ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 737/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 737/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da entrega de medicamentos no âmbito do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a entrega de medicamentos no Município de Riachuelo, estado do Rio Grande do Norte, conforme os critérios, requisitos, periodicidade, logística de entrega e penalidades previstos nesta Lei.
Art. 2º A entrega de medicamentos será realizada para os cidadãos do Município de Riachuelo, que possuam prescrição médica, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica e de acordo com as normas do Conselho Federal de Farmácia (CNF) e será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 3º O Município de Riachuelo tem a responsabilidade de garantir o acesso à medicamentos da farmácia básica aos seus cidadãos, de acordo com o Ministério da Saúde, promovendo a saúde pública e respeitando as normas de direito à saúde previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na legislação estadual e federal.
CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
Art. 4º Para a entrega de medicamentos no Município, serão observados os seguintes critérios:
I - O usuário deverá apresentar prescrição/laudo fundamentado e circunstanciado expedido por médico que o assiste, de forma a comprovar a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento;
II - A prescrição médica de medicamentos de uso contínuo deverá ser atualizada a cada 6 (seis) meses ou conforme indicação do profissional responsável;
III - O beneficiário deverá comprovar a residência no Município de Riachuelo, por meio de documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência ou outro meio adequado para a verificação de sua condição de morador do município.
Art. 5º Medicamentos de listas A (notificação AMARELA), B (notificação AZUL) e C (receita controle especial 2 vias) terão prescrição com validade de 30 dias, sendo a dispensa realizada através de apresentação do cartão do SUS e retenção do receituário. Parágrafo único. Poderão ser dispensados os tratamentos para até, no máximo, 60 dias para receita branca e azul B1, e para, no máximo, 30 dias no caso da notificação de receita amarela.
Art. 6º Medicações Antimicrobianas terão receita com a validade de 10 dias e o medicamento deverá ser dispensado de acordo com a posologia da prescrição, mediante apresentação do cartão SUS e retenção do receituário.
Art. 7º Para os demais medicamentos, a dispensação se fará mediante a apresentação do cartão SUS e prescrição médica, que deverá ser devidamente carimbada e registrado os dados acerca da dispensação.
Art. 8º A lista de medicamentos a serem distribuídos será definida anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, com base nas necessidades de saúde pública, nas diretrizes do SUS, e nas demandas específicas da população do município.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA BENEFICIÁRIOS
Art. 9º Para ter direito à entrega de medicamentos, o beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Apresentar prescrição médica válida, emitida por profissional da rede pública de saúde;
II - Estar devidamente cadastrado no sistema de saúde municipal e atualizado com as informações necessárias;
Art. 10. A entrega de medicamentos psicotrópicos e/ou de alta vigilância será prioritária para as populações mais vulneráveis, como idosos, gestantes, portadores de deficiência e pacientes com doenças graves ou terminais, de acordo com a avaliação do serviço social.
CAPÍTULO IV - DA LOGÍSTICA DE ENTREGA
Art. 11. A entrega de medicamentos será realizada na farmácia municipal ou por meio de pontos de retirada definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a avaliação das condições de cada paciente e no cenário da zona rural.
Art. 12. A periodicidade da entrega dos medicamentos será definida conforme a necessidade do paciente, conforme prescrição médica, e observando os prazos máximos de reabastecimento, que deverão ser informados de forma clara aos beneficiários.
Art. 13. A logística de entrega será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá realizar parcerias com empresas especializadas, cooperativas ou servidores públicos para viabilizar o transporte adequado dos medicamentos, de forma segura e eficiente.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer um canal de comunicação direto (telefone, e-mail, aplicativo) para o esclarecimento de dúvidas e agendamento de entregas, assegurando a transparência e a agilidade no processo.
CAPÍTULO V - DA PERIODICIDADE DA ENTREGA
Art. 15. A entrega de medicamentos será realizada de acordo com a periodicidade necessária para o tratamento contínuo, conforme a recomendação médica, podendo ser:
I - Mensal, para pacientes com medicamentos de uso contínuo ou regular mesmo que com a renovação feita no cartão de medicamentos do paciente preenchido e assinado pelo médico assistente;
II - Quinzenal ou semanal, para tratamentos mais urgentes ou com maior frequência de reposição de medicamentos;
III - Eventual, em casos de tratamentos específicos, conforme a prescrição médica.
Art. 16. A periodicidade será ajustada de acordo com as necessidades individuais dos pacientes, e deverá ser revista sempre que houver alteração na prescrição médica ou nas condições de saúde do paciente.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES E DESCUMPRIMENTOS
Art. 17. O não cumprimento das disposições desta Lei por parte da Secretaria Municipal de Saúde ou dos beneficiários poderá acarretar as seguintes penalidades:
I - Para a Secretaria Municipal de Saúde, em caso de atraso ou falhas sistemáticas na entrega de medicamentos, poderão ser aplicadas sanções administrativas, como advertências, multas e, em casos extremos, revisão das responsabilidades contratuais.
II - Para o beneficiário, em caso de fraude, uso indevido do programa ou descumprimento das condições estabelecidas, poderá ser aplicada a suspensão do benefício de entrega de medicamentos, mediante a comprovação de irregularidade, após devido processo administrativo.
Art. 18. Caso o beneficiário não receba os medicamentos na periodicidade acordada, será garantido o direito à reclamação junto à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá providenciar a regularização imediata, sob pena de responsabilização.
CAPÍTULO VII - AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios, parcerias ou utilizar de outras formas de cooperação com entidades públicas e privadas para garantir a viabilidade e eficácia do programa de entrega de medicamentos.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21. O Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, os detalhes operacionais necessários para a implementação das disposições aqui previstas.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:E14398D3