ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO, MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN. AUDIOVISUAL Nº 001/2023

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO, MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.

AUDIOVISUAL Nº 001/2023

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PROPOSTAS DO AUDIOVISUAL DE ACORDO COM O QUE REGEM OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 195/22.

 

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, torna público que, no período de 24 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, estarão abertas as inscrições, em formato virtual, pelo e-mail: cultura.pmsm@gmail.com. As inscrições para o Edital de CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DA CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO

AUDIOVISUAL nº 001/2023, de forma simplificada e acessível visa apoiar o setor do audiovisual do município de Santana do Matos/RN, contemplando propostas, conforme estabelecidas neste edital, divididas em três categorias: Apoio à produção audiovisual, Apoio ao funcionamento de cinema itinerante e/ou de rua e Apoio à formação, qualificação e difusão em audiovisual, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 195/22, os decretos federais 11.525/22 e 11.453/22, e em Lei Municipal nº 989, de 28 de setembro de 2023 que abre o Orçamento Geral do Município, Lei nº 965 de 28 de novembro de 2022.

 

DO OBJETO DESTE EDITAL

Estabelecer o regramento que visa garantir o repasse de recursos como forma de apoio ao setor do audiovisual do município de Santana do Matos/RN, contemplando propostas, conforme estabelecidas neste edital, divididas em três categorias: Apoio à produção audiovisual, Apoio ao funcionamento de cinema itinerante e/ou cinema de rua e Apoio à formação, qualificação e difusão em audiovisual, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 195/22, os decretos federais 11.525/22 e 11.453/22 e em Lei Municipal nº 989, de 28 de setembro de 2023 que abre o Orçamento Geral do Município, Lei nº 965 de 28 de novembro de 2022.

 

DOS VALORES

O valor total disponível para essa Chamada Pública é de R$ 88.036,33 (oitenta e oito mil, trinta e seis reais e trinta e três centavos) provenientes de:

 

UNIDADE GESTORA	Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	005 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
FUNÇÃO	13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO	392 – Difusão cultural
PROGRAMA	0050 – Revitalização Artística e Cultural
PROJETO/ATIVIDADE	2055 – Manutenção de Atividades e Turismo
FONTE	17150000 - 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA	33.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	R$ 42.520,92
	33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 45.515,41
Total R$ ........................................................................................................		R$ 88.036,33

 

O total dos recursos disponíveis para este edital será dividido entre as três categorias da seguinte maneira:

- Apoio à produção audiovisual: R$ 65.535,41 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos);

- Apoio ao funcionamento de cinema itinerante e/ou cinema de rua: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais)

- Apoio à formação, qualificação e difusão audiovisual: R$ 7.520,92 (sete mil, quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso uma das categorias não obtenha o número de propostas suficientes para a utilização da totalidade do recurso disponível à mesma, o recurso remanescente poderá ser redistribuído entre as categorias deste edital, bem como a divisão do valor por igual entre todas as propostas aprovadas, cabendo ao Comitê Gestor esta decisão.

 

DOS PROPONENTES:

Poderão se inscrever como proponente nos termos que rege esta chamada pública, os que se enquadrar, como:

- Pessoas físicas;

- Pessoas Jurídicas (Associações, Cooperativas com ou sem fins lucrativos, MEI, ME, EPP);

- Coletivos sem constituição jurídica (representado por uma Pessoa Física)

 

Ainda deve ser observada as seguintes condições como proponente:

Agentes Culturais que desenvolvam atividades em Audiovisual, como: Produção audiovisual; Salas de cinema, cinema de rua, cinema itinerante; capacitação, formação e qualificação no audiovisual,

Fazedores de cultura que desenvolvam atividades de economia criativa e de economia solidária;

Agentes culturais que desenvolvam iniciativas, cursos ou produções e manifestações culturais nas diversas linguagens culturais;

Espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias, seja formal ou informal, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os Agentes culturais, fazedores de cultura, espaços culturais, microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias, seja formal ou informal, para participar dos certames, precisam comprovar que desenvolvem atividades relacionadas com a cultura nos últimos 06 (seis) meses, por meio de: Portfólio, currículos, declarações ou outros meios de comprovação.

 

DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições desta Chamada estarão abertas no período de 24 de novembro de 2023

 

a 30 de novembro de 2023, virtualmente através do e-mail: cultura.pmsm@gmail.com.

 

As inscrições deverão seguir as orientações contidas no Anexo I

 

Para se inscrever nesta chamada pública o proponente deverá comprovar residência no município de Santana do Matos/RN há pelo menos 05 anos e assinar DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO de acordo com o Anexo V.

