ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2013
REAJUSTA O SALÁRIO DO DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TOUROS/RN
O Prefeito Constitucional da Cidade de Touros/RN, no uso de suas atribuições de direito, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia criada pela lei municipal nº 130/1971, de suma importância para a prestação de serviços públicos de distribuição de água e saneamento de esgoto da cidade.
Art. 2º. Fica equiparado o salário de Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Touros ao salário de secretário municipal da cidade de Touros.
§1º. A partir de 1º de abril de 2013, fica o valor nominal do Diretor-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Touros igual ao valor nominal do salário-base de secretário municipal.
§2º. O reajuste do salário-base do Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Touros é condicionado e automático ao reajuste do salário-base dos secretários municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Touros.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, 18 de abril de 2013
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:E1749B6F