ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 285/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o Autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 005/2015, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores à UNANIMIDADE, atende ao interesse público e não possui vícios de constitucionalidade ou legalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 285/2016, com a seguinte ementa: “Institui no Caledário Oficial de Eventos do Município de Fernando Pedroza o ‘Setembro Dourado’ e dá outras providências”, nos seguintes temos abaixo:

 

Lei Municipal nº 285/2016.

 

Ementa: Institui no Caledário Oficial de Eventos do Município de Fernando Pedroza o ‘Setembro Dourado’ e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional conforme portaria Nº 674/03GM, que é uma parcela extra qualificada como estimulo financeiro aos agentes comunitários de saúde e não se destina ao pagamento de 13º salario, sendo paga diretamente ao Profissional.

Parágrafo Único – Os recursos mencionados neste lei somente serão repassados aos agentes comunitários de saúde (ACS) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º - O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde em uma única parcela, no ultimo trimestre de cada ano .

Art. 3º - O valor a ser transferido a titulo do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no numero de agentes comunitários de saúde registrado no cadastro de equipes de profissionais do sistema de informações de atenção básica – SIAB.

Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentaria especifica do PACS/ESF.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, em 30 de agosto de 2016.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Hortência liz Costa
Código Identificador:E168BDB5