ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, no uso das atribuições Constitucionais.

 

FAÇO SABER que o Colendo Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder em Título de Doação a senhorita RAIANE DA SILVA ROCHA, brasileira, solteira, residente e domiciliada neste município de Barcelona/RN, um terreno situado na comunidade do Arisco, pertencente a este município, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.

 

Paragrafo Único: O terreno, ora, doado é de propriedade do Poder Executivo Municipal, conforme assevera Escritura Pública, existente sob a custódia dessa edilidade.

 

AO NORTE:

c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 6,70m.

AO SUL:

c/ RN – 203, medindo, 7,75m.

AO LESTE:

c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 30,35m.

AO OESTE:

c/ terrenos pertencentes ao Poder Executivo Municipal, medindo, 30,35m.

 

QUADRO DE ÁREAS

DESCRIÇÃO

m²

ÁREA 1

219,266

TOTAL

219.266

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN, Documento expedido, na quinta-feira, em, 25 de novembro de 2021, às 15h20min.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

(Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E19E3255