ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo do Estado – FEAS através da SETHAS.
Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:
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Unidade Gestora |
4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Órgão Orçamentário |
14905 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função |
8 – Assistência Social |
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Subfunção |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa |
7 - Ações de Proteção Social Básica |
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Ação: |
2.201 – PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ESTADO - FEAS |
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Despesa |
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física |
3.000,00 |
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Despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
3.000,00 |
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Despesa |
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
3.000,00 |
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Despesa |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente |
3.000,00 |
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 478 de 12 de dezembro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 12 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:E1374D6B