ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 385.2020 - ANEXO OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 2021

ANEXO

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021.

 

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

 

1 – Alimentação Escolar;

 

2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com

Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.

 

4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

 

5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

 

6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);

 

7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

9 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

 

10 – Pessoal e Encargos Sociais;

 

11 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

 

12 – Serviço da Dívida;

 

13 – Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

.-.-.-.-.-.-.-..-.-


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:E181174C