 

NÃO PODERÃO SE INSCREVER NESTA CHAMADA PÚBLICA:

Servidor público municipal;

Pessoas envolvidas diretamente na etapa de elaboração desta chamada pública, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

V - Pessoas jurídicas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos itens I, II e III deste caput;

VI- Não será permitida a participação de proponentes de outros municípios do Estado do Rio Grande do Norte, conforme decisão do Conselho Municipal de Cultura. A decisão visa atender o maior número de fazedores de cultura de Santana do Matos/RN. Com exceção para categoria de proponentes que submeterão projetos para Apoio a Capacitação, Formação e Qualificação em Audiovisual.

 

DAS PROPOSTAS:

O projeto, a iniciativa ou o espaço que apresentem propostas a esta seleção pública oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:

- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

- No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

 

Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do caput:

I - A Língua Brasileira de Sinais - Libras; II - O sistema Braille;

III - O sistema de sinalização ou comunicação tátil; IV - A áudio descrição;

- As legendas; e

- A linguagem simples.

 

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

 

- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

- Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor do projeto.

 

A proposta selecionada deverá incluir em todo material de divulgação decorrente, as logomarcas da Secretaria Municipal de Cultura, da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, do Ministério da Cultura e do Governo Federal, bem como do Programa Paulo Gustavo.

 

Não serão aceitas propostas prevendo aplicação de recursos em:

eventos cujo título contenha ações de marketing ou propaganda explícita;

projetos que veiculem propaganda relacionada ao tabaco, álcool, política, partidos políticos, sindicatos, pré-candidatos a cargos públicos eletivos, de personalidades políticas;

projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, gênero, orientação sexual e religião.

 

Será permitida a complementação de recursos a um projeto apoiado por esta chamada pública, observada a necessidade de explicitação das fontes de financiamento que serão utilizadas para cada item ou etapa da produção na apresentação da proposta.

 

DAS CATEGORIAS

Poderão ser inscritas propostas em qualquer uma das três categorias contidas neste edital, sendo elas:

- Apoio à produção audiovisual;

- Apoio a reformas, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema ou cinema de rua e/ou itinerante;

- Apoio à formação, qualificação e difusão audiovisual;

 

Em caso de mais de uma proposta inscrita por categoria no nome do mesmo proponente, será considerada a última enviada.

 

Só será permitida a habilitação do mesmo proponente em categorias distintas, observando todos os critérios a seguir:

Não havendo outras propostas selecionadas em nome de outros proponentes.

Havendo saldo remanescente compatível, seja este da própria categoria escrita ou de remanejo de outra categoria.

Que dentre as propostas escritas não existam etapas, itens, ou ações com o recebimento duplicado do recurso.

 

Caso não sejam observados os critérios exigidos nos itens do caput anterior, impossibilitando a homologação em mais de uma categoria, será considerada selecionada a proposta de maior valor inscrita, desconsiderando-se as inscrições das demais.

 

APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

Serão aceitas propostas na categoria de apoio à produção audiovisual projetos que

 

tenham como objeto um dos seguintes itens abaixo, desde que respeitado o limite máximo de valor pretendido:

– Projetos com valor de até R$ 10.178,47 (dez mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para produção de curtas e média-metragens e documentários;

– Projetos com valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

 

Para esta categoria, está previsto o apoio de 13 (treze) propostas selecionadas dentro das vagas disponíveis, conforme quadro a seguir:

 

CATEGORIAS – PROJETOS LIVRES	Quant. Projetos	Ampla Concorr ên cia	Cotas para pessoas negras	Valor Unitário	Valor Total
Pessoa Jurídica Projetos para produção de curtas-metragens, média metragem e documentários.	03	02	01	R$ 10.178,47	R$ 30.535,41
Pessoa Física Projetos para produção de vídeo clipes	10	06	04	R$ 3.500,00	R$ 35.000,00
TOTAL	13	08	05		R$ 65.535,41

 

Em caso de remanejo de saldo remanescente de outra categoria para esta, o número total de propostas apoiadas poderá ser alterado.

 

Produção de curtas-metragens: para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de curta-metragem com duração de até 15 minutos.

 

Produção de média-metragens: para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de média-metragem com duração de 15 a 30 minutos.

 

Produção de vídeo clipe e vídeo dança: para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de videoclipes e vídeo dança de artistas locais com duração de 3 a 6 minutos.

 

O fomento à produção de vídeo clipe e vídeo dança envolve o suporte de produção de vídeos musicais, geralmente para fins de divulgação artística e sua arte. Isso pode incluir recursos financeiros para contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós ́produção e distribuição. O objetivo é impulsionar a produção de videoclipes e vídeo dança criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a música e o audiovisual.

