ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 1º O Orçamento do Município de João Dias, relativo ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme Lei Orgânica deste Município, compreendendo:

as metas fiscais;

as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

organização e estrutura do orçamento;

as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal;

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

as normas de execução do orçamento;

as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

as disposições gerais.

Art. 2º As metas e prioridades são estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações compatíveis com as Leis Municipais: Plano Plurianual 2014-2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, objeto desta Lei, e ainda os que serão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2017, sendo que a Lei Orçamentária Anual de 2017 será encaminhada à Câmara Municipal dentro do prazo prevista na Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único - Os investimentos para 2017 deverão obedecer às prioridades estabelecidas pelo Governo Federal, e que estejam previstas no PPA 2014/2017, ou que sejam incluídos no PPA antes da elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

Art. 4º O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração

 

de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

o Orçamento Anual referente aos órgãos do Poder Executivo – Administração Direta, e do Poder Legislativo do Município;

o Orçamento do Poder Executivo – Administração Indireta e Fundos Especiais;

o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.

Art. 7º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes e fontes detalhadas de recursos.

Art. 8º As classificações de receita e despesa atenderão às disposições da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações, Portarias Conjuntas nº 01, de 20 de junho de 2011, n° 05 de 08 de dezembro de 2011 e Portarias nº 406, de 20 de junho de 2011, nº 407 de 20 de junho de 2011, n° 437, de

12 de julho 2012, n° 438, de 12 de julho de 2012, n° 637, de 18 de outubro de 2012, editadas pelo Governo Federal, os demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 9º A proposta orçamentária para o exercício de 2017, compreenderá:

mensagem;

demonstrativos e anexos a que se refere o art. 5º, da presente Lei.

Art. 10. A Lei Orçamentária Anual autorizará o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei.

Art. 11. Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 2014-2017;

Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

Receita Ordinária, aquelas previstas para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional na participação dos tributos de competência de outras esferas de governo;

Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos;

Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

Subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, e operações especiais, estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação de fontes de

 

financiamento na forma da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, suas atualizações contidas nas Portarias Conjuntas nº 01, de 20 de junho de 2011, n° 05, de 08 de dezembro de 2011 e n° 01 de 13 de julho de 2012.

§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos ou operações especiais.

Art. 12. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:

pessoal e encargos sociais;

juros e encargos da dívida;

outras despesas correntes;

investimentos;

inversões financeiras;

amortização da dívida pública.

Art. 13. As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2017 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 02, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária conterá os quadros de detalhamento das despesas, especificando por projetos, atividades e operações especiais os grupos de despesa e respectivas fontes e fontes detalhadas de recursos.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:

as receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o que estabelece o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

o grupo de despesa para cada órgão e entidade;

os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;

quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;

a aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;

a consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;

a receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.

 

Art. 15. As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2017 em programas de apoio administrativo.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

 

Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de Operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2017.

Art. 18. A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observando o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A contratação de Operação de Crédito não prevista na Lei Orçamentária dependerá de autorização em lei específica.

Art. 19. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 20. As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Finanças de conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2017, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2017.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

 

Art. 21. Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.

 

Art. 22. As despesas no âmbito do Poder Executivo, somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro, pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 23. A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:

custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

pagamento de amortizações e encargos da dívida;

contrapartida de Operações de Crédito;

recursos para projetos iniciados em anos anteriores.

 

Art. 24. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.

Art. 25. A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações

de expansão.

Art. 26. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão

da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 27. Na programação da despesa, não poderá ocorrer:

a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;

a inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 28. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado;

auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades privadas sem fins lucrativos;

subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art. 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

Art. 30. As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 31. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

eliminação de vantagens concedidas a servidores;

eliminação das despesas com horas extras;

exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 32. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2016.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 33. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas,

 

desde que:

 

sejam compatíveis com a presente Lei;

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

despesas referentes a vinculações constitucionais;

sejam relacionadas:

 

à correção de erros ou omissões;

aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 1º Não serão admitidas emendas ao orçamento, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.

§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.

 

Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2017 ou em créditos adicionais.

Art. 35. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36. O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:

incremento da arrecadação mediante:

aumento real da arrecadação tributária;

recebimento da dívida ativa tributária;

controle de despesas mediante:

administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;

administração e controle do pagamento da dívida bancária, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;

execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.

 

Art. 37. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:

contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e;

dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 38. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder.

§ 1º A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.

§ 2º Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbido de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.

Art. 39. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 3º Os saldos das dotações empenhadas referentes às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.

Art. 40. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes, ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal/88.

Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.

Parágrafo único. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ter sido devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2016, fica autorizada a execução da programação constante dele.

Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal/88, será efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 44. A concessão de Suprimento de Fundos, apesar do seu caráter de excepcionalidade, observa os três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento, para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 95/2002.

Parágrafo único. Os adiantamentos deverão obedecer aos princípios dos arts. 68 e 69 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

Art. 45. O Orçamento da Câmara Municipal de João Dias, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE JOÃO DIAS-RN Em, 22 de dezembro de 2016.

 

GERLÂNDIO LUIZ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
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