ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 08.170.540/0001-25

Contratada: INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 32.049.941/0001-06

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na área de engenharia elétrica, visando a recuperação de receitas de (repetição de indébito), decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas faturas de energia elétrica, isenções endevidas e/ou não repasses da contribuição de iluminação pública – cip; e recuperação de receitas das taxas de localização e funcionamento (tlf), taxas de licença e localização (tll); e taxas de licença ambiental (tla) das estações rádio base (erbs) do setor de telecomunicações e assessoria e consultoria no levantamento e constituição de créditos de natureza tributária (diversos) referente à prestação de serviços de grandes contribuintes e simples nacional, para a Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN.

 

VALOR: Valor Global: R$ 245.603,86 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e três reais e oitenta e seis centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 04/08/2026 com fim da vigência em 04/08/2027. Podendo ser prorrogado em conformidade com o Art. 57, inc. II da Lei 8.666/93, por iguais e sucessivos períodos, devidamente justificado e desde que haja interesse da Administração.

Data de assinatura do Termo Aditivo: 04 de agosto de 2026.

Fundamentação: Fundamenta-se disposto no art. 57 inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo administrativo nº 20220701001, Pregão Presencial nº 006/2022.

Assinatura:

Contratante: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita Municipal, CPF nº 025.XXX.XX4-81.

Contratada: ANA MARIA FELIPE DIAS, Empresária, CPF nº 855.XXX.XX3-49 


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:E140EA0E