 

PARÁGRAFO ÚNICO Para fim de entendimento em relação a esta categoria, será considerada produção audiovisual projetos que contenham a construção da uma mensagem audiovisual, recriando a realidade sob o ponto de vista do proponente, utilizando-se, para isso, de recursos específicos do meio, como enquadramento, iluminação, corte e efeitos especiais, dentre outros, sendo vetada a inscrição de projetos que sejam apenas a organização, juntada ou outra forma de produção ou transmissão em vídeo de uma prática artística ou cultural.

 

APOIO À REALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CINEMA ITINERANTE E/OU CINEMA DE RUA.

- Serão aceitas propostas na categoria de apoio e funcionamento para cinema de rua e/ou itinerante, desde que respeitado o limite máximo do valor disponível. O cinema itinerante

 

acontecerá por meio de cinema móvel, equipado com estrutura de projeção, iluminação, som de qualidade e acomodação para as pessoas;

– 01 Projeto de até R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais), para ação de cinema itinerante e/ou de rua;

 

Para esta categoria, está previsto o apoio de 01 (uma) proposta selecionada dentro das vagas disponíveis, conforme quadro a seguir:

 

CATEGORIA – PESSOA JURÍDICA	Quant. Projetos	Ampla Concorrê ncia	Cotas para Pessoas Negras	Valor Unitário	Valor Total
Projeto de Apoio a salas de cinema de rua e/ou itinerante	01	01	0	R$ 14.980,00	R$14.980,00

 

Em caso de remanejo de saldo remanescente de outra categoria para esta, o número total de propostas apoiadas poderá ser alterado.

 

Para fim de entendimento em relação a esta categoria entende-se salas de cinema as que, ainda que não exclusivamente, ofereçam o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; além do cinema de rua ou cinema itinerante que ofereça serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos.

 

APOIO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO EM AUDIOVISUAL

Serão aceitas propostas na categoria de apoio à formação, qualificação e difusão audiovisual projetos que tenham como objeto um dos seguinte itens abaixo, desde que respeitado o limite máximo de valor pretendido:

I - Capacitação, Formação e Qualificação em audiovisual no valor de R$ 7.520,92

(sete mil, quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

.2. Para esta categoria, está previsto o apoio de 01 (um) propostas selecionadas dentro das vagas disponíveis, conforme quadro a seguir:

 

CATEGORIA: PESSOA FÍSICA	Quant. Projetos	Valor Unitário	Valor Total
Apoio para capacitação, formação e qualificação em audiovisual.	01	R$ 7.520,92	R$ 7.520,92

 

9.3. Em caso de remanejo de saldo remanescente de outra categoria para esta, o número total de propostas apoiadas poderá ser alterado.

 

DA RESERVA DE VAGAS

Será garantida a reserva de vagas, em sistema de cotas, para os projetos e as ações que recebam recursos desta chamada pública, no quantitativo de:

20% para pessoas negras; e

10% por cento para pessoas indígenas.

 

A reserva de vagas será garantida em cada uma das categorias desta chamada pública, bem como em cada uma das linhas de valores máximos por projeto.

 

- As pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;

- O número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;

- Em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente; IV - Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e

V - Na hipótese de, observado o disposto no inciso IV, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.

 

Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica poderão optar pela concorrência em reserva de vagas caso o proponente representante, sendo obrigatoriamente sócio ou proprietário, em caso de pessoa jurídica, pertença a grupos étnicos citados no item 7.1.

 

DA CONTRAPARTIDA

Os beneficiários dos recursos previstos nesta chamada pública devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município de Santana do Matos/RN no ato de assinatura do Termo de Acordo Cultural (ANEXO IV), incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade, bem como os prazos de execução.

 

As salas de cinema estão obrigadas a exibir o mínimo de 15 (quinze) horas de obras nacionais durante o período acordado na assinatura do Termo de Acordo Cultural.

 

DA SELEÇÃO

12.1 Análise e seleção da inscrição deste Edital, será realizada pelo Comitê Gestor de Cultura, composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, que serão definidos a partir de decreto municipal.

 

A partir da análise técnica realizada pela Comissão de Seleção, os inscritos serão considerados selecionados ou não para a presente chamada pública.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os selecionados serão indicados em: Seleção dentro do número de vagas, ou para a suplência, havendo também indicação dos mesmos dentro da reserva de vagas ou ampla concorrência.

 

A Comissão de Análise de Propostas analisará e selecionará os proponentes inscritos no presente Edital, e procederá ao julgamento das mesmas segundo os critérios estabelecidos neste edital, registrando em ata sua decisão acerca da seleção das propostas.

