ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições Constitucionais.
FAÇO SABER que o Colendo Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder em Título de Doação a senhorita RAIANE DA SILVA ROCHA, brasileira, solteira, residente e domiciliada neste município de Barcelona/RN, um terreno situado na comunidade do Arisco, pertencente a este município, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Paragrafo Único: O terreno, ora, doado é de propriedade do Poder Executivo Municipal, conforme assevera Escritura Pública, existente sob a custódia dessa edilidade.
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AO NORTE: |
c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 6,70m. |
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AO SUL: |
c/ RN – 203, medindo, 7,75m. |
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AO LESTE: |
c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 30,35m. |
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AO OESTE: |
c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 30,35m. |
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QUADRO DE ÁREAS |
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DESCRIÇÃO |
m² |
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ÁREA 1 |
219,266 |
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TOTAL |
219.266 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, Documento expedido, na quinta-feira, em, 25 de novembro de 2021, às 15h20min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E19E3255