ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.794, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praça desportivas e similares, aos professores da rede pública municipal de Ceará-Mirim e da rede privada de ensino do município de Ceará-Mirim.
Art.2º- Consideram-se casas de diversões para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográfico, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Parágrafo único – A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.
Art.3º - A prova da condição prevista no Art.1º, para recebimento do benefício, será feita através da apresentação do respectivo contracheque ou apresentação de carteira de filiado ao sindicato dos professores da rede pública ou privada.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:E152DF47