 

Os critérios de seleção e habilitação seguiram os indicadores e pontuação abaixo, listados por ordem de relevância para a avaliação:

CRITÉRIOS	PESO	PONTOS	PONTUAÇÃO
A - Situação de risco de extinção e/ou relevância da prática cultural	5	0 a 4	0 a 20

 

B - Planejamento do projeto (clareza, viabilidade e exequibilidade), capacidade técnica (proponente e/ou equipe técnica)

5

0 a 4

0 a 20

 

C - Proposta com ações afirmativas	5	0 a 4	0 a 20
D - Coerência entre as ações propostas e diretrizes deste edital	5	0 a 4	0 a 20
E - Geração de oportunidades de emprego e renda	5	0 a 4	0 a 20
PONTUAÇÃO TOTAL	PONTUAÇÃO MÁXIMA		100

 

As propostas avaliadas pelos critérios estabelecidos terão os seguintes pontos:

0 (zero) ponto: Ausência de informações ou não atendimento do critério;

01 (um) ponto: Baixo atendimento do critério. A proposta atende timidamente ou de forma precária

ao critério analisado;

02 (três) pontos: Moderado atendimento do critério. A proposta atende parcialmente ao critério,

ainda necessitando de maior aperfeiçoamento;

03 (três) pontos: Suficiente atendimento do critério. A proposta atende suficientemente ao critério,

podendo ainda ser melhorado;

04 (cinco) pontos: Alto atendimento do critério. A proposta atende integralmente ao critério analisado.

 

Para fins da seleção deste edital, entende-se pelos critérios:

Situação de risco de extinção e/ou relevância da prática cultural: analisa-se a relação do projeto com a preservação, fomento, formação, difusão e/ou registro de práticas culturais que se encontram em risco de extinção; bem como a relevância da prática cultural para o local que se encontra.

Planejamento do projeto (clareza, viabilidade e exequibilidade), capacidade técnica (proponente e/ou equipe técnica): analisa-se a objetividade na escrita do projeto, apresentando o mesmo de forma clara, condizente e de execução possível em relação aos valores previstos bem como as informações apresentadas, analisa-se também a capacidade técnica de execução, considerando a experiência, histórico e currículo das pessoas envolvidas em cada etapa de produção, podendo ser considerada a experiência da equipe técnica e não do proponente;

Proposta com ações afirmativas: Analisa-se critérios como o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais; abordagem de linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente; a participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas, em cargos de liderança de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente;

Coerência entre as ações propostas e diretrizes deste edital: Analisa-se o enquadramento da proposta com relação a categoria pretendida, bem como, com as normas e regulamento contidos neste edital;

Geração de oportunidades de emprego e renda: Analisa-se a democratização, desconcentração, descentralização e regionalização dos recursos deste edital, bem como a quantidade de profissionais envolvidos direta e indiretamente na realização do projeto;

 

Serão desclassificadas as propostas que obtiverem pontuação 0 (zero) no critério d) ou em dois ou mais dos demais critérios, por ausência de informações ou por não atenderem ao exigido no critério ou que tiverem a pontuação total inferior a 40.

 

Em caso de empate na pontuação total de cada proponente, será promovido o desempate considerando a ordem de relevância dos critérios de seleção listados abaixo,

 

utilizados na sequência, caso o empate persistir será analisada a maior idade, persistindo, a quantidade de pessoas envolvidas direta e indiretamente na realização da proposta:

O proponente que tiver a maior pontuação no critério A

O proponente que tiver a maior pontuação no critério B

O proponente que tiver a maior pontuação no critério C

 

O resultado da Seleção Preliminar de Propostas do Edital, apurado pelo Comitê Gestor, com indicação do nome do proponente, título da proposta e valor do projeto será publicado no Diário Oficial dos Municípios FEMURN, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições.

 

Poderá ser interposto recurso da decisão da seleção preliminar ao Comitê Gestor de Cultura, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado da seleção preliminar no diário oficial do município, através de Formulário de Recurso, constante no ANEXO III, para o email: cultura.pmsm@gmail.com, ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, não sendo aceitos outros documentos complementares sobre a proposta. O pedido de recurso será avaliado pela Comissão de Implementação e respondido através de Ata, publicada no diário oficial do município no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do prazo de recebimento do Recurso. A decisão, neste caso, terá caráter definitivo e não será objeto de reexame.

 

DA HABILITAÇÃO

Para a HABILITAÇÃO, os candidatos deverão entregar no ato da inscrição, os documentos listados no ANEXO I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO deste Edital.

