Senado Federal e observados as condições

estabelecidas no artigo 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00, excetuando as disposições previstas no §3º deste artigo, em que será realizada em cada fonte de recursos e de acordo com seu detalhamento (subfonte) que identifique o convênio e instrumento congênere firmado.

 

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§3º - Os recursos oriundos de contratos, parcerias, acordos e similares celebrados ou reativados não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do §1º deste artigo.

 

VI - Reprogramar os saldos financeiros decorrente até 31/12/2026, provenientes de operações de

créditos e convênios.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026

 

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Serrinha dos Pintos, em 12 de dezembro de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

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Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:E132F418