ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 923/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO

LEI Nº. 923/2023.

 

“Institui o dia Municipal de Combate ao Feminicídio”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições legais elaborou e aprovou, e eu Prefeito Municipal com esteio no ART 38, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio (data do feminicídio ocorrido contra a cidadã Pedro-avelinense, Jamila Mariana da Silva), sendo incluído no calendário oficial do município.

 

Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:

Difundir informações sobre o combate ao feminicídio;

Promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à violência contra a mulher;

Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; IV. Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V. Divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Pedro Avelino(RN), 02 de agosto de 2023.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:E1A50124