 

A não entrega dos documentos necessários para a habilitação, listados no ANEXO I

- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO, no prazo

estabelecido, resultará na desclassificação do selecionado e na automática substituição pelo suplente, observando as indicações de classificação das Comissões de Seleção, considerando os dispostos nas reservas de vagas desta chamada pública.

 

O Resultado da Habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios FEMURN e no site da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, em até 5 (CINCO) dias após a publicação do resultado da seleção.

 

Serão aceitos recursos em relação às decisões da Habilitação relativos a erros formais ou de procedimento, caso identificados, e deverão ser objetivamente fundamentados conforme ANEXO IV deste Edital, e ser encaminhado via e-mail: cultura.pmsm@gmail.com ou presencialmente na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER fornecerá um comprovante de recebimento.

 

O prazo previsto para os recursos é de até 02 (dois) dias úteis, a partir da publicação do resultado da Habilitação no Diário Oficial do Município. O pedido de recurso será avaliado pelo Comitê Gestor de Cultura e respondido através de Ata, publicada no diário oficial do município no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do prazo de recebimento do Recurso. A decisão, neste caso, terá caráter definitivo e não será objeto de reexame.

 

Após a análise dos recursos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer publicará em caráter definitivo o resultado final, conforme cronograma estabelecido nesta chamada pública.

 

DAS PENALIDADES

O não cumprimento das exigências desta chamada pública ou de qualquer das cláusulas do Termo de Acordo Cultural a ser celebrado, implicará, cumulativamente, na impossibilidade do contemplado para firmar novos compromissos, contratar ou licitar com

 

a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO,

ESPORTE E LAZER pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com registro no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Estado) e inscrição em Dívida Ativa, além de ficar o mesmo obrigado a devolver a importância recebida, com correção monetária baseada na conversão do valor pela VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) e juros de 1% ao mês, assegurado o contraditório e a ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

 

DOS PRAZOS

Os prazos que decorrem para todas as etapas do Edital, são:

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL Nº 01/2023
	Atividade	Período
01	Período de inscrições e envio dos documentos na etapa da Habilitação	24/11 a 30/11/2023
02	Publicação do resultado preliminar	05/12/2023
03	Período de recurso	06 e 07/12/2023
04	Publicação do resultado dos recursos	08/12/2023
05	Chamada para assinatura dos Termos de Execução Cultural	11 e 12/12/2023
11	Prazo para pagamento do Projeto	Até 15/12/2023

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os beneficiários de recursos desta chamada pública devem prestar contas à administração pública por meio de informações em relatório de execução do objeto ANEXO IX, em prazo determinado no Termo de Acordo Cultural.

 

A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da referida prestação de contas.

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

responsável pelo julgamento da prestação de contas, pode:

- Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;

- Solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou

- Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de contas, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.

 

O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:

- Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos Arts. 24 e 25 da Lei Complementar 195/2022; ou

- Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados.

 

Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência

 

ou multa. 17.6. Nos casos em que o julgamento da prestação de contas for pela reprovação, o beneficiário será notificado para:

- Devolver recursos ao erário; ou

- Apresentar plano de ações compensatórias.

 

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de contas, desde que regularmente comprovada.

 

O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do Termo de Acordo Cultural.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os projetos apoiados por esta chamada pública poderão ter incidências dos impostos legais deduzidos no ato do pagamento, conforme descrito no ANEXO VI.

Os projetos apoiados por esta chamada pública deverão apresentar mensagem educativas de combate à pandemia da covid-19, especialmente relacionadas ao distanciamento social, à necessidade de ventilação de ambientes, ao uso adequado de máscaras e álcool em gel e ao estímulo à vacinação. Sendo esta permitida como menção em créditos iniciais ou finais.

 

As inscrições serão gratuitas, ficando o proponente responsável por custos advindos de pagamentos de direitos autorais e outros recolhimentos legais, caso ocorra.

 

No formulário de inscrição proponente declarará estar ciente de todos os termos e condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos.

 

Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o contemplado autorizará a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN a difundir e/ou compartilhar todos os produtos decorrentes deste edital, em suas redes sociais, sites ou outro canal de divulgação, por tempo indeterminado, sempre reservando o direito dos créditos do autor da produção, todos os produtos oriundos deste edital, como maneira de divulgar e difundir o referido certame, assim como poderá utilizar tal conteúdo para veiculação em suas mídias sociais.

 

Em caso de necessidades específicas, como o interesse a inscrição do material produzido em festivais que exijam o ineditismo das obras, cabe ao contemplado informar a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER no ato de assinatura do Termo de Acordo Cultural.

