ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/2023 - ALTERA A LEI Nº 677/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, EM SEU ART. 6º, II, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Lei Nº 694/2023.
Altera a Lei nº 677/2022, de 30 de novembro de 2022, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 677/2022, de 30 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 50% (cinquenta por cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.
Riachuelo/RN, 09 de novembro de 2023.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:E15F50CE