ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 05/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO RELATIVAS À REALIZAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARCELONA-RN.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária do ano de 2026, realizada no dia 11 de junho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal nº 234 de 1 de abril de 2011.

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte consagram a participação da comunidade como diretriz estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo o controle social como elemento indissociável da formulação, do acompanhamento e da avaliação das políticas públicas de saúde, como expressão do princípio democrático, da soberania popular e da gestão participativa;

Considerando que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, institui as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de caráter deliberativo, a serem realizadas a cada quatro anos, com ampla representação dos segmentos sociais, destinadas a avaliar a situação de saúde e a propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde nas três esferas de governo;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Barcelona Estado do Rio Grande do Norte, que tem por tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil", na forma do Anexo I desta Resolução

 

ANDRÉ ALISON DE MEDEIROS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN, homologa a seguinte Resolução, assinada e publicada pelo O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE Barcelona/RN, Resolução: 05/2026

§ 1º Que seja publicado em Diário Oficial do Município, divulgado em mídias pretendidas.

Art. 3º Esta Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias. Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN.

 

Barcelona-RN, 17 de junho de 2026.

 

MARIA NELY DA SILVA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde de Barcelona

 

ANEXO I

REGIMENTO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARCELONA-RN.

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DO OBJETIVO

Art.1º - Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Barcelona/Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal n.º 018 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte em 08 de junho de 2026, constitui etapa integrante da da 11ª Conferência Estadual de Saúde e 18ª Conferência Nacional de Saúde. Tendo por objetivo avaliar a situação de saúde do município, formular diretrizes e propostas para o Plano Municipal de Saúde e eleger delegados para a etapa estadual.

CAPÍTULO II - DO TEMA

Art. 3º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde tem como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Parágrafo Único. Os eixos temáticos da 7ª Conferência Municipal de Saúde são:

I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral

Art. 4º O tema e os eixos temáticos da 7ª Conferência Municipal de Saúde serão discutidos em grupos de trabalho, com mediadores indicados pela Comissão Organizadora.

§1º Poderão participar dos grupos de debate as Delegados (as), as Convidados (as), Participantes por Credenciamento Livre e outros participantes, de acordo com o Regimento da 7ª Conferência Municipal de Saúde e organização proposta pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO III - DA REALIZAÇÃO

Art. 5º -A 7ª Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 01 de julho de 2026 na Câmara Municipal de Saúde:

§ 1º -A distribuição e ocupação das vagas de pessoas delegadas obedecerão à paridade prevista na Resolução nº 453/2012-CNS.

§2º -A Secretaria Municipal de Saúde assegurará todas as condições materiais, humanas e tecnológicas para a organização e realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde.

§3º - A responsabilidade pela realização do monitoramento, será de competência do governo municipal em comum acordo com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.

§4º - A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Barcelona/RN será realizada sob o apoio financeiro da Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

§ 5º - Para estabelecer a paridade deve-se aplicar os seguintes conceitos:

Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são trabalhadores da saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;

Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde. Os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;

Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%) o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º -A 7ª Conferência Municipal de Saúde de Barcelona/RN tem a seguinte estrutura:

Presidência;

Coordenação Geral;

Coordenação Adjunta;

Comissão Executiva de Organização, Comunicação, Mobilização e Relatoria.

§ 1º - A presidência será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Diretor/Coordenador de Atenção à Saúde.

§ 2º -A Coordenação Geral será exercida pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência, pela Secretária Executiva.

§ 3º -A Coordenação Adjunta será exercida pelo(a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência, pela Primeira Secretária.

CAPÍTULO V - DOS PARTICIPANTES

Art. 7º-A 7ª Conferência Municipal de Saúde contará com 100 participantes, sendo 80 pessoas delegadas e 20 convidadas nos termos deste Regimento.

Art. 8º-As pessoas participantes da 7ª Conferência Municipal de Saúde distribuir-se-ão em duas categorias:

I – Delegadas (os), com direito a voz e voto em todas as atividades;

II – Convidadas (os), com direito a voz nos Grupos de Trabalho e nas atividades não deliberativas;

a) Participantes das atividades autogestionadas, com direito à voz nas atividades não deliberativas;

b) Expositoras e expositores das Palestras, com direito à voz nas atividades não deliberativas; e

c) Integrantes das Comissões da Organização da 7ª Conferência Municipal de Saúde com direito à voz em todas as atividades.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 9º O credenciamento dos (das) Delegados (as) deverá ser realizado no dia 01 de julho de 2026.