 

Ao se inscrever, o proponente declarará que todas as informações prestadas são verdadeiras e que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos.

 

Neste chamamento público, em não havendo número de candidatos suficientes para a quantidade de inscrições/vaga o saldo de recurso nestes, será redistribuído entre os candidatos participantes que tenham sido habilitados pelo Comitê Gestor de Cultura.

 

Neste chamamento público, o prazo entre a publicação, inscrição, empenho e liquidação dos recursos destinados aos candidatos inscritos e selecionados deverá ser de no máximo 30 (trinta) dias, considerando ser valores destinados a garantir ações emergenciais ao setor cultural.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER fica reservado o direito de ampliar, prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas de interesse público para tais

 

procedimentos, devidamente apresentados nos autos do processo de origem, não implicando em direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER reserva-se o direito de comunicar-se com os proponentes através de outras formas, a exemplo pelos e-mail: cultura.pmsm@gmail.com, mas esta faculdade não isenta o proponente da obrigação de acompanhar no Diário Oficial Municipal da FEMURN e no site da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN.

 

Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Estaremos disponíveis para sanar quaisquer dúvidas referentes ao edital através do e-mail: cultura.pmsm@gmail.com e das 08:00h às 12:00h, no período de 24 de novembro de 2023 à 08 de dezembro de 2023, de forma presencial no endereço: situado na Rua Aristófanes Fernandes, s/n, Centro, CEP 59.520- 000, no município de Santana do Matos/RN.

 

Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo Comitê Gestor de Cultura, observada a legislação pertinente.

 

Santana do Matos/RN, 24 de novembro de 2023.

 

Maria Alice Silva Prefeita Municipal

 

Jane Kelly Soares da Silva

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

 

ANEXOS

 

ANEXO I - PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À INSCRIÇÃO

 

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DE PROJETOS ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO

ANEXO IV - TERMO DE ACORDO CULTURAL

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E/OU COMPROMISSO ANEXO VI - RECIBO DE PAGAMENTO

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

 

ANEXO VIII - AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS ANEXO IX - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO

 

ANEXO I – DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DE PROPOSTAS

A - PESSOAS FÍSICAS:

I - Formulário de inscrição - ANEXO II II- Cópia RG e CPF do Proponente

- Comprovante de residência ou Declaração de Compromisso - ANEXO V

- Declaração para reserva de vagas - ANEXO VIII, caso se enquadrar

- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

- Certidão negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais; VII - Certidão negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais; VIII - Dados bancários em nome do proponente

- Recibo de pagamento assinado - ANEXO VI

- Termo de Acordo Cultural assinado - ANEXO IX

 

B - PESSOAS JURÍDICAS:

- Formulário de inscrição - ANEXO II

- Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

– Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

- Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

- Certidão negativa de débitos municipais; VI - Certidão negativas de débitos estaduais.

VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida Tribunal Superior do Trabalho;

IX - Dados Bancários em nome da razão social; X - Recibo de pagamento assinado - ANEXO VI

XI - Termo de Acordo Cultural assinado - ANEXO IX

 

C - COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA:

I - Formulário de inscrição - ANEXO II II - Cópia RG e CPF do Proponente

III - Declaração de representação assinada pelos membros do Coletivo - ANEXO VII IV - Comprovante de residência ou Declaração de Compromisso - ANEXO V

- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;

- Certidão negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais; VII - Certidão negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais;

VIII - Dados bancários em nome do proponente IX - Recibo de pagamento assinado - ANEXO VI

X - Termo de Acordo Cultural assinado - ANEXO IX

 

Em caso de Inscrições online, as mesmas devem ser feitas via preenchimento dos anexos necessários, bem como o envio das inscrições para o e-mail: cultura.pmsm@gmail.com. Para as inscrições presenciais, as documentações necessárias devem ser entregues no na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no período de 24 de novembro de 2023 a 08 de dezembro de 2023 com sede à Rua Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, CEP 59.520- 000, no município de Santana do Matos/RN, em envelope lacrado.

