ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484 DE 29 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 484 de 29 de Maio de 2024.

 

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS e demais providências na forma da Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A avaliação atuarial referente ao exercício de 2024, com a data focal em dezembro de 2023 em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Ano

D.P.

2024

10,32%

2025

11,00%

2026

14,63%

2027

22,24%

2028

29,71%

2029

49,48%

2030

48,24%

2031

47,02%

2032

45,80%

2033

44,59%

2034

43,40%

2035

42,22%

2036

41,05%

2037

39,89%

2038

38,75%

2039

37,61%

2040

36,49%

2041

35,38%

2042

34,28%

2043

33,19%

2044

32,11%

2045

31,04%

2046

29,98%

2047

28,93%

2048

27,89%

2049

26,87%

2050

25,85%

2051

24,84%

2052

23,85%

2053

22,86%

2054

21,88%

2055

20,91%

 

Art. 2° A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal 16,22% (dezesseis virgula vinte e dois por cento), a taxa de administração 3,50% (três reais virgula cinquenta por cento) e suplementar 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), totalizam um percentual de 30,04% (trinta virgula zero quatro por cento), relativas ao exercício de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a vigência a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao prazo da noventena, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN em 29 de Maio de 2024.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:E15229FB