§ 1º - O credenciamento obedecerá aos seguintes critérios:

O credenciamento das pessoas delegadas e convidadas titulares terá início às 07:00 horas do dia 01 de julho de 2026 e será finalizado às 09:00 horas do mesmo dia;

O credenciamento das pessoas delegadas e convidadas suplentes terá início às 09:00 horas do dia 01 de julho de 2026 e será finalizado às 10:00 horas do mesmo dia; Fica sob a responsabilidade de um integrante da comissão organizadora o monitoramento da substituição da pessoa delegada titular pelo seu suplente.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10º A Conferência Municipal de Saúde tem a seguinte organização:

Credenciamento;

Solenidade de abertura / Plenária de Abertura;

Palestras e debates;

Trabalhos em Grupos;

Plenária Final.

§1º A solenidade de abertura tem a finalidade de oficializar a abertura da Conferência e viabilizar o pronunciamento das autoridades. E terá duração de trinta (30) minutos.

§2º Os Grupos de Trabalho são instâncias deliberativas para discutir e votar os conteúdos da temática, e controlado, às Delegadas (os) com direito a voz e voto e às Convidadas (os) com direto à voz.

§3º A Plenária Final é uma sessão deliberativa que tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito municipal, estadual, e nacional e terá acesso restrito, e controlado, às Delegadas (os) com direito à voz e voto.

§ 4º - A organização da Plenária de Abertura obedecerá aos seguintes critérios:

A composição da Mesa será paritária conforme a Resolução nº 453/2012-CNS; serão designados coordenador e um relator para apoiar o desenvolvimento dos trabalhos.

O relator da Mesa terá a função de anotar os destaques, as questões de encaminhamentos e as “questões de ordem” solicitadas pelos delegados e apoiar o coordenador no desenvolvimento dos trabalhos.

§ 5º - O funcionamento da Plenária de Abertura obedecerá aos seguintes critérios:

A Coordenação da Mesa assegurará aos participantes manifestarem-se “pela ordem”, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regulamento não estiver sendo observado; Durante a leitura da Minuta de Regulamento será assegurado aos participantes a solicitação de destaques, os quais serão apreciados e votados pelos delegados na Plenária de Abertura; Um integrante da Mesa fará a leitura da Minuta de Regulamento da Conferência Municipal de Saúde; O Relator da Mesa registrará os destaques, questões de encaminhamentos e “questões de ordem” solicitadas pelos participantes; Os itens lidos e não destacados estarão, automaticamente, aprovados;

Os destaques serão pela “supressão”, total ou parcial, modificação ou aditamento da proposta; Os destaques serão manifestados por meio do levantamento do crachá ou a verbalização do participante durante a leitura de cada item e registrados por meio da apresentação do crachá à Relatoria da Mesa; As propostas de destaque deverão ser encaminhadas, por escrito, até o final da leitura da Minuta de Regulamento à Relatoria da Mesa, constituindo-se em proposta de redação alternativa em relação ao item destacado;

Concluída a leitura da Minuta de Regulamento os destaques registrados na Secretaria da Mesa serão apresentados, um a um, à Plenária para apreciação e votação; Os destaques serão submetidos à deliberação da Plenária que decidirá, inicialmente, sobre sua pertinência;

§ 6º - As palestras e debates têm a finalidade de orientar os participantes quanto ao conteúdo dos Eixos Temáticos e, especificamente, apresentar dados da Análise da situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e, propositivamente, indicar as possíveis soluções para os desafios apresentados.

CAPÍTULO VI - DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 11º-São instâncias de decisão na 7ª Conferência Municipal de Saúde:

Os grupos de trabalho;

Plenária Final.

Parágrafo Único Conforme previstos neste Regulamento participarão dos Grupos de Trabalho os (as) Delegadas (os) com direito a voz e voto e as Convidadas (os) com direito à voz e da Plenária Deliberativa apenas as Delegadas (os) com direito a voz e voto.