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL:

 

Edital nº	Nome EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PROPOSTAS DO
001/2023	AUDIOVISUAL

 

PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
NOME:
CATEGORIA: ( ) Produção em audiovisual, qual? ( ) Cinema itinerante e/ou de rua.
O PROPONENTE É? ( ) Pessoa Física ( ) Grupo/coletivo informal ( ) Pessoa Jurídica
VAI CONCORRER ÀS COTAS? ( ) Sim ( ) Não
SE SIM, QUAL? ( ) Negros ( ) Indígenas
2. DADOS DO PROPONENTE:
P E S S O A   J U R I D I C A	Razão Social:		CNPJ:
	Endereço completo:
	Cidade/UF:		CEP:
	Contato:	E-mail:
	Banco:	Conta:	Agência:
	Representante legal:
	Estado Civil:		CPF:
	Identidade/Órgão Expedidor:		Cargo:
	Endereço residencial:
	Cidade/UF:		CEP:
DECLARAÇÃO:
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Seleção de Projetos para Execução da Lei Paulo Gustavo. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Local e data:			Assinatura do Proponente (Representante legal)

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
NOME:
CATEGORIA: ( ) Produção em audiovisual, qual? ( ) Cinema itinerante e/ou de rua.
O PROPONENTE É? ( ) Pessoa Física ( ) Grupo/coletivo informal ( ) Pessoa Jurídica
VAI CONCORRER ÀS COTAS? ( ) Sim ( ) Não
SE SIM, QUAL? ( ) Negros ( ) Indígenas
2. DADOS DO PROPONENTE:
P E S S O A   F Í S I C A	Nome: Profissão:
	Estado Civil:		CPF:
	Identidade/Órgão Expedidor:		Raça, cor ou etnia:
	Endereço Completo:
	Cidade/UF:		CEP:
	Contato:		E-mail:
	Banco:	Conta:	Agência:
3. DECLARAÇÃO:
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Seleção de Projetos para Execução da Lei Paulo Gustavo. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Local e data:		Assinatura do proponente

 

Nº	Descrição	Quant.	Valor unt.	Valor total
01
02
03
04
VALOR TOTAL

 

CONTINUAÇÃO DO ANEXO II

 

PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL

LEI PAULO GUSTAVO

PROJETO BÁSICO

NOME DO PROJETO:

DESCRIÇÃO DO PROJETO:

 

OBJETIVOS DO PROJETO:

GERAL:

PÚBLICO ALVO:

ORÇAMENTO:

Preencher a planilha orçamentária, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido, com estimativa de custo do projeto.

CONTRAPARTIDA:

 

ANEXOS:

 

LOCAL E DATA:

 

ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO

 

Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o proponente considere a necessidade de solicitar à Comissão a revisão de sua colocação. O pedido somente será aceito se enviado exclusivamente nos termos estabelecidos pelo edital.

 

IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL:

 

Edital nº	Nome EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PROPOSTAS DO
001/2023	AUDIOVISUAL
Nome do Proponente:
Nome da Proposta:
Telefone:
E-mail:

 

................................/RN, ..... de ............................de ......

 

Nome e Assinatura do Proponente

CPF

 

ANEXO IV - TERMO DE ACORDO CULTURAL

 

1. FINALIDADE
A Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e o (a) contemplado Senhor (a) celebram o presente TERMO DE ACORDO CULTURAL, com a finalidade de executar Projeto Cultural .Inscrito no chamamento público emergencial cultural PROPOSTAS DO AUDIOVISUAL – Edital Nº 001/2023
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
2.1. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
CNPJ
Nome do responsável legal
Cargo
Registro Geral (RG)		CPF
Ato de nomeação

 

2.2. Pessoa Física ou Jurídica
Nome
CPF
Endereço completo
Registro Geral (RG)		CPF

 

5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Pessoa Jurídica
I - Aportar os recursos financeiros, conforme estabelecidos e acordados neste Termo; II - Acompanhar e avaliar a execução desta parceria antes do término de sua vigência; III - Comunicar a entidade cultural quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica; IV - Analisar e homologar a Prestação de Contas Simplificada, conforme acordado neste Termo.
5.2. Pessoa Física ou Jurídica
- Executar as propostas constantes do objeto aprovado; - Incluir as logomarcas da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, do Governo Federal e do da Lei Paulo Gustavo na comunicação visual do projeto, bem como citações onde se aplicar; - Dar transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução deste TAC; - Permitir livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do tribunal de contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto desta parceria; - Gerenciar administrativa e financeiramente os recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; - Pagar os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da entidade cultural e ao adimplemento deste TAC, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público pelos respectivos pagamentos ou qualquer oneração do objeto desta parceria ou restrição à sua execução; - Prestar contas dos recursos recebidos, conforme acordado neste TAC.
6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I - Para análise da prestação de contas, a entidade cultural deverá encaminhar os seguintes documentos: relatório de execução do objeto, assinado pelo representante legal da entidade cultural, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, incluindo os bens e serviços oferecidos a título de contrapartida; documentos que comprovem a realização das ações previstas no objeto, tais como lista de presença, fotos e vídeos; relação simplificada de pagamentos de todas as despesas referentes a realização do objeto. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver. - A análise da prestação de contas relativa à execução deste TAC levará em consideração o relatório da visita técnica in loco, quando houver, o relatório técnico de acompanhamento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução, e os documentos mencionados no inciso I, acima. - O ente público deverá registrar em ato próprio a data de recebimento da prestação de contas. - O prazo para apresentação da prestação de contas final deste TAC pela entidade cultural é de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de recebimento do recurso. - Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto deverão ser guardados pela entidade cultural pelo prazo de cinco anos após a entrega da prestação de contas final. - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos ao ente público, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas final.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este TAC tem vigência até a aprovação da prestação de conta do objeto acordado.
8. DATA E ASSINATURAS
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Data: / /	Data: / /
Assinatura do Proponente:	Assinatura do Ente Promotor do Edital

