ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 395/2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.051.062,00 (vinte e oito milhões cinquenta e um mil sessenta e dois reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

28.051.062,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

25.597.062,00

Receita Tributária

3.930.000,00

Receita Patrimonial

98.500,00

Receita de Serviços

50.000,00

Receita de Contribuições

135.000,00

Transferências Correntes

21.113.100,00

Outras Receitas Correntes

270.462,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.454.000,00

Transferências de Capital

2.454.000,00

TOTAL

R$ 28.051.062,00

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 20.532.464,00 (vinte milhões quinhentos e trinta e dois mil quatrocentos e quatro reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.518.598,00 (sete milhões quinhentos e dezoito mil quinhentos e noventa e oito reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

1.170.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

879.760,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO

1.152.420,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

694.440,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

117.908,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.342.860,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO

932.580,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

2.305.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

392.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.548.440,00

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

2.005.158,00

SECRETARIA MUN. DE AGRIC., REC. HÍDRICOS E DESENV. RURAL

1.463.840,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

417.062,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

252.912,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

375.782,00

TOTAL

R$ 28.051.062,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 28 de dezembro de 2017.:

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:E1713CF6