§ 1º -Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de pessoas convidadas, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.

§ 2º -Os trabalhos em grupos serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar a formulação de diretrizes e propostas.

§ 3º -A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar diretrizes e propostas provenientes do Relatório Consolidado dos trabalhos em grupos e as propostas de moções.

Art. 12º O Relatório Municipal Consolidado das propostas será apresentado em diretrizes e propostas, devidamente sistematizado pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento.

Art. 13º - Para efeito da 7ª Conferência Municipal de Saúde compreende-se:

I – Proposta: a ação que deve ser realizada, detalhando algum aspecto. As propostas indicarão o que deverá ser feito, orientando a execução das ações. Indica um determinado aspecto de uma diretriz, dando-lhe um rumo que orientará a ação, podendo ser mais ou menos detalhada, aproximando-se de uma meta.

CAPÍTULO VII

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 14º - Os Grupos de Trabalho (GTs) têm a finalidade de apreciar o Consolidado de propostas de diretrizes, aprová-las ou rejeitá-las e formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.

§ 01° - Os Grupos de Trabalho serão definidos no ato de credenciamento dos delegados e convidados;

§ 02° - A organização dos Grupos de Trabalho será paritária e a estrutura conforme os Eixos Temáticos.

§ 03° - Cada Grupo de Trabalho poderá formular uma (01) Diretriz para o eixo temático e até cinco (05) propostas de ações correlacionadas com a diretriz.

§ 04° - O funcionamento dos Trabalhos dos Grupos obedecerá aos critérios estabelecidos no § 6º deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DAS MOÇÕES

Art. 15º- A Moção é uma forma de manifestar aprovação, reconhecimento ou repúdio a respeito de determinado assunto ou fato.

Art. 16º - A apresentação de Moções obedecerá aos seguintes critérios:

Somente poderá propor a apreciação e votação de Moção das pessoas delegadas; As propostas de Moções somente serão aceitas se o seu conteúdo for de repercussão Municipal, Estadual ou Nacional;

As propostas de Moções deverão ser inscritas junto à Coordenação da Comissão de Relatoria, impreterivelmente, até as 13:00 horas do dia 01 de julho de 2026.

Cada Moção deverá ser assinada por, pelo menos, 30% (trinta por cento) das pessoas delegadas credenciadas na Conferência Municipal de Saúde;

As propostas de Moções serão submetidas à apreciação e votação obedecendo aos critérios de funcionamento da Plenária Final;

As propostas de Moções serão organizadas pela Comissão de Relatoria obedecendo aos critérios deste Regulamento e classificadas por temas;

A apreciação das propostas de Moções será, impreterivelmente, após a conclusão da apreciação do Relatório Consolidado de Propostas de Diretrizes oriundas dos Grupos de Trabalho; As Moções serão aprovadas conforme quórum estabelecido, em conformidade com o artigo 2º deste Regulamento.

Art. 17º - Concluída a votação das moções, encerra-se a sessão da Plenária Final da Conferência Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18º As despesas com a organização geral da Etapa Municipal da 7ª CMS/RN correrão por conta da dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona-RN(SMSB).

 

§ 1º Caberá à SMSB/RN arcar com as despesas relativas à alimentação durante todo o período de realização da 7ª CMS/RN.

§ 2º As despesas com deslocamento e hospedagem das pessoas delegadas eleitas no município até Natal/RN, local onde será realizada a 11ª CES/RN, será de responsabilidade do respectivo município.

§ 3º As despesas com deslocamento e hospedagem das pessoas convidadas eleitas pelo Conselho Estadual de Saúde do RN, representantes de entidades ou instituições, desde suas cidades de origem até Natal/RN, local onde será realizada a 11ª CES/RN, serão de responsabilidade das respectivas entidades ou instituições.

§ 4º As despesas com a etapas municipal, conforme disposto no art. 4º, serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde.

§ 5º As pessoas delegadas suplentes eleitas somente terão direito à alimentação, custeada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP/RN), quando estiverem devidamente credenciadas em substituição à pessoa delegada titular eleita.

§ 6º As despesas com deslocamento (passagens aéreas) das pessoas delegadas eleitas para a 18ª CNS, a ser realizada em Brasília/DF na primeira quinzena de julho de 2027, desde que sejam representantes dos segmentos de pessoas usuárias e de pessoas trabalhadoras da saúde, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP/RN).