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

 

Eu, , portador do CPF de nº , e RG , natural do município de Santana do Matos /RN para fins de inscrição na chamada pública emergencial de cultura Nº 001/2023, declaro que:

 

( ) Sou fazedor(a) de Cultura com residência neste estado, sito:

Rua ................................................, nº.... bairro .................. cidade: ................... Cep: ................

 

Ou que sou:

( ) Fazedor de Cultura Nômade; ( ) Fazedor de Cultura Circense; ( ) Fazedor de Cultura de Rua.

 

– Declaro que me comprometo a realizar o projeto apresentado neste edital com ações voltadas para o município de Santana do Matos/RN.

 

– Estou ciente que no período de até 120 (cento e vinte) dias estarei realizando as atividades da proposta inscrita, assim como a contrapartida acordada e a prestação de contas exigidas.

 

Sendo verdade as informações acima citadas e sem mais para o momento, assino.

 

.................../RN, .....de .......................de ........

 

PROPONENTE

 

ANEXO VI - RECIBO DE PAGAMENTO

 

Recebi da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN a importância abaixo indicada referente ao Chamamento Público Emergencial Nº 001/2023 o valor indicado abaixo:

 

Valor Bruto	R$ ...............
	Alíquota	Valor do Imposto
Imposto de Renda – IR*	......%	R$ .............
Outras deduções	......%	R$ .............
Valor Líquido	R$ .......................
Valor Líquido por Extenso: ...............................................................................................................

 

Nome:	Banco:
CPF:	Agência:	Conta:
RG:	Tipo da Conta:
Endereço completo:
CEP:	Cidade:	Estado:
Certifico a veracidade dos dados informados acima, e caso haja algum erro no informe me responsabilizo por qualquer pagamento não efetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais e bancárias incorretas ou incompletas. , de de 2023. Assinatura

 

Este recibo só terá validade na data em que for creditada a importância acima na conta do favorecido.

 

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO

JURÍDICA

 

Nós, membros do Coletivo: ,

com atuação na cidade de Santana do Matos/RN, em reunião realizada no dia

...../............/.............., em consenso, deliberamos por indicar............................................. ,

portador do CPF nº , e RG para representar nosso grupo cultural para fins de inscrição na Chamada Publica nº 001/2023.

 

Declaramos ainda que estamos todos cientes das responsabilidades do representante e do coletivo, bem como do texto da chamada pública, assim como, com a eventual seleção, o valor recebido será creditado em conta do representante informado.

 

Sem mais para o momento e sendo verdade as informações acima citadas. Assinamos:

Nome: CPF

 

Assinatura:

 

Nome: CPF Assinatura:

Nome: CPF Assinatura:

 

........................../RN, .....de .......................de ........

 

ANEXO VIII - AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

Eu, , de nacionalidade , nascido em

/ / , no município de Santana do Matos/RN, filho(a)de

, estado civil , de RG n° , expedida em / / , órgão expedidor CPF nº , sob pena das leis, de acordo com a classificação dos critérios estipulados pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, declaro ser: ( ) preto; ( ) pardo; ( ) Indígena.

 

Estou ciente que, em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis, haja vista, que as inverdades declaradas e detectadas nesta seleção serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado do RN, para os trâmites pertinentes, respeitado o Estado Democrático de Direito, a ampla defesa e o contraditório. *O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena- reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

 

........................../RN, de de 2023.

 

Assinatura:

.................................................................

 

ANEXO IX - RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

 

- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

 

Nome/Razão social:
Cidade

 

- IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA:

 

Título da Proposta

 

Resumo da Execução

 

PLANILHA SIMPLIFICADA DE GASTOS

 

ITEM	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	DATA DE PAGAMENTO

 

........................../RN, de de 2023.

 

Assinatura: .................................................................

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/11/2023. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/