ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 25 DE MAIO DE 2023 - ANEXOS I II E III
ANEXO I
Quadro 01
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CARGO |
Vagas |
Efetivo/Comissão |
Carga Horária Semanal |
Vencimento/Subsídio |
|
Advogado |
01 |
Efetivo |
20 |
R$ 1.514,75 |
|
Assessor Legislativo I |
02 |
Comissão |
30 |
R$ 1.423,03 |
|
Assessor Legislativo II |
01 |
Comissão |
30 |
R$ 3.102,09 |
|
Contador |
01 |
Efetivo |
20 |
R$ 1.514,75 |
|
Controlador Interno |
01 |
Comissão |
30 |
R$ 3.124,12 |
|
Tesoureiro |
01 |
Comissão |
30 |
R$ 1.320,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
02 |
Efetivo |
30 |
R$ 1.320,00 |
|
Operador de Micro Computador |
01 |
Efetivo |
30 |
R$ 1.588,73 |
Quadro 02
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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Diretor de Comunicação |
R$ 450,00 |
|
Diretor de Plenário |
R$ 450,00 |
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Agente de Contratação |
R$ 450,00 |
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Pregoeiro |
R$ 600,00 |
ANEXO II
(Das Atribuições dos Cargos Efetivos de nível fundamental e médio)
a) Auxiliar de Serviços Gerais:
I-Limpeza em geral;
II- Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares;
III- Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, móveis eletrodomésticos e maquinários em geral;
IV- Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;
V- Exercer o serviço geral de copa e cozinha;
VI- Atender à presidência, a Mesa diretora, Vereadores e Diretores de forma permanente, no fornecimento de água e café;
VII- Atendimento nas Sessões, com fornecimento de água aos vereadores;
VIII- Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria, compatíveis com o cargo.
b) Operador de Micro Computador:
I- Responsabilizar-se pelas informações aos interessados a respeito de documentos arquivados na Câmara, e proceder com a entrega das cópias dos documentos, quando solicitado;
II- Promover a numeração e expedição de correspondências oficiais;
III-Manter serviços de protocolo das correspondências, de requerimentos, de leis e outros documentos;
IV- Examinar e registrar os processos legislativos em tramitação na Câmara;
V- Organizar em arquivo a documentação parlamentar relativa a cada vereador;
VI - Zelar e responsabilizar-se pelos documentos e papéis em andamento, de interesse das Comissões;
VII - Receber e registrar documentos de teor legislativo e, se necessário, distribuí-los, controlando sua movimentação interna;
VIII - Promover serviços de digitação de documentos de sua competência;
IX - Planejar e organizar, controlando todas as atividades sob sua responsabilidade;
X - Promover o registro de tramitação dos projetos de leis e outros papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento; e
XI - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e demais membros da Mesa, desde que compatíveis com o cargo.
ANEXO III
(Das atribuições e/ou requisitos das funções gratificadas)
a) Diretor de Plenário:
I. Assessorar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores durante as sessões plenárias, visando o cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Florânia/RN;
II. Coordenar e elaborar a Ordem do Dia, observando o cumprimento dos dispositivos regimentais;
III. Registrar, em livro próprio, a presença dos vereadores nas sessões;
IV. Receber e controlar as proposições apresentadas, realizando os devidos registros e encaminhamentos;
V. Providenciar a preparação e encaminhamento devido das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como ofícios e documentos diversos lidos no expediente da Mesa;
VI. Elaborar e revisar as atas das sessões plenárias;
VII. Organizar e atualizar o banco de dados pertinente à sua área de atuação;
VIII. Informar aos autores, o andamento das proposições, bem como sobre seus pareceres;
IX. Acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das comissões;
X. Manter o registro cronológico da evolução das fases de apreciação das proposições;
XI. Assessorar o Relator das Comissões na elaboração de pareceres;
XII. Manter completos e atualizados todos os registros necessários á execução de suas atividades;
XIII. Preparar os carimbos dos projetos de lei, resoluções, e requerimentos após deliberação final;
XIV. Controlar os prazos das leis remetidas ao Executivo Municipal para sanção ou veto;
XV. Comunicar ao Presidente ou ao Vice-Presidente da necessidade de promulgação de leis nos termos da Lei Orgânica do Município de Florânia/RN;
XVI. Proceder à guarda dos originais ou cópias das proposições aprovadas e arquivadas; e
XVII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
b) Diretor de Comunicação:
I. Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara de Florânia/RN;
II. Projetar a imagem da Câmara de Florânia perante os veículos de comunicação e mídias locais, redigindo textos informativos e encaminhando para divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes relacionados com a Presidência, com a Mesa, com as Comissões e com os Vereadores;
III. Elaborar roteiros de vídeos e textos para a rádio e redes sociais;
IV. Responsabilizar-se pelo atendimento a representantes da imprensa;
V. Elaborar e Coordenar eventos relativos às campanhas e ao uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara de Florânia;
VI. Responsabilizar-se pela transmissão das Sessões da Câmara de Florânia, através de rádio e/ou redes sociais;
VII. Acompanhar a Presidência, os membros da Mesa e demais vereadores em eventos, quando necessário;
VIII. Manter atualizados as redes sociais da Câmara de Florânia com a divulgação de todas as atividades, inclusive dando destaque as ações legislativas de cada vereador;
IX. Responsabilizar-se pelo encaminhamento das correspondências com as reivindicações feitas pelos vereadores; e
X. Executar outras tarefas correlatas.
c) Agente de Contratação (requisitos):
I. Possuir capacitação em curso de licitações e contratos administrativos atestada por certificação; e
II. Reconhecidamente tenha conhecimento sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de um ano.
d) Pregoeiro (requisitos):
I. Possuir nível de escolaridade no mínimo superior completo;
II. Ter participado com êxito de capacitação para Formação de Pregoeiros e possua certificação comprobatória;
III. Reúna qualificação ética e moral ilibada;
IV. Não ter sido condenado em processo administrativo ou judicial;
V. Não ter sofrido sanção por inidoneidade;
VI. Ter conhecimento razoável de Direito Administrativo; e
VII. Possua capacidade conciliadora na solução de impasses.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 25 de maio de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:E15A9D7F