ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 25 DE MAIO DE 2023 - ANEXOS I II E III

ANEXO I

Quadro 01

 

CARGO

Vagas

Efetivo/Comissão

Carga Horária Semanal

Vencimento/Subsídio

Advogado

01

Efetivo

20

R$ 1.514,75

Assessor Legislativo I

02

Comissão

30

R$ 1.423,03

Assessor Legislativo II

01

Comissão

30

R$ 3.102,09

Contador

01

Efetivo

20

R$ 1.514,75

Controlador Interno

01

Comissão

30

R$ 3.124,12

Tesoureiro

01

Comissão

30

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

02

Efetivo

30

R$ 1.320,00

Operador de Micro Computador

01

Efetivo

30

R$ 1.588,73

 

Quadro 02

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Diretor de Comunicação

R$ 450,00

Diretor de Plenário

R$ 450,00

Agente de Contratação

R$ 450,00

Pregoeiro

R$ 600,00

 

ANEXO II

(Das Atribuições dos Cargos Efetivos de nível fundamental e médio)

 

a) Auxiliar de Serviços Gerais:

I-Limpeza em geral;

II- Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares;

III- Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, móveis eletrodomésticos e maquinários em geral;

IV- Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;

V- Exercer o serviço geral de copa e cozinha;

VI- Atender à presidência, a Mesa diretora, Vereadores e Diretores de forma permanente, no fornecimento de água e café;

VII- Atendimento nas Sessões, com fornecimento de água aos vereadores;

VIII- Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria, compatíveis com o cargo.

b) Operador de Micro Computador:

I- Responsabilizar-se pelas informações aos interessados a respeito de documentos arquivados na Câmara, e proceder com a entrega das cópias dos documentos, quando solicitado;

II- Promover a numeração e expedição de correspondências oficiais;

III-Manter serviços de protocolo das correspondências, de requerimentos, de leis e outros documentos;

IV- Examinar e registrar os processos legislativos em tramitação na Câmara;

V- Organizar em arquivo a documentação parlamentar relativa a cada vereador;

VI - Zelar e responsabilizar-se pelos documentos e papéis em andamento, de interesse das Comissões;

VII - Receber e registrar documentos de teor legislativo e, se necessário, distribuí-los, controlando sua movimentação interna;

VIII - Promover serviços de digitação de documentos de sua competência;

IX - Planejar e organizar, controlando todas as atividades sob sua responsabilidade;

X - Promover o registro de tramitação dos projetos de leis e outros papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento; e

XI - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e demais membros da Mesa, desde que compatíveis com o cargo.

ANEXO III

(Das atribuições e/ou requisitos das funções gratificadas)

 

a) Diretor de Plenário:

 

I. Assessorar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores durante as sessões plenárias, visando o cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Florânia/RN;

II. Coordenar e elaborar a Ordem do Dia, observando o cumprimento dos dispositivos regimentais;

III. Registrar, em livro próprio, a presença dos vereadores nas sessões;

IV. Receber e controlar as proposições apresentadas, realizando os devidos registros e encaminhamentos;

V. Providenciar a preparação e encaminhamento devido das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como ofícios e documentos diversos lidos no expediente da Mesa;

VI. Elaborar e revisar as atas das sessões plenárias;

VII. Organizar e atualizar o banco de dados pertinente à sua área de atuação;

VIII. Informar aos autores, o andamento das proposições, bem como sobre seus pareceres;

IX. Acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das comissões;

X. Manter o registro cronológico da evolução das fases de apreciação das proposições;

XI. Assessorar o Relator das Comissões na elaboração de pareceres;

XII. Manter completos e atualizados todos os registros necessários á execução de suas atividades;

XIII. Preparar os carimbos dos projetos de lei, resoluções, e requerimentos após deliberação final;

XIV. Controlar os prazos das leis remetidas ao Executivo Municipal para sanção ou veto;

XV. Comunicar ao Presidente ou ao Vice-Presidente da necessidade de promulgação de leis nos termos da Lei Orgânica do Município de Florânia/RN;

 

XVI. Proceder à guarda dos originais ou cópias das proposições aprovadas e arquivadas; e

XVII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

b) Diretor de Comunicação:

I. Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara de Florânia/RN;

II. Projetar a imagem da Câmara de Florânia perante os veículos de comunicação e mídias locais, redigindo textos informativos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões e com os Vereadores;

III. Elaborar roteiros de vídeos e textos para a rádio e redes sociais;

IV. Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa;

V. Elaborar e Coordenar eventos relativos às campanhas e ao uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara de Florânia;

VI. Responsabilizar-se pela transmissão das Sessões da Câmara de Florânia, através de rádio e/ou redes sociais;

VII. Acompanhar a Presidência, os membros da Mesa e demais vereadores em eventos, quando necessário;

VIII. Manter atualizados as redes sociais da Câmara de Florânia com a divulgação de todas as atividades, inclusive dando destaque as ações legislativas de cada vereador;

IX. Responsabilizar-se pelo encaminhamento das correspondências com as reivindicações feitas pelos vereadores; e

X. Executar outras tarefas correlatas.

c) Agente de Contratação (requisitos):

I. Possuir capacitação em curso de licitações e contratos administrativos atestada por certificação; e

II. Reconhecidamente tenha conhecimento sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de um ano.

d) Pregoeiro (requisitos):

I. Possuir nível de escolaridade no mínimo superior completo;

II. Ter participado com êxito de capacitação para Formação de Pregoeiros e possua certificação comprobatória;

III. Reúna qualificação ética e moral ilibada;

IV. Não ter sido condenado em processo administrativo ou judicial;

V. Não ter sofrido sanção por inidoneidade;

VI. Ter conhecimento razoável de Direito Administrativo; e

VII. Possua capacidade conciliadora na solução de impasses.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 25 de maio de 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:E15A9D7F