ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo do Estado – FEAS através da SETHAS.

Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:

 

Unidade Gestora

4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Órgão Orçamentário

14905 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função

8 – Assistência Social

 

Subfunção

244 – Assistência Comunitária

 

Programa

7 - Ações de Proteção Social Básica

 

Ação:

2.201 – PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ESTADO - FEAS

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

3.000,00

Despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.000,00

Despesa

3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

Despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

3.000,00

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 478 de 12 de dezembro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 12 de dezembro de 2023.


RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:E1374D6B