§ 7º As despesas com deslocamento (passagens aéreas) das pessoas delegadas eleitas para a 18ª CNS, representantes do segmento de pessoas gestoras e prestadoras de serviços, serão de responsabilidade do respectivo município de origem.

CAPÍTULO IX

DA PLENÁRIA FINAL

 

Art. 19º A Plenária Final terá a finalidade de apreciar e votar o Relatório de Diretrizes e propostas oriundas dos Grupos de Trabalho e as propostas de Moções;

§ 01° - A organização da Plenária Final obedecerá aos seguintes critérios:

A composição da Mesa será paritária conforme a Resolução nº 453/2012-CNS;

Serão designadas duas pessoas coordenadoras e duas pessoas secretárias para apoiar o desenvolvimento dos trabalhos;

As pessoas coordenadoras terão a função de submeter à apreciação e votação, das pessoas delegadas, o Relatório Consolidado oriundo dos Grupos de Trabalho, a Relação das Pessoas Delegadas e as propostas de Moções, caso haja;

As pessoas Secretárias da Mesa terão a função de anotar os destaques, as questões de encaminhamentos e as “questões de ordem” solicitadas das pessoas delegadas e apoiar as coordenadoras no desenvolvimento dos trabalhos.

§ 02° - O funcionamento da Plenária Final obedecerá aos seguintes critérios:

A Comissão Organizadora destinará locais específicos para permanência das pessoas delegadas e convidadas, os quais farão uso de crachás diferenciados;

A Comissão de Relatoria projetará o Relatório Consolidado das Propostas de Diretrizes oriundas dos Grupos de Trabalhos;

A Coordenação da Mesa submeterá o Relatório Consolidado das Propostas de Diretrizes oriundos dos Grupos de Trabalho das pessoas delegadas para apreciação e votação;

Durante a leitura do Relatório Consolidado das Propostas de Diretrizes oriundas dos Grupos de Trabalhos será assegurado aos participantes a solicitação de destaques, os quais serão apreciados e votados das pessoas delegadas na Plenária Final;

Os secretários da Mesa registrarão os destaques, questões de encaminhamentos e “questões de ordem” solicitadas pelos participantes;

Os destaques serão pela “supressão”, total ou parcial, modificação ou aditamento da proposta;

Os itens lidos e não destacados estarão, automaticamente, aprovados;

Os destaques serão manifestados por meio do levantamento do crachá ou a verbalização do participante durante a leitura de cada item e registrados por meio da apresentação do crachá à Secretaria da Mesa;

Concluída a leitura do Relatório Consolidado de Propostas de Diretrizes oriundas dos Grupos de Trabalhos os destaques registrados na Secretaria da Mesa serão apresentados, um a um, à Plenária para apreciação e votação;

Os destaques serão submetidos à deliberação da Plenária que decidirá, inicialmente, sobre sua pertinência;

As pessoas delegadas terão direito a voz e voto; As pessoas convidadas terão direito a voz; Não será permitida a inclusão de novas propostas ao Consolidado de Propostas de Diretrizes oriundas dos Grupos de Trabalho na Plenária Final;

A Plenária Final da Conferência Municipal de Saúde será considerada habilitada a aprovar propostas, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos delegados credenciados presentes;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20-O Relatório Final da 7ª Conferência Municipal de Saúde conterá as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final devendo os respectivos planos de ação voltados à difusão do direito à saúde, ao fortalecimento do debate público sobre saúde, democracia, soberania e o SUS, e à incidência das deliberações conferenciais nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, especialmente no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão.

Art. 21º Serão conferidos certificados de participação na 7ª Conferência Municipal de Saúde às Delegadas e aos Delegados; às integrantes da Comissão Organizadora, às Convidadas e Convidados, debatedoras e aos integrantes das Comissões especificando a condição da participação na Conferência.

Art. 22º Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergências e urgências de saúde aos participantes durante o dia de realização a 7ª Conferência Municipal de Saúde.

Art. 23º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde.

 

Plenário do Conselho Municipal de Saúde, aos 11 de junho de 2026 .